Desapropriação por interesse social
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Acórdão nº 2015/0247204-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TÍTULOS COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃ
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ... -
Acórdão nº 2012/0204137-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO ... de ação de desapropriação por interesse social para fins ...
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Acórdão nº 2005/0137409-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. POSSÍVEL ...
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Acórdão nº 2005/0032899-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2005/0049067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA ...
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Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO". ... EXECUÇÃO. ... PROCEDÊNCIA PARCIAL.\xC2" ... em ação de desapropriação por interesse social para ...
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Acórdão nº 2012/0265838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO ... SSE SOCIAL". PARECER DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO \xC2" ... interesse ...
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Acórdão nº 2013/0180373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ... de desapropriação por interesse ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ...
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Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
... SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 2015/0067917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ...
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Acórdão nº 2012/0041971-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0061861-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SOCIAL - ESTADO DO PARANÁ - PARTE ...
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Acórdão nº 2014/0288744-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. CONTEMPORANEIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da...
- DEC 0-001 de 29/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 29/04/2016 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº 2014/0221220-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMULAÇÃO COM DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ZONA DE PECUÁRIA INADEQUADA. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS...
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA ... -
Acórdão nº 2013/0400589-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público ... § 6º Os ...
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Acórdão nº 2010/0050249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR NOVAS VERBAS (JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS), EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Considerando que a liquidação visa apenas especificar o quantum debeatur à luz do an debeatur acertado na sentença, forçoso concluir que a modificação, em liquidação
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264562 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DIFERENÇA ENTRE ÁREA RETITULADA E ÁREA EXPRORIADA. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível indenização nos casos de desapropriação para regularização fundiária quando exista comprovação do prejuízo sofrido. 2. Na hipótese dos autos, consignou o Tribunal a quo, com soberania na análise das premissas fáticas nos autos,...
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Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do ... a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento ...
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Acórdão nº 2010/0051736-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA ...