desarmamento da população
-
Decisão Monocrática Nº 0144499-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TESES DE ESTADO DE NECESSIDADE E ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO AFASTADAS. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA CORRIGIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... considerando a ampla campanha de divulgação pelo desarmamento ... da população, em jornais, televisão e demais meios de ... -
Acórdãos nº 3002404-44.2013.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, consequentemente, reduzir os odiosos ...
-
Acórdão Nº 0076901-90.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022
... Sobre essa temática, diz que “o incentivo ao ... desarmamento da população por meio da concessão de uma “indenização” pela ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... associação ao tráfico de drogas para intimidar a população, seguindo as ... ordens de seu superior hierárquico José Junior ... pena atinente ao outro delito, previsto no Estatuto do Desarmamento ... 9.3.1- Carlos Eduardo, em razão de sua posição de líder da malta, ... -
Acórdão Nº 0002905-21.2018.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... (MARCÃO, Renato. Estatuto do desarmamento. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 125-126) ... , já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população ...
-
Acórdão Nº 0000376-78.2018.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... ática delitiva, já que a Lei 10.826/03 tem por finalidade o desarmamento da população, e tem como objeto a segurança pública' (TJPR - APR n ...
- Acórdão Nº 0001154-40.2018.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 10-06-2021
- PSB pede que Supremo analise com urgência ação sobre regras para armas de fogo
-
Acórdão nº 1.0216.10.008824-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... DESARMAMENTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VACATIO LEGIS INDIRETA - AUSÊNCIA DE JUSTA ... Criou-se uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, ...
-
Acórdão nº 1.0398.10.000847-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... se pode perder de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Ademais, da leitura das razões dos presentes ... -
Acórdão nº 12111008 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... por vários meios de comunicação, almejando conscientizar a população quanto à importância do desarmamento. Ademais, o fato de o apelante ...
-
Acórdãos nº 0005105-17.2012.8.26.0396 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... já realizada em nosso país acerca do desarmamento da população afasta qualquer alegação de desconhecimento ...
-
Acordao N° 1281051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminares de nulidade e inconstitucionalidade rejeitadas. Prescrição retroativa não reconhecida. Materialidade e autoria. Comprovação. Erro de tipo e de probição não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há nulidade ou inconstitucionalidade na retomada do curso do processo quando se observa
... de campanhas maciças e reiteradas de conscientização à população, como ... 6. Recurso conhecido e desprovido ... Acordam os Senhores ... pelo desarmamento da população, com divulgação, nos diversos meios de comunicação, da ... -
Armas: bancada da bala comanda debate
... de comissão são favoráveis a mudanças no estatuto do desarmamento ... Renata Mariz ... renata.mariz@bsb.oglobo.com.br ... O deputado Marcos ... o Estatuto do Desarmamento, tornando mais fácil o acesso da população às armas e munições. O relator será o deputado Laudívio Carvalho ...
-
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
... Estatuto do desarmamento ... O deputado Marcos Montes (PSD-MG), que recebeu verbas da ... o Estatuto do Desarmamento, tornando mais fácil o acesso da população às armas e munições. O relator será o deputado Laudívio Carvalho ...
- Governo ignorou alerta do exército sobre armas
-
Acórdão nº 1.0223.12.008056-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... , o que decorreu de política governamental de incentivo ao desarmamento" da população ... Após referido prazo, e com o advento da Medida Provis\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0003647-63.2009.8.26.0268 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ção para o artigo 14, do Estatuto do Desarmamento, com o consequente redimensionamento da pena. Oferecidas as ... governamentais voltadas ao desarmamento da população Sursis processual (Lei 9.099/95, art. 89) Concessão ...
-
Acórdão nº 1.0309.10.002095-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Restando devidamente comprovada a propriedade da arma de fogo apreendida, não possuindo o acusado a devida e necessária autorização, impõe-se a manutenção da condenação. 2- Negar provimento ao recurso.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0309.10.002095-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Restando devidamente comprovada a propriedade da arma de fogo apreendida, não possuindo o acusado a devida e necessária autorização, impõe-se a manutenção da condenação. 2- Negar provimento ao recurso.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0309.10.002095-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Restando devidamente comprovada a propriedade da arma de fogo apreendida, não possuindo o acusado a devida e necessária autorização, impõe-se a manutenção da condenação. 2- Negar provimento ao recurso.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.053807-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
-
Acórdão nº 1.0543.12.001430-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... se pode perder de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior ... -
Acórdão nº 1.0543.12.001430-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
... se pode perder de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior ... -
Acórdãos nº 0003634-93.2018.8.26.0318 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2021
... Não visa a citada lei outra coisa senão o amplo desarmamento da população, entendido pelo legislador como o melhor ...