desarmamento da população
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Acórdãos nº 3004633-87.2013.8.26.0344 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... não visou outra coisa o legislador senão o amplo desarmamento da população, entendido como o melhor caminho para ...
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Acordao N° 1676267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medida protetiva de urgência. Suspensão da posse de arma de militar. Temor da vítima. Fundamentação idônea. Proibição de exercício do direito de visita do filho. Ausência de comprovação. Reclamação desprovida. 1. Diante de indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, a suspensão da posse/porte de arma do agressor fora...
... que iria decidir, no dia 23 de outubro seguinte, sobre o desarmamento da ... população. Consta do documento que “nas capitais brasilieiras, ... -
Acórdãos nº 0021394-98.2013.8.26.0037 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... Não visa a citada lei outra coisa senão o amplo desarmamento da população, entendido como o melhor caminho para alcançar níveis ...
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Acórdão nº HC 122954 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... abolitio criminis, em razão do advento do Estatuto do Desarmamento, o qual, em seu art. 32, teria afastado a tipicidade do delitos ... benéfica, pois o Estatuto do Desarmamento visa estimular a população a não possuir armas em suas residências ou locais de trabalho, em nenhum ...
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Acórdão nº 1.0707.06.120564-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 619 DO CPP - EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
... , o que decorreu de política governamental de incentivo ao desarmamento da população. Todavia, no presente caso, tal conduta não pode ser ... - um balanço do ano que passou
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Acórdão nº 50649444720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e...
... flagrado tem 24 anos, é reincidente em crime do estatuto do desarmamento e de lesões corporais em violência doméstica, responde a 2 processos no ... incontrolável pelo País, alarmando e intranquilizando toda a população ... Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante, destacando a ... -
Feira de santana - Editais
... a maciça campanha institucional indicativa da necessidade do desarmamento da população, em vista do alto número de crimes registrados pelo uso ...
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Acórdão nº 1.0114.09.114896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... 1. A teor do disposto nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento foi dada a faculdade aos possuidores ou proprietários de armas e ... de política governamental de incentivo ao desarmamento da população ... Após referido prazo e, com o advento da Medida Provisória 417, de ...
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Acórdão nº 1.0686.11.015232-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... de 2010, portando sob a égide da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ... A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em vigor a partir do dia 23 ... Criou uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, ...
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Acórdão nº 0300081-15.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... DESARMAMENTO (POSSE DE MUNIÇÃO) E ... POSSIBILIDADE DE APELO EM LIBERDADE. ENGANO ... população, trazendo o descrédito na justiça e o sentimento de ... impunidade, uma ...
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Na Páscoa, Papa pede a Deus que console enfermos, pessoas em luto e desempregados
... e fisioterapeutas postam nas redes sociais alertas à população ... Francisco, que muitas vezes pediu o desarmamento e a proibição total ...
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Acordao Nº 60759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata
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Acordao Nº 60759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata
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Acordao Nº 60759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata
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Acordao Nº 60759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÂO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. PORTE DE ARMA E MUNIÇÃO. CRIME ÚNICO. 1) Comprovada a autoria e a materialidade delituosa, não há que se falar em absolvição. 2) O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é fato típico, eis que se trata
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Constitucionalismo Iliberal/Illiberal constitutionalism.
... ção de 1988) deveria estar de acordo com a maioria da população (MAZUI, 2019). A declaração fora feita em defesa da nomeação de ... ção ao restringir o acesso às armas com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). As formas pelas quais, por meio de sucessivos decretos, ...
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nº 2006.30.00.002461-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2007
... , para isso invocando uma pérola de Brasília - o Estatuto de Desarmamento - feito de forma casuística para um país continental, esquecendo-se das ... referendo, os brasileiros decidiram pelo não desarmamento da população, sem que se tenha sido revisto o malfadado Estatuto, do que resulta não ...
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Acórdão nº 1.0116.07.013947-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO ESPECIAL. ART. 543 C, §7º, II, DO CPC. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME PELA TURMA JULGADORA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A posse irregular de arma de fogo ou respectivas munições ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 está abrangida pela "abolitio criminis" temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 3
... 5º, § 3º, e 30 do Estatuto do Desarmamento e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ... -
nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... Jornal Diário do Iguaçu, apresentaram caráter ofensivo à população indígena local, impondo-se a reparação pelo dano moral, sendo digno de ... ão dos demandados, ainda mais frente a campanha nacional pelo desarmamento da população defendida pelas instituições do Estado, a iniciativa ...
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Acórdão nº 1.0024.10.245835-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... Se a conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento foi perpetrada após a data de 31 de dezembro de 2009 não mais a alcança ... Criou uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...