desapropriação judicial

Acórdão nº 1.0000.21.187946-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado

... termos do artigo 14 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, nomeio perito judicial para fazer a avaliao do imvel a Sra. LAYANE SOARES FERREIRA, engenheira ...
Acórdão nº 1.0000.22.195242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO POR CARGA - NULIDADE - NÃO ALEGAÇÃO NA 1ª OPORTUNIDADE - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - 80% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO -...

... 130/131). Realizada a percia judicial em abril de 2014 (fls. 259/303), o "expert" constatou, com base na NBR ...
Acórdão nº 1.0000.22.195242-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO POR CARGA - NULIDADE - NÃO ALEGAÇÃO NA 1ª OPORTUNIDADE - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - 80% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO -...

... 130/131). Realizada a percia judicial em abril de 2014 (fls. 259/303), o "expert" constatou, com base na NBR ...
Acórdãos nº 1004814-45.2016.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

... pelo advogado nos anos de 1993 e 1995 em ação de desapropriação judicial movida pela Municipalidade de Santos - Alegação de ...
Acórdão nº 1.0384.12.006390-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL COMERCIAL URBANO - DESNECESSIDADE.Constatada a omissão no acórdão guerreado, acolhem-se os Embargos de Declaração, agregando-lhes efeito infringente, a fim de modificar o julgado.Na imissão provisória na posse só é...

... legal autoriza sua realizao independente de avaliao prvia judicial; que, conforme entendimento do STJ, em caso de urgncia, o Poder Pblico tem ...
Acórdão nº 1.0384.12.006390-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - JUSTA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL COMERCIAL URBANO - DESNECESSIDADE.Constatada a omissão no acórdão guerreado, acolhem-se os Embargos de Declaração, agregando-lhes efeito infringente, a fim de modificar o julgado.Na imissão provisória na posse só é...

... legal autoriza sua realizao independente de avaliao prvia judicial; que, conforme entendimento do STJ, em caso de urgncia, o Poder Pblico tem ...
Acórdão Nº 5010745-76.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... suspensivo, "determinando-se a suspenso dos efeitos da deciso judicial ora atacada e, consequentemente, a suspenso do cumprimento de sentena, com ...
Acórdão Nº 0001184-77.2009.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM DATA PRÓXIMA À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO MUNICÍPIO. VALOR REAL DE MERCADO VERIFICADO À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA...

... Reexame Necessário n. 0001184-77.2009.8.02.0055 ... Desapropriação ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA ... JUDICIAL" REALIZADA EM DATA PRÓXIMA À IMISSÃO ... PROVISÓRIA NA POSSE PELO MUNIC\xC3" ...
Acórdão nº 1.0407.13.004093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PARTE NÃO SUCUMBENTE NA MATÉRIA DEVOLVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - DUAS PERÍCIAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SOBRE OS 20% REMANESCENTES - TAXA DE 6% AO ANO - A CARGO...

... VALOR INDENIZATRIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDNCIA. REVISO. CRITRIOS E ...
Acórdão nº 1.0407.13.004093-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PARTE NÃO SUCUMBENTE NA MATÉRIA DEVOLVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - DUAS PERÍCIAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SOBRE OS 20% REMANESCENTES - TAXA DE 6% AO ANO - A CARGO...

... VALOR INDENIZATRIO. CONTEMPORANEIDADE. AVALIAO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. JURISPRUDNCIA. REVISO. CRITRIOS E ...
Acórdão nº 1.0000.20.533107-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DE DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.- De acordo com o Decreto-lei nº 3.365/41, somente o pagamento do justo preço consuma a desapropriação (art. 29).- O termo inicial para contagem da prescrição é

... n 9.069/08 e, depois de mais de trs anos de trmite do processo judicial, as partes celebraram acordo para estipular o valor da indenizao - em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097294520174050000), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809729-45.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGROPE AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Heitor Gonçalves Guerra Medeiros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS...

... de reformar decisão que homologou os cálculos do contador judicial ... O Agravante, em suas razões recursais, em síntese, alega que: ... da decisão que, em execução de sentença em ação de desapropriação, transitada em julgado em 22/11/2016, homologou os cálculos da Contadoria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000064320124058105), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO DNIT IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível, manejada pelo DNIT, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000006-43.2012.4.05.8105, em curso na 23ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, "definindo

... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO ...
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ...
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE ... imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo judicial da paz social, in casu, a crise fundiária legal entre os assentados e os ...
Acórdão nº 1.0000.22.273327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941 NÃO ATENDIDOS A CONTENTO - VALOR OFERTADO E DEPOSITADO FRUTO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL, SEM IDENTIFICAÇÃO COM AS HIPÓTESES DO ART. 15 DO MENCIONADO DECRETO LEI - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE -...

... ou, depois, a qualquer momento, no curso do processo judicial (RDA 140/52) [ ... ];2.Que o poder expropriante faa o depsito da quantia ...
Acórdão Nº 5000969-71.2012.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... não referente ao montante que seria apurado na Ação de Desapropriação, por ser evento futuro e incerto ... 4. Ressalte-se que o remanescente do valor final da desapropriação seria fixado via sentença judicial a ser proferida na Ação de Desapropriação, e na data da expedição da ...
Acórdão nº 1.0472.10.000228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - NÃO PROVIDOS OS RECURSOS. A indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e, para tanto, deve refletir o valor do imóvel desapropriado. No caso dos autos, deve prevalecer o valor apontado no laudo pericial a título de indenização,...
Acórdão nº 1.0472.10.000228-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - NÃO PROVIDOS OS RECURSOS. A indenização, quando devida, deve ser a mais integral possível e, para tanto, deve refletir o valor do imóvel desapropriado. No caso dos autos, deve prevalecer o valor apontado no laudo pericial a título de indenização,...
Acórdãos nº 1049431-36.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018

... Grau: Alexandra Fuchs de Araujo APELAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO Depósito judicial do valor integral da indenização ...
Acórdão nº 1.0000.22.005377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO TOTAL IMÓVEL - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse.

... bem aps o depsito prvio do respectivo valor indicado em avaliao judicial preliminar, especialmente, quando levado em considerao o fato de que ...
Acórdão nº 1.0000.22.005377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO TOTAL IMÓVEL - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse.

... bem aps o depsito prvio do respectivo valor indicado em avaliao judicial preliminar, especialmente, quando levado em considerao o fato de que ...
Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO APÓS O FATO GERADOR. ARTIGO 34 DO ... POSSE DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE EXERCIDA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE IMISSÃO PROVISÓRIA. LOTEAMENTO E BENFEITORIAS NA ÁREA. ANIMUS ...
Acórdão nº 1.0000.22.052837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - LEVANTAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.No cenário jurídico da desapropriação, prevalece a importância apurada por laudo judicial que melhor contextualiza a indenização devida no tempo próximo do pagamento, em relação a laudo mais antigo também de natureza judicial constante nos autos. A...

... levado em conta o laudo do autor, e sim aquele fixado em laudo judicial preliminar, nos termos do 1 do art. 27 do Decreto-lei n 3.365/1941 ...
Acórdão nº 1.0000.22.052837-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - LEVANTAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.No cenário jurídico da desapropriação, prevalece a importância apurada por laudo judicial que melhor contextualiza a indenização devida no tempo próximo do pagamento, em relação a laudo mais antigo também de natureza judicial constante nos autos. A...

... levado em conta o laudo do autor, e sim aquele fixado em laudo judicial preliminar, nos termos do 1 do art. 27 do Decreto-lei n 3.365/1941 ...