desapropriação judicial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE APONTOU COMO ÁREA DESAPROPRIADA APENAS A FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA (15 METROS PARA CADA LADO A PARTIR DO EIXO DA RODOVIA). MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NOTADAMENTE AO SE CONSIDERAR QUE A EXPLORAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL - PLANTAÇÃO E CRIAÇÃO DE GADO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ART. 15 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.Em se tratando de ato de instituição de servidão administrativa por utilidade pública, inerente ao exercício do poder discricionário da autoridade...

RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ARBITRADO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS APLICADOS DEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. APELOS IMPROVIDOS. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002461-78.2001.8.05.0103, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI Nº. 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA JÁ DETERMINADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO POR CARGA - NULIDADE - NÃO ALEGAÇÃO NA 1ª OPORTUNIDADE - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - 80% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO POR CARGA - NULIDADE - NÃO ALEGAÇÃO NA 1ª OPORTUNIDADE - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTO PREÇO - PERÍCIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - 80% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO -...

MANDATO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – Autores reclamam a prestação de contas de valores levantados pelo advogado nos anos de 1993 e 1995 em ação de desapropriação judicial movida pela Municipalidade de Santos - Alegação de prescrição - Afastamento - Prazo prescricional que tem início quando da revogação do mandato em 2013 - Dever de prestar contas do advogado ao seu cliente -Procedência da ação mantida

PROCESSO Nº: 0806353-12.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: JOAO HENRIQUE CAMINHA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO IDÊNTICO AO DEFINIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.ENUNCIADO DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO VINTENÁRIO (NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) OU DECENAL (NA VIGÊNCIA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DE DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO - DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.- De acordo com o Decreto-lei nº 3.365/41, somente o pagamento do justo preço consuma a desapropriação (art. 29).- O termo inicial para contagem da prescrição é

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PARTE NÃO SUCUMBENTE NA MATÉRIA DEVOLVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - DUAS PERÍCIAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SOBRE OS 20% REMANESCENTES - TAXA DE 6% AO ANO - A CARGO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PARTE NÃO SUCUMBENTE NA MATÉRIA DEVOLVIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - DUAS PERÍCIAS - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SOBRE OS 20% REMANESCENTES - TAXA DE 6% AO ANO - A CARGO...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO DNIT IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível, manejada pelo DNIT, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000006-43.2012.4.05.8105, em curso na 23ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, "definindo

REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUANTIA SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM DATA PRÓXIMA À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO MUNICÍPIO. VALOR REAL DE MERCADO VERIFICADO À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONCORDÂNCIA...

PROCESSO Nº: 0809729-45.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGROPE AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Heitor Gonçalves Guerra Medeiros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS...

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1.941 NÃO ATENDIDOS A CONTENTO - VALOR OFERTADO E DEPOSITADO FRUTO DE AVALIAÇÃO UNILATERAL, SEM IDENTIFICAÇÃO COM AS HIPÓTESES DO ART. 15 DO MENCIONADO DECRETO LEI - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE  NULIDADE DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. CERTIDÃO DE QUITACÃO QUE NÃO FAZ PROVA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO TOTAL IMÓVEL - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO TOTAL IMÓVEL - IMISSÃO DE POSSE - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse.

PROCESSO Nº: 0806436-67.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVELINO DE BARROS CERQUEIRA ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ

APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – Depósito judicial do valor integral da indenização antes da imissão na posse – Juros moratórios e compensatórios arredados – Precedentes desta Corte de Justiça – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1049431-36.2014.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - LEVANTAMENTO - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.No cenário jurídico da desapropriação, prevalece a importância apurada por laudo judicial que melhor contextualiza a indenização devida no tempo próximo do pagamento, em relação a laudo mais antigo também de natureza judicial constante nos autos. A...