desarmamento nuclear
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Acórdão Nº 0001035-90.2021.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Reconhecido o concurso formal entre os crimes do Estatuto do Desarmamento (fatos 3 e ... 4), a pena restou em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e ... incursão no verbo nuclear do tipo para a sua caracterização, e, a duas, é certo por toda a ...
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Acórdão Nº 0003469-04.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Os delitos previstos no estatuto do desarmamento consistem em crimes de perigo abstrato que objetivam ... a proteção da ... ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É ... SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – POSSE ...
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Acórdão Nº 0001934-30.2017.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, do Estatuto do Desarmamento cumulada ... com o art. 17 do Decreto 3.665/2000), conforme a seguinte ... ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO. APREENSÃO DA ...
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Acórdão Nº 0004315-49.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO ... NUCLEAR" DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ... DELITO. POSSE DE MUNIÇ\xC3" ... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... DA CORRELAÇÃO – REGRA DO ART. 384 DO ...
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Acórdão Nº 0005572-65.2017.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA ... DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA ... Tratando-se de crime do Estatuto do Desarmamento, a Corte Superior tem admitido, excepcionalmente, a ... aplicação do ...
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Acórdão Nº 0002329-68.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ... PORTE DE ... 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MOTIVOS DOS ... CRIMES CORRETAMENTE DESVALORADOS. Motivações dos ...
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Efeito-dominó
... e China e que negocia com o Irã mudanças no seu programa nuclear para acalmar os temores internacionais. A Rússia já ameaçou mudar de ... Um recuo russo comprometeria o desarmamento. A Rússia também pode reforçar o apoio a Bashar al-Assad na guerra ...
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Acórdão Nº 0003160-12.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... crimes previstos no Estatuto do Desarmamento são classificados como de ... mera conduta e de perigo abstrato, de tal ... CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO ... NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ... DELITO. PORTE DE ARMA ...
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PORTARIA MCTI Nº 5.738, DE 30 DE Março DE 2022
... brasileiro junto a convenções e atos internacionais de desarmamento e não proliferação de Armas de Destruição em Massa dos quais o ... dos interesses estratégicos do país, em especial nos setores nuclear, aeroespacial, químico e biotecnológico;II. respaldo às políticas de ...
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Acórdão Nº 0002017-63.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
... Acerca dos delitos dos arts. 12 e 16, do Estatuto do ... Desarmamento, demanda pelo reconhecimento da impossibilidade de ... coautoria dos ... especial fim de agir consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em ... proveito próprio ou alheio ... A esse respeito, Nucci ...
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Coreia do Norte ameaça 'destruição final' da Coreia do Sul
... final" da Coreia do Sul, durante um debate da Conferência de Desarmamento" da ONU. O diplomata que representou Pyongyang na reunião alertou que o pa\xC3"ís pode tomar o "segundo e o terceiro passos" após um teste nuclear realizado na semana passada ... - Como diz o ditado, um filhote ...
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Acórdão nº 50002986720218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. REGIME ALTERADO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDO OS POLICIAIS, EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO NA QUAL O RÉU ERA APONTADO COMO GERENTE DO TRÁFICO LOCAL, OBTIVERAM AUTORIZAÇÃO PARA BUSCAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, LOGRANDO ÊXITO NA APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA E DUAS ARMAS. AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS SÃO UNÂNIMES E...
... no artigo 33, caput , da Lei de Drogas, que consigna como verbo nuclear “ter em depósito”, demonstrada, ainda, a destinação comercial dos ... a saúde pública, mas atenuadas a violação ao Estatuto do Desarmamento pela apreensão da arma, tenho por necessário e suficiente à ... -
Acórdão Nº 0000748-26.2019.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... Os delitos previstos no estatuto do desarmamento consistem em crimes de perigo abstrato que objetivam ... a proteção da ... E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE ... DE ...
- Acórdão Nº 5002212-21.2019.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 30-09-2021
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Acórdão Nº 0048181-55.2016.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... O delito insculpido no art. 16 do Estatuto do Desarmamento ... é de ação múltipla consumando-se com a prática de qualquer dos rbos nele contido ... 05. Desse modo, o acusado incide no verbo nuclear do tipo “portar” munição de uso restrito, ... sem autorização e em ...
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Acórdão nº 50065881920218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... 14 do Estatuto do Desarmamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50028004620188210026, ... 383, do CPP, haja vista que o verbo nuclear “possuir”, descrito na denúncia, autoriza a emendatio libelli, sem ...
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Acórdão nº 50003701520128210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... arma de fogo, tipifica o delito previsto no Estatuto do Desarmamento, que prevê como objeto material do ilícito " arma de fogo, acessório ... , haja vista que diante dos fatos narrados na denúncia o verbo nuclear “portar” é comum a ambos os artigos, só havendo diferenciação ...
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Acórdão nº 50011026020188210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
... determinação legal ou regulamentar, no caso, o Estatuto do Desarmamento." ... A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2018 ... Após ... no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, que consigna como verbo nuclear “ter em depósito”, demonstrada, ainda, a destinação comercial dos ...
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Acórdão Nº 0001341-88.2021.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... Segundo o preceito secundário do art. 12 do Estatuto do ... Desarmamento, a espécie vinculada à pena privativa de liberdade é a ... de ... porque, embora o acusado não tenha praticado pessoalmente o verbo nuclear ... descrito na exordial acusatória (“manter em depósito”), sua ...
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Acórdão nº 0002409-43.2013.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Perigo Abstrato. Absolvição. Confissão. Impossibilidade. Recurso Improvido. Não há que se falar em absolvição quando os elementos de prova trazidos aos autos trazem a convicção da autoria delitiva do acusado, principalmente quando o agente confessa o crime tanto na fase policial quanto na de instrução. O crime do art. 14, caput, da...
... lesivo da arma ou da munição e, no que se refere ao verbo nuclear portar, esta ação deve ser realizada em ambiente diverso da residência ... 14 do Estatuto do Desarmamento, o agente deve estar fora de casa ou do seu local de trabalho, sem a ... -
Acórdão Nº 0003791-90.2017.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Os delitos previstos no estatuto do desarmamento consistem em crimes de perigo abstrato que objetivam ... a proteção da ... E PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE ... DE ...
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Acórdão Nº 0044523-38.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-06-2023
... ção da droga, sendo suficiente a prática de uma conduta nuclear do art ... 33 da Lei nº 11.343/06. 6. Dessa feita, o depoimento coerente ... 33 E 35 DA LEI N ... 11.343/2006. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 244-B DO ECA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0002408-57.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... Presentes o ... elemento do tipo objetivo, qual seja, a ação nuclear do crime em tela. Do ... que consta dos autos, restou comprovado que o ... HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE ... MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 0005069-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
... Mais a mais, O Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03 , preceitua: ... "Art. 14. Portar, deter, adquirir, ... Recorrente praticou o verbo nuclear do tipo de igual maneira, visto que ... portava 3 (três) munições de ...
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Acórdãos nº 0005893-95.2009.8.26.0441 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... do Desarmamento e não pela subtração da arma de fogo em questão. Destarte, ... Ora, se houvesse situação de perigo - elemento nuclear de sua alegação -, o apelante não sairia na ...