Desapropriação por interesse social
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Acórdão nº 2015/0267012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE DE...
... DESAPROPRIAÇÃO ... ção de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ... - DECRETO Nº 91912, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Atuação Governamental em Area Ja Declarada Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, e Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'seringal Espinhara', Situado No Municipio de Rio Branco, Estado do Acre.
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Acórdão nº 2013/0253267-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ... ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0414708-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RECONHECIMENTO. FAIXA DE TERRA. FRONTEIRA. DOMÍNIO FEDERAL. DECLARAÇÃO. NULIDADE. TITULAÇÃO. PARTICULAR. AUSÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO. ESTADO DO PARANÁ. DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE &
... DESAPROPRIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0025138-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERÍODO. "DIES A QUO". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA. COTEJO ANALÍTICO. INDICAÇÃO....
- Acórdão nº 2014/0094945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País ... VII - criar condições para ... utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos ...
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Acórdão nº 2013/0350438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXCLUSÃO DA DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A...
... ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE ... -
Acórdão nº 2011/0152183-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ALÍNEA C ... interesse" social para fins de Reforma Agr\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0085348-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EMISSÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRARIA - TDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de prévia intimação do Ministério...
... DESAPROPRIAÇÃO. ... MINISTÉRIO ... por interesse ... -
Acórdão nº 2016/0183829-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2014/0290375-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA ESPECIAL. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESAPROPRIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FATO
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL. ... DISPOSITIVOS\xC2" ... - Decreto de 01/08/2016. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- DEC 0 de 01/08/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DOS ALPES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ...
- DEC 0-005 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 5 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA INVERNADA PAIOL DE TELHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.
- DEC 0-004 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TIJUAÇU, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SENHOR DO BONFIM, FILADÉLFIA E ANTÔNIO GONÇALVES, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TIJUAÇU, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SENHOR DO BONFIM, FILADÉLFIA E ANTÔNIO GONÇALVES, ESTADO DA BAHIA.
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ída da indenização devida pela desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... quilombola ou de outras ações de interesse" público; ... V - ao trabalhador rural em situaç\xC3"ão de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses anteriores; e ...