desarmamento da população
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Acordao N° 1739664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Teses defensivas devidamente afastadas no acórdão recorrido. Pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, destinam-se os embargos...
... 12,caput, do Estatuto do ... Desarmamento, não há exigência de dolo específico do réu, bastando o dolo ... população, em jornais, televisão e demais meios de comunicação, com o fim de ... -
Acórdão Nº 0001277-49.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
... a prtica delitiva, j que a Lei10.826/03tem por finalidade o desarmamento da populao, e tem como objeto a segurana pblica" (TJPR - APR n. 326.542-9, ...
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Acórdão Nº 0003935-72.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... , combinado com § 4º, da Lei de Drogas e 12 do Estatuto do Desarmamento ... Inconformado, interpôs o réu recurso de ... , já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de ...
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Acórdão Nº 0004498-70.2017.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista que, neste ponto, o aresto objurgado é mais benéfico ao ... , já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0001456-87.2017.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n ...
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Acórdão Nº 5076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... estabelecidas pela Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento –, que ... traz dispositivos específicos e mais restritivos, com normas ... maneira desarrazoada, o núcleo de direitos da população que com eles ... convive, quando há outros meios de igual eficácia ...
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Acórdão nº 0501532-24.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por ... finalidade o desarmamento da população, e ... tem como objeto a segurança pública' (TJPR - ...
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Acórdão nº 0302929-75.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2018
... delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por ... finalidade o desarmamento da população, e ... tem como objeto a segurança pública' (TJPR - ...
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento" (HC 187.267⁄SP) ... REGIME DE CUMPRIMENTO. MODO SEMIABERTO. MOTIVO DO ... dilatou o prazo do programa de desarmamento da população ... Com efeito, com o Estatuto do Desarmamento pretendeu o legislador ...
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O discurso político em torno de armas no Brasil
O seguinte trabalho tem como intuito promover o debate em torno de tão importante questão que está em voga no contexto atual, a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela eleição de muitos parlamentares, é importante refletir se convém à população estar armada ou se a segurança pública deve ser uma competência
... , a saber, a ampliação do direito ao porte de armas para a população. Em tempos de extremados discursos, os quais são responsáveis pela ... eleições a partir da proposta de revisão do Estatuto do Desarmamento, defendida pelo deputado federal Jair Bolsonaro, que era, à época, ... -
Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
... grupos, que em regra representam parcelas minoritárias da população, agrava-se o quadro das mulheres membros daqueles em situações de ... instituído a partir de então inicia uma campanha de desarmamento forçado da população armênia para posteriormente proceder às ... -
Acordao N° 1663917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal. Crime de falsificação de documento equiparado ao público. Materialidade e autoria incontroversas. Erro de proibição. Não constatação. 1. Comprovado que o apelante voluntariamente preencheu cheque de terceiro e o assinou como se terceiro fosse, inviável adotar a tese defensiva amparada no erro de proibição. É certo que, ante a complexidade do sistema jurídico brasileiro, possível a alegação
... PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE ... população – pessoa instruída – potencial conhecimento da ilicitude do fato – ... -
Acórdão Nº 0009365-09.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... ância, em relação aos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento, ante a natureza de crime de perigo abstrato, é possível apenas em ... , já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de ...
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Acórdão nº 0020285-34.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-05-2016
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Atipicidade da conduta. Ausência de risco à incolumidade pública. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Recurso não provido. I. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de munição é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida a...
... 10.826/2003 não se traduz apenas no desarmamento da população com a redução da circulação de armas no seio social, ... -
Acórdãos nº 0018841-57.2011.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). As penas privativas de liberdade aplicadas aos réus ... campanha nacional em prol do desarmamento da população que, não bastasse tudo isso, ainda foi chamada a ...
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Acórdão Nº 0000496-73.2019.8.24.0081 do Primeira Câmara Criminal, 05-07-2022
... a prtica delitiva, j que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da populao, e tem como objeto a segurana pblica' (TJPR - APR n. 326.542-9, ...
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Acórdão Nº 0000542-94.2018.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... de fogo não pode ser imputada pelo crime descrito na Lei do Desarmamento ... Para tanto advoga ausência de ... , já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n. 326.542-9, de ...
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Texto de decreto é diferente da versão aprovada por moro
... entre a vontade da populao representada no referendo sobre o desarmamento e o estatuto aprovado pelo Congresso poca. Escreveu o ministro: ...
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Acórdão Nº 5006746-89.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 17-02-2022
... a prtica delitiva, j que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da populao, e tem como objeto a segurana pblica' (TJPR - APR n. 326.542-9, ...
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Acórdão Nº 0000859-50.2014.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... 14 do Estatuto de Desarmamento, com o perdimento do bem" (TJSC - Apelação Criminal n ... , já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública" (TJPR - APR n. 326.542-9, de ...
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Acórdãos nº 0035136-20.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... divulgação de medidas governamentais voltadas ao desarmamento da população Crime caracterizado - Condenação mantida ...
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Acórdão Nº 0000246-32.2016.8.24.0053 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
... a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes. Precedentes. 3. Ordem denegada." (HC ... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública" (TJPR - APR n ...
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Acórdão nº HC 152590 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , que visou essencialmente a retomada de campanhas de desarmamento da população, não deve servir em benefício do réu dada a total ...
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Acórdão Nº 0004663-87.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n ...
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Decisão Monocrática N° 07057316520228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO...
... 12,caput, do Estatuto do Desarmamento, no h exigncia de dolo especfico do ru, bastando o dolo genrico. 5 ...