desarmamento da população
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Acórdão nº 1.0024.11.212936-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0313.12.002042-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0069.10.000318-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Restando suficientemente comprovado nos autos que o réu mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal, não há se falar em absolvição por ausência de provas. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0069.10.000318-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Restando suficientemente comprovado nos autos que o réu mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal, não há se falar em absolvição por ausência de provas. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0069.10.000318-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
POSSE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Restando suficientemente comprovado nos autos que o réu mantinha em sua residência armas de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal, não há se falar em absolvição por ausência de provas. 2- Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0701.10.009844-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0543.12.001430-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... arma e à implementação de políticas estatais voltadas ao desarmamento da população. Há que se afirmar, ainda, que também inexiste dúvida ...
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Acórdãos nº 3011460-19.2013.8.26.0602 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... Não visa a citada lei outra coisa senão o amplo desarmamento da população, entendido como o melhor caminho para alcançar níveis ...
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Acórdão Nº 0045074-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... 30 e 32 da Lei n.º 10.826/2003 visava incentivar o ... desarmamento da população, considerando atípica a conduta de ... posse de arma de ...
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Universidade publica e contrarrevolucao: da 'travessia de uma ponte' ao 'caminho da prosperidade'/Public university and counter-revolution: from 'crossing a bridge' to the 'path of prosperity.
... Federal, entre outras, (i) a reformulacao do Estatuto do Desarmamento, (ii) tipificar as "invasoes" de propriedades rurais e urbanas no ...
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Acórdão nº 1.0024.12.154286-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - FATO ATÍPICO - NÃO CONFIGURADO - CONDUTA REALIZADA APÓS O PRAZO DE ... Tal lei criou uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, ...
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Constitucionalismo Iliberal
Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de...
... ção de 1988) deveria estar de acordo com a maioria da população (MAZUI, 2019). A declaração fora feita em defesa da nomeação de ... ção ao restringir o acesso às armas com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). As formas pelas quais, por meio de sucessivos decretos, ... -
Defesa da paz
... ção de defesa da paz foi a preconização de políticas de desarmamento e desnuclearização. Havia profundo receio entre os constituintes quanto ... ão, a partir do vizinho Vietnã, contra o território e a população civil cambojana; S/RES/203 (1965), sobre a Situação doméstica na ...
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Acordao N° 1276954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em audiência de custódia. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de fatos novos. Inviabilidade de revisão pelo juízo da causa. Igualdade de hierarquia. Decisão
... artigo 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, tendo sido a prisão convertida em ... preventiva, por ocasião da ... pessoas, a fim de evitar a contaminação generalizada da população carcerária ... 7. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita ... -
Acordao N° 1404463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em apelação. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de lesões corporais culposas. Absolvição. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Não há falar em absolvição quando a condenação do embargante está amparada em acervo probatório colhido tanto em sede inquisitorial quanto judicial. 2. O crime tipificado no art. 14 da lei 10.
... que a conduta do embargante é atípica, porque a lei do desarmamento compromete direitos ... individuais ... Alega que a Lei 10.826/2003 é ... Brasil, a maioria da população brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo” ... O referendo ... -
Acórdão nº 1.0520.10.002045-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... de 2010, portando sob a égide da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) ... A Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, em vigor a partir do dia ... Criou uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, ...
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Política Internacional
... ele deveria estar acompanhado de propostas concretas sobre o desarmamento total das grandes potências. Como suas reivindicações não foram ... uma nova constituição ao país, aprovada por mais de 60% da população. Entre os principais pontos estabelecidos pela nova Constituição ...
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Acórdão nº 1.0024.12.084365-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE ARMA DE FOGO - FALTA DE LESIVIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Comprovada...
... ério da Justiça 797/11, deu início a "nova" Campanha de Desarmamento, reiterando e trazendo novos regramentos para a entrega espontânea de ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.221793-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0165546-59.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A “posse” ... ída às autoridades encarregadas do desarmamento da população ordeira. 11 Não há crime, portanto. Por essas razões, tendo em ...
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Acórdão nº 1.0382.11.015564-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população ... Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 1.0440.11.001898-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
... em relação aos artigos 5º, § 3º, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, é a de que a abolitio criminis temporária criada pela Lei 10.826/2003 e ... de vista que a intenção do legislador foi o desarmamento da população. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de ...
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Armas, de novo
... : o episdio revela ou no uma falha na aplicao do Estatuto do Desarmamento, em vigor h oito anos? ... Quem entende do assunto garante que o estatuto ...
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Acórdão nº 1.0713.11.004467-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -REDUÇAO DA PENA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE -SUBSTITUIÇAO DA PENA - CABIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO.
... de portar armas em locais públicos, o que vem de encontro ao desarmamento visado pela Lei nº 10.826/03. - A conduta de quem porta uma arma de fogo ... de comunicação acerca da necessidade de desarmamento da população, chegando tais notícias aos rincões mais distantes do país. - Se as ...