desarmamento da população
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Acórdão nº 1.0713.11.004467-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇAO DA PENA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE -SUBSTITUIÇAO DA PENA - CABIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
... de portar armas em locais públicos, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei nº 10.826/03. - A conduta de quem porta uma arma de fogo ... de comunicação acerca da necessidade de desarmamento da população, chegando tais notícias aos rincões mais distantes do país. - Se as ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004467-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇAO DA PENA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE -SUBSTITUIÇAO DA PENA - CABIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
... de portar armas em locais públicos, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei nº 10.826/03. - A conduta de quem porta uma arma de fogo ... de comunicação acerca da necessidade de desarmamento da população, chegando tais notícias aos rincões mais distantes do país. - Se as ... -
Acórdãos nº 0001110-54.2012.8.26.0312 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... údo alterou diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, dentre eles, os artigos 30 e 32, que versam, ... a retomada de campanhas de desarmamento da população, não deve, em princípio, beneficiar a ré, haja vista a ...
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Acórdãos nº 0003540-67.2011.8.26.0294 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... údo alterou diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento, dentre eles, os artigos 30 e 32, que versam, ... a retomada de campanhas de desarmamento da população, não deve, em princípio, beneficiar o réu, haja vista a ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o prazo, a contar ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o prazo, a contar ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o prazo, a contar ...
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Acordao Nº 41322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-06-2013
... de fogo, estabelecendo sua respectiva pena, o Estatuto do Desarmamento (Lei n 10.826/2003), publicado em 23.12.2003, concedeu o prazo, a contar ...
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Acordao N° 1408847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Delito de trânsito. ?embriaguez ao volante?. Comprovação da alteração psicomotora por meio de prova testemunhal. Policial militar. Fé pública. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Medida socialmente recomendada. Ausência de reincidência específica. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Para a caracterização do crime de
... 14, caput do ... Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na época, restou ... Desarmamento, de acordo com os anseios da população ... Nesse cenário, esclareço que o acusado, condenado definitivamente, ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... revelam que o aumento do número de armas disponíveis à população é correlato do crescimento das taxas de criminalidade ... O ... do Estado brasileiro que sucedeu a aprovação do Estatuto do Desarmamento. Previu-se, inicialmente, que a quantidade de munição adquirível pelos ...
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Acórdãos nº 0091617-66.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... que o Estado é responsável pela segurança e pelo desarmamento da população, que houve omissão pela falta de fiscalização ...
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Acórdãos nº 0010711-21.2009.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ...
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Acórdãos nº 0010711-21.2009.8.26.0270 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ...
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Acórdãos nº 0107568-27.2013.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nacional de Armas Apreendidas - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais ... Propor a ... sobre identidade criminal, mandados de prisão e situação da população carcerária em todas as unidades da Federação ... Criar bancos de dados ...
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Acordao N° 1248110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Agravo na execução penal. Condenação baseada em infração do estatuto do desarmamento. Alegação de inconstitucionalidade do decreto 9. 785/2019 por excesso no poder regulamentador. Improcedência. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do artigo 2º do decreto 9. 785/2019, por inconstitucionalidade material, alegando que o poder executivo extrapolou o poder de...
... CONDENAÇÃO BASEADA EM INFRAÇÃO DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... DECRETO 9.785/2019 POR EXCESSO ... ”, direcionado à redução de armamentos à disposição da população brasileira, conforme o próprio ... nome da Lei (Estatuto do ... -
Acórdãos nº 0009458-57.2015.8.26.0635 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... 143). Sobre o crime previsto no Estatuto do Desarmamento, cumpre ressaltar que é de perigo abstrato, que tem ... do Estatuto do Desarmamento conscientizaram a população acerca da ilicitude da conduta de portar arma de fogo ou ...
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Acordao N° 1325344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/41. Atipicidade afastada. Posse de arma branca. Faca. Uso desvirtuado. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva da conduta. Provas suficientes. Conjunto probatório harmônico e coerente. Absolvição afastada. Recurso conhecido e provido para condenar os réus. 1. Insurge-se o...
... contravenção penal que, após o advento do Estatuto do Desarmamento, passou a ter aplicabilidade ... apenas para armas brancas e cuja ... população, evitando-se a prática de crimes mais graves ... 3. Não há que se ... -
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... , seria o conjunto de ações que visam a evitar a doença na população, removendo os fatores causais, ou seja, visam à diminuição da ... como: a proibição da condução de veículo embriagado, o desarmamento, “diga não as drogas” etc. Isto é, a utilização de medidas que ...
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Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... previstos no Estatuto do Desarmamento ... 2. Portanto, ainda que se mostre válida a aquisição de arma no ... , já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população ... brasileira fez opção pelo uso de arma de fogo”. Destacou que se ... -
Exceção no direito internacional
... setores da ordem social, pois não se limita a administrar a população de um dado território geograficamente considerado, também constrói a ... que Morgenthau propõe sobre a guerra tangem o tema do desarmamento – paz armada, em sua concepção – e são os seguintes: (a) qual deve ...
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RETRATOS DO BRASIL
UPPs, desarmamento e Disque-Denncia contribuem para reduzir violncia nos dois estados, dizem ...
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RETRATOS DO BRASIL
UPPs, desarmamento e Disque-Denncia contribuem para reduzir violncia nos dois estados, dizem ...
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Rosa Weber suspende trechos dos decretos de Bolsonaro que facilitam a compra e porte de armas
... de controle e fiscalizao de armas institudo pelo Estatuto do Desarmamento, e com o dever de promover a segurana pblica e o direito vida. Ela ...
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Acórdãos nº 0010661-62.2014.8.26.0191 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... a ampla divulgação havia sobre o Estatuto do Desarmamento, sendo do conhecimento da população que a legislação ...