desapropiação
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Acórdão nº 1.0713.06.057117-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. Na ação de desapropriação indireta, justa a indenização quando fundamentada em prova pericial que concretamente avaliou o bem, sobretudo quando inexiste qualquer prova contrária ao entendimento contido no laudo técnico.
... do MUNICÍPIO DE VIÇOSA, que teria construído uma "passagem" em terreno de sua propriedade sem a observância do devido processo de desapropiação ... A sentença de f. 103/113-TJ julgou procedente a demanda para condenar o "réu a indenizar o autor pelo valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco ... -
Acórdão nº 4465-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Abril de 2009
Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Rejeição. 1. Prestam-se os Embargos Declaratórios ao Suprimento de Omissão, à Harmonização de Pontos Contraditórios ou ao Esclarecimento de Obscuridades, Afastando óbices que Porventura se Anteponham, Dificultando ou Inviabilizando a Execução da Decisão. 2. Ausentes Esses Vícios, Inevitável a Rejeição.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6471/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
... 3 - DA DESAPROPIAÇÃO DA FAZENDA MONJOLO ... O Regional enquadrou os Reclamantes na condição de rurícolas, fundamentando que ficou comprovada a atividade lucrativa do ...
- Acórdão nº 1302-001.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 1.0193.03.006959-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
... , ou seja, que o negócio particular e familiar, posteriormente, convalidado pelo Legislativo, embora não se valendo do instituto da desapropiação, diga-se de passagem, próprio para a defesa dos interesses públicos administrado pelo Chefe do Executivo, o nebuloso negócio foi celebrado para ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Acrescente-se a seguinte ação: ... CÓDIGO DA DOTAÇÃO: NOVO ... ESPECIFICAÇÃO: Desapropiação da Gleba (Terra Nova ... Harmonia) - Vila Bela ... VALOR: R$12.000.000,00 ... Os recursos para cobertura das despesas decorrentes desta ... emenda ...
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Primeira Vara de São José de Ribamar
... São José de Ribamar, 20 de maio de ... PROCESSO: 7348-56.2011.8.10. 0058 ... AÇÃO: DESAPROPIAÇÃO ... Página 304 de 318 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 31/01/2012 ... Edição nº 23/2012 Publicação: 01/02/2012 ... TRIBUNAL ...
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fundações e Autarquias
... CONAMA n° 279/2001 ... 63 Decreto de Criação da Unidade de Conservação ... 64 Decreto de Desapropiação da Área ... 65 Decreto de Nomeação do representante legal ... Descrição da coleta, acondicionamento e disposiçao adequada ... dos resíduos da ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 7120 do Mato Grosso do Sul, 27-12-2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 7732 do Mato Grosso do Sul, 23-06-2010
... INTERESSADOS N ° 003 / 2010 –SMO1 / EFA ... PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ... Expedido nos autos da AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7494 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2009
... desconhecimento) que o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E ... REFORMA AGRARIA – INCRA move AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7114 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2007
... ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ... RESPONSÁVEL: Joaquim Santos de Oliveira ... OBJETO: Desapropiação de área destinada à construção de casas populares ... DECISÃO: Decido pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formaliza- ...