desarmamento da população
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161242-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2012
... no período compreendido entre a edição do novo Estatuto do Desarmamento e 31 de dezembro de 2009, não desafia persecução penal, eis que ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.10.196118-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
... " originou-se, é certo, com o advento do Estatuto do Desarmamento, publicado em 23 de dezembro de 2003. Nele, o legislador previu prazo de ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.078542-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - INAPLICABILIDADE AO CASO.
... , o que decorreu de política governamental de incentivo ao desarmamento" da população ... Após referido prazo, e com o advento da Medida Provis\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0016.13.000074-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161279-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... resta a alternativa de devolução espontânea na Campanha do Desarmamento para que seja beneficiado pela extinção da punibilidade, nos termos da ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161279-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... resta a alternativa de devolução espontânea na Campanha do Desarmamento para que seja beneficiado pela extinção da punibilidade, nos termos da ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161279-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... resta a alternativa de devolução espontânea na Campanha do Desarmamento para que seja beneficiado pela extinção da punibilidade, nos termos da ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161279-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... resta a alternativa de devolução espontânea na Campanha do Desarmamento para que seja beneficiado pela extinção da punibilidade, nos termos da ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.161279-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... resta a alternativa de devolução espontânea na Campanha do Desarmamento para que seja beneficiado pela extinção da punibilidade, nos termos da ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0439.12.002608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... da abolitio criminis temporalis estabelecido no Estatuto do Desarmamento é válida apenas para a conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826/03 que ... de política governamental de incentivo ao desarmamento da população, possibilitando a entrega de armas inclusive sem numeração, impossíveis ...
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Acórdão nº 1.0223.12.019318-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... da abolitio criminis temporalis estabelecido no Estatuto do Desarmamento é válida apenas para a conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826/03 que ... de política governamental de incentivo ao desarmamento da população, possibilitando a entrega de armas inclusive sem numeração, impossíveis ...
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Acórdãos nº 0005724-49.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A “posse” ... ída às autoridades encarregadas do desarmamento da população ordeira. 13 Não há crime, portanto. Por tais razões, tendo em conta o ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Eis o teor dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento" aos quais se requer a aplicação da técnica da interpretação conforme \xC3" ... e da prática de crimes contra a parcela mais vulnerável da população. O fato de a demora ter sido, em parte, artificialmente provocada pelo ...
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Acórdão nº 1.0079.11.064474-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... 14 do Estatuto do Desarmamento, ao fundamento de que a arma apreendida é de uso permitido ... Aqui, ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0024.09.509158-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... temporalis, pois sob a égide da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ... O artigo 30 da Lei Federal nº 10.826/03, com a atual redação ... garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil ... Percebe-se, assim, que a anistia concedida pelo legislador ...
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Acórdão nº 1.0216.09.071297-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
... -criminal de estimular a entrega das armas e impulsionar o desarmamento da população ... Assim, em que pese o dispositivo retro, em tese, ...
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Acórdão nº 1.0398.10.000847-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... (f. 05) ... Do mesmo modo, também o Estatuto do Desarmamento é amplamente divulgado pela mídia, além de ter sido realizado, no ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0016.09.096224-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2012
... 12 do Estatuto do Desarmamento, entendo que a anistia concedida pelo legislador beneficia também os ... é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil. Para tanto, a entrega de todos os acessórios, munições e ...
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Acórdão nº 1.0016.09.096224-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2012
... 12 do Estatuto do Desarmamento, entendo que a anistia concedida pelo legislador beneficia também os ... é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil. Para tanto, a entrega de todos os acessórios, munições e ...
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Acórdão nº 1.0016.09.096224-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2012
... 12 do Estatuto do Desarmamento, entendo que a anistia concedida pelo legislador beneficia também os ... é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil. Para tanto, a entrega de todos os acessórios, munições e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182041-29.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
APELAÇÕES. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 (AMBOS OS RECORRENTES), C/C ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL (MATHEUS). RECURSOS DEFENSIVOS QUE ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA O RECORRENTE MATHEUS PELO AFASTAMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. Restou comprovado que, em 11/09/2020, por...
... capitulação do crime da lei do desarmamento. Embora a exordial ... acusatória descreva a posse de uma pistola 9mm, ... que atemoriza a população e desafia o poder público (art. 33, § 3º, ... do CP). Quanto a MATHEUS, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.084593-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... , o que decorreu de política governamental de incentivo ao desarmamento da população ... Com a prorrogação do prazo para entrega ou ... -
Acórdãos nº 0004815-05.2011.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... ém disso, a redação incluída no Estatuto do Desarmamento por meio da Medida Provisória nº 417/08, que vigia à ... , que visa primordialmente o desarmamento da população. Assim, a “ abolitio criminis ” tratada no art. 32 do ...