Desapropriação por interesse social
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Acórdão nº 2010/0051736-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRAS DE ...
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Acórdão nº 2013/0284391-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0254562-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. INCRA. REFORMA AGRÁRIA ...
- Acórdão nº 2010/0157630-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0014515-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - JUROS MORATÓRIOS - IMISSÃO ...
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Acórdão nº 2010/0069868-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TITULARIDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Prevê o art. 535 do CPC a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão, como se verifica no caso em apreço. 2. O...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 774804 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
- Acórdão nº REsp 1283357 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... ção ou extinção (em casos de desapropriação) do exercício do direito à propriedade privada que não esteja cumprindo a função social como objetivo deste artigo. A partir do método ... ção e as Zonas Especiais de Interesse Social ... - Estatuto da Cidade. Direito à ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - promover o desenvolvimento social" e econômico e a integração nacional ... \xC2" ... I - preservar o interesse nacional e promover o desenvolvimento econômico ... utilidade pública para fins de desapropriação ou de servidão administrativa de bens e ...
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Acórdão nº 2013/0357079-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0095545-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 12 DA LC 76/93. CRITÉRIOS UTILIZADOS ALÉM DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O LAUDO PERICIAL E O VALOR DE MERCADO. REVISÃO....
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... - Acórdão nº 2014/0171207-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo ... Do Capital Social ... Art. 9º A Companhia Urbanizadora da Nova ...
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Acórdão nº 2008/0075182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1259321 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA ...
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Acórdão nº 2004/0178286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA ...
- DEC 0-023 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 28 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
- DEC 0-018 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- DEC 0-028 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.