desarmamento da população
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Acórdãos nº 0006612-71.2013.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ...
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Acórdão Nº 0000084-07.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 08-07-2021
... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n ...
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Acórdão Nº 0000726-83.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 24-09-2020
... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública" (TJPR - APR n ...
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Acórdão Nº 0001021-97.2018.8.24.0046 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública" (TJPR - APR n ...
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Acórdão Nº 0007456-76.2015.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PROVA PLENA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO AFASTADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA FORMULADA EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM OS FATOS CONFORME DEMONSTRADOS NA PROVA COLIGIDA. PENA PRIVATIVA DE
... toda a população local, tem pleno conhecimento de que portar uma arma de fogo, sem a ... considerando a ampla campanha de divulgação pelo desarmamento ... da população, em jornais, televisão e demais meios de ... -
Processo nº 0003504-57.2017.8.19.0052 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... cabo uma política de desarmamento da população. Desse modo, ainda ...
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Acórdãos nº 0100136-98.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ... ária, em diversos meios de comunicação, informando a população sobre a promulgação do Estatuto do Desarmamento, não é ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0095544-12.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DENUNCIADO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, PROMOVIDA EM SEU DESFAVOR. O DENUNCIADO FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 288-A, ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1° E ARTIGO 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO FOI...
... estatuto do desarmamento e a extorsão; iv) a absolvição da ... prática do crime previsto no ... território e da população que nele habita de forma coativa, com ... ânimo de lucro como motivação ... -
Acórdãos nº 0001879-63.2014.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... DO TIPO PREVISTA PELO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPROVIDO. Inviável a desclassificação do ... campanha de divulgação pelo desarmamento da população, em jornais, televisão e demais meios de comunicação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159691-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e...
... amplamente campanha para o desarmamento da população civil ... Assim, consideradas todas as circunstâncias ... -
Crescimento, Educação e Saúde
... ício do cargo sem praticarem quaisquer atos em benefício da população. Que democracia é essa, com pessoas saqueando os cofres públicos sem que ... João B. Bogado ... Niterói, Rj ... Desarmamento ... Após vários anos de campanha pelo desarmamento da população, seria ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... foram apreendidas durante a campanha do desarmamento em 30/06/2011 ... Sustenta, ainda, que deve ser reconhecido o erro de ... população" deste Estado e amplamente divulgado pela mídia. Nesse ... contexto, não \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0187251-39.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
... desarmamento da população afastam a alegação de desconhecimento ... da norma ...
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Acórdão Nº 0700264-15.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-08-2019
... ampla campanha do referendo pela aprovação ou não do desarmamento da ... população afastam a alegação de desconhecimento da norma ...
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Acórdãos nº 0002049-53.2016.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... o legislador senão o amplo desarmamento da população, entendido como o melhor caminho para alcançar níveis ...
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Acórdãos nº 0002213-06.2011.8.26.0418 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, conseqüentemente, reduzir os odiosos ...
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Acórdão nº 1.0707.06.120564-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... , o que decorreu de política governamental de incentivo ao desarmamento da população. Após referido prazo, e, com o advento da Medida ... -
Acórdão Nº 0214904-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... As provas deixam evidente que o acusado, assim como toda a população local, ... tem pleno conhecimento de que efetuar disparos em local ... artigo 15, da lei do Desarmamento ... À regular tramitação do feito, sobreveio a Sentença proferida às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001014-52.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... se for levado em consideração que o Estatuto do Desarmamento possui ideologia clara e bem definida de restringir, ao máximo, a ... , o recorrente alega estar submetido a riscos superiores ao da população em geral em razão das ameaças concretas recebidas do companheiro de uma ...
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Acórdãos nº 0030284-50.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... divulgação de medidas governamentais voltadas ao desarmamento da população Crime caracterizado - Condenação mantida ...
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Acórdãos nº 0006856-35.2015.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... divulgação de medidas governamentais voltadas ao desarmamento da população Crime caracterizado - Condenação mantida ...
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Acórdãos nº 0004492-51.2015.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ção de medidas governamentais voltadas ao desarmamento da população Crime caracterizado - Condenação mantida ...
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Acordao N° 1677040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal. Processo penal. Tráfico de drogas interestadual. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais corrobororados por outros elementos de prova. Dosimetria da pena. Causa de aumento prevista no artigo 40, inciso v, da lei n. 11. 343/06. Tráfico interestadual. Comprovado. Manutenção. Recurso conhecido e provimento negado.
... estava realizando uma operação de desarmamento na região do Gama/DF com um ponto de bloqueio ... na DF 290, ... que, quando estavam realizando operação para desarmamento da população na ... região do Gama/DF, percebeu o veículo do réu parando de forma ... -
Acórdão Nº 0010010-90.2013.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE MERA POSSE. DOCUMENTO ENCONTRADO MEDIANTE REVISTA POLICIAL. ATIPICIDADE FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTADO DE NECESSIDADE PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITO DO PERIGO ATUAL AUSENTE. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE TIPO. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO.
... divulgação pelo desarmamento da população, em jornais, ... televisão e demais meios de ... -
Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por ... finalidade o desarmamento da população, e ... tem como objeto a segurança pública' (TJPR - ...