Desapropriação por interesse social
- DEC 0-028 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 23 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... c) desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação ... a possibilidade técnica e o interesse público em sua existência ... #Incluído ...
- DEC 0 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA NARCISA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BRUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ.
- Decreto de 19/11/2015. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA NARCISA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAPITÃO POÇO, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 15 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CARAÍBAS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CANHOBA, AMPARO DO SÃO FRANCISCO, AQUIDABÃ, CEDRO DE SÃO JOÃO E TELHA, ESTADO DE SERGIPE.
- DEC 0-015 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CARAÍBAS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CANHOBA, AMPARO DO SÃO FRANCISCO, AQUIDABÃ, CEDRO DE SÃO JOÃO E TELHA, ESTADO DE SERGIPE.
- DECRETO Nº 89677, DE 17 DE MAIO DE 1984. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Complexo Industrial do 'projeto Agro-industrial Canavieiro Abraham Lincoln - Pacal', e da Outras Providencias.
- Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ.
- DEC 0-001 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA TRÊS IRMÃOS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CROATÁ E IPUEIRAS, ESTADO DO CEARÁ.
- DEC 0-002 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BRUTOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, ESTADO DO CEARÁ.
- DEC 0-009 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BACABAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SALVATERRA, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CABRAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 9 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA BACABAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SALVATERRA, ESTADO DO PARÁ.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CHARCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER, ESTADO DO MARANHÃO.
- DEC 0 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTA ROSA DOS PRETOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
- Decreto de 22/06/2015. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA SANTA ROSA DOS PRETOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
- DEC 0-003 de 19/11/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CAMBARÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto de 19/11/2015 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CAMBARÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Acórdão nº 2008/0060607-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0175675-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO" POR INTERESSE SOCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC N\xC3" ...
- DEC 0-008 de 22/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA VELAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
- Decreto de 22/06/2015 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA VELAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA.
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Acórdão nº 2005/0159973-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO ...