desarmamento da população
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Acórdãos nº 0027134-57.2011.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0027134-57.2011.8.26.0344; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2013; Data de Registro: 10/10/2013)
... Nesse sentido, anoto que o Estatuto do Desarmamento, ao contrário da lei anterior, contém na descrição dos ... medida destinada a incentivar o desarmamento da população, que só pode beneficiar o possuidor que ... -
Acórdãos nº 0099618-79.2011.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
APELAÇÃO POSSE ILEGAL DE ARMA ABOLITIO CRIMINIS ATIPICIDADE DA CONDUTA ABSOLVIÇÃO NÃO CABIMENTO: Sendo a arma de fogo encontrada na casa do apelante no período em que a lei não mais garantia sua entrega, sem qualquer consequência, a condenação é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0099618-79.2011.8.26.0050; Relator (a): J. Martins; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...
... 12 da Lei do Desarmamento. Ficou provado que a arma de fogo estava no quarto do ... somente, continuou a incentivar o desarmamento da população, não punindo as pessoas que vierem a entregar ... -
Acórdãos nº 0245572-15.2011.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0245572-15.2011.8.26.0000; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cândido Mota - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 15/12/2011)
... redação dada ao artigo 32 do Estatuto do Desarmamento pela Lei nº 11.706/08, prevendo a possibilidade de devolução ... -se de medida destinada a incentivar o desarmamento da população, que só pode beneficiar o possuidor que demonstra, de ... -
Acórdão nº 1.0145.09.529236-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS IRAS DOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, FIXAÇÃO DO...
... O Estatuto do Desarmamento, em seus artigos 30 e 32, estabeleceu o prazo de 180 dias para a ... é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil. Para tanto, a entrega de todos os acessórios, munições e ... -
Acórdãos nº 0000193-11.2013.8.26.0244 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
Recurso de apelação. Posse ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03) e Posse de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). Irresignação somente no que tange à condenação referente à arma de fogo. Valoração da prova colhida: versão do acusado isolada nos autos. Confissão detalhada, no curso do inquérito, seguida de retratação ineficaz, na ação,...
... Dispunha o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, “Os possuidores e proprietários de armas de fogo ... é seu espírito, apenas incentivar o desarmamento da população, e não proteger aquele que possui arma de fogo clandestinamente, sem ... -
Veja como ficará o perfil da Câmara dos Deputados a partir de 2015
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... ção da maioridade penal e o “desmonte” do Estatuto do Desarmamento, “rearmando a população” ... “O pessoal LGBT, por exemplo, terá ... -
Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... plenário, decidiu pela constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento ... 2. Assim, não há que falar em inconstitucionalidade da Lei ... no qual a maioria da população se manifestou pelo direito ao uso e não proibição da compra de armas ... -
Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
... AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E ... população ... Estamos, pois, no meu sentir, diante daquilo que considero um ... -
Acórdãos nº 0027059-48.2011.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
Apelação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação dos réus nos moldes em que proferida. Recursos parcialmente providos para fixar o regime inicial semiaberto em relação ao delito de posse irregular de...
... semiaberto com relação ao crime do Estatuto do Desarmamento e corrigiram, de ofício, erro material constante da r ... senão o de fomentar o desarmamento voluntário da população, e não o de favorecer o grande traficante de drogas ... -
Acórdãos nº 9000010-39.2009.8.26.0077 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
Vistos. (TJSP; Apelação 9000010-39.2009.8.26.0077; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 22/08/2013)
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ... -
Acórdãos nº 0066294-35.2010.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
Vistos. (TJSP; Apelação 0066294-35.2010.8.26.0050; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 09/01/2012)
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... ADI 6978 / CE ... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... também armas e munições de uso autorizado à população, nos termos ... da legislação aplicável ... Essa concepção foi ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... 10.826, de 22.12.2003 (Estatuto do Desarmamento), de caráter nacional, que ... previu os ritos de outorga de licença e ... também armas e munições de uso autorizado à população, nos termos ... da legislação aplicável ... Essa concepção foi ... -
Independência nacional
... ínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos ... jurisdição sobre um determinado território e sobre uma população por meio de uma autoridade domesticamente estabelecida. 445 Os limites da ...
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Decisão da Presidência nº 3433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2005
... 1o do artigo 35 da lei 10826, de 22/12/2003 - Estatuto do Desarmamento'.(fl. 02) Sustenta que 'na página 47 do livrete publicado pelo Senado ... Estatuto JÁ CONSTA UMA PESQUISA OFICIAL DO IBOPE ONDE 80% DA POPULAÇÃO É FAVORÁVEL AO DESARMAMENTO. LOGO, A OPINIÃO DO POVO JÁ FOI AFERIDA, ...
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Magistratura TJAL 2019
... ção de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, ... à biodiversidade, além de risco à segurança e saúde da população de áreas rurais ... Para a avaliação do apontado vício de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0269854-3 de T6 - SEXTA TURMA
... abolitio criminis, em razão do advento do Estatuto do Desarmamento, o qual, em seu art ... 32, teria afastado a tipicidade do delitos ... benéfica, pois o Estatuto do Desarmamento visa estimular a população a não possuir armas em suas residências ou locais de trabalho, em nenhum ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Esses números convergem com os números relativos à população prisional por UF divulgado pelo levantamento realizado pela Departamento ... Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento ... Código Penal/Crimes contra a honra ... Código Penal/Crimes ...
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Acordao N° 1363422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Acréscimo proporcional na primeira fase. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos...
... população ... Estamos, pois, no meu sentir, diante daquilo que considero um ... denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acórdão nº 1.0024.06.073436-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2010
HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - LEI N.º 11.706/08 - APLICABILIDADE À ESPÉCIE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - A vacatio legis indireta trazida pela Lei n.º 10.826/03, com as prorrogações de prazo impostas pelas Leis n.º 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, abarcou a...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS ... é garantir a pacificação social, por meio do desarmamento da população civil. Para tanto, a entrega de todos os acessórios, munições e ... -
Plenário
... população. Neste Carnaval, por exem- plo, o nível de agressão às mulheres que ... DESARMAMENTO. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ...
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A prática do novo júri
... ção do Ministério Público e com certeza a descrença na população de uma cidade carente em atos que concretizam e reforçam o sentimento de ... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ...