desarmamento nuclear
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Igualdade entre os estados
... conferências internacionais em matéria de direitos humanos, desarmamento, comércio e meio ambiente. 1062 A democratização do sistema ... Legality of the Threat or Use of Nuclear Weapons , Advisory Opinion, I.C.J. Reports 1996, p. 226, Dissenting ...
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O Consumo consciente e solidário: Direitos Humanos, Movimentos ecológico-sociais e a promoção do Desenvolvimento Sustentável
O consumo é um dos aspectos ligados à atividade econômica e a forma pela qual o ser humano adquire ou utiliza de bens ou serviços. A escolha do que e como consumimos leva a inúmeras implicações, desde a valorização da identidade cultural até mesmo ao modo pelo qual uma sociedade se desenvolve. Nós somos produtos e parte do processo de escolha daquilo que consumimos. Levando em consideração que o...
... seus filhos da poluição alimentar causada pela poluição nuclear, pelo uso de aditivos alimentares e agrotóxicos, entre outros. Essa ... LAFER, Celso. Comércio, Desarmamento, Direitos Humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática ... São ... -
Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... desarmar (as já desarmadas) Forças Armadas da região nos campos nuclear, biológico e químico e também na área de minas terrestres e armas ... para os objetivos políticos dos Estados Unidos na região: o desarmamento dos países e a manutenção de regimes formalmente democráticos, ... -
Acórdão nº 0003547-16.2019.8.14.0067 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... não é necessário que todos os criminosos executem o verbo nuclear do tipo, sendo suficiente que um deles execute a subtração e que tal ... NÃO CABIMENTO. ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CONCURSO DE PESSOAS. POSSE COMPARTILHADA ...
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Acórdão nº 70083777441 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 29-06-2022
... 14 do Estatuto do Desarmamento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Criminal, Nº 50028004620188210026, ... , haja vista que diante dos fatos narrados na denúncia o verbo nuclear ?portar? é comum a ambos os artigos, só havendo diferenciação quanto a ...
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Acórdão Nº 0004185-30.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ... E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – POSSE ...
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Acórdão nº 50034993720188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... para defesa, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. II - Expedição do PEC provisório autorizada, face à posição ... em razão de que, diante dos fatos narrados na denúncia o verbo nuclear “portar” é comum a ambos os artigos, só havendo diferenciação ...
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Acórdão Nº 0000865-61.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... Desclassificação indevida. Art. 13 do estatuto do desarmamento ... que reclama conduta omissiva para sua caracterização. Entrega ... CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO ... NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ... - PORTE DE ARMA ...
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PORTARIA GM-MD Nº 4.034, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
... de Controle Interno ACI Agente de Segurança de Voo ASV Agente Nuclear AN Agente Químico AQ Agente Radiológico AR Agentes de Perturbação da ... , Desmatamento Dsmt Desminagem Dsmin Desmobilização, Desarmamento e Reintegração DDR Desmobilizar, Desmobilização, Desmobilizador Dmob ...
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Acórdão Nº 0004210-07.2013.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... ARTEFATO ARREMESSADO PARA FORA DO VEÍCULO ... EM QUE O ACUSADO ... IDÔNEO DE PROVA ... - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA ... A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PORTE DE ARMA ...
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Acórdão nº 0001311-12.2019.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E INCORREU NA POSSE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – GRAVE AMEAÇA, COAÇÃO OU SITUAÇÃO DE RISCO – NÃO DEMONSTRADOS – ALEGAÇÃO DE INSEGURANÇA SOCIAL E PROTEÇÃO FAMILIAR – NÃO...
... , configurando, com isso, o crime do artigo 14, do Estatuto do Desarmamento”.(TJMT, N.U 0000577-42.2017.8.11.0020) ... o crime de porte ilegal de arma de fogo por ausência de elemento nuclear" do tipo penal imputado, porquanto o crime de porte ilegal de arma de fogo \xC3" ... -
Acordao N° 1285182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pretensão defensiva de realização de emendatio libelli em face dos corréus apontados como partícipes. Argumento de enquadramento no conceito de autor. Rejeição. Não realização da ação nuclear do tipo...
... Rejeição. Não realização da ação nuclear do tipo ... penal homicídio. Pretensão de afastamento das ... 16, ... parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento e art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento; ... ii) GIOVANI PAIVA MOTA: ... -
Acórdão Nº 0000284-19.2019.8.24.0189 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... IV/Estatuto do Desarmamento, mantendo-se no mais a sentença penal; (b) conhecidos os recursos ... , é considerado autor apenas o agente que pratica a conduta verbal nuclear do tipo penal, enquanto partícipe, de outro lado, é aquele que, muito ...
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Acórdão Nº 0004796-04.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO 9.847/2019, QUE PASSOU A CONSIDERAR DE USO ... condenação, que a esse traficante seja atribuída uma ação nuclear concreta (vender, oferecer ou trazer consigo drogas para venda), relativa ...
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Acórdão Nº 0003534-14.2016.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA ... A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PORTE DE ARMA ... 04.09.2020 (grifei) ... APELAÇÃO CRIME – 1. ESTATUTO DO DESARMAMENTO– ... DISPARO DE ARMA DE FOGO – ABSOLVIÇÃO – ... APLICAÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0244163-41.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
... 12 E 14, AMBOS DA LEI N°. 10.826/2003 – ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO) ... DEFENSIVOS ... INVESTIGATIVA. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ... verbo nuclear do tipo para a configuração do tipo penal, de modo que ... incidindo em ...
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Acórdão nº 50005243120178210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, que consigna como verbo nuclear “trazer consigo”, demonstrada, ainda, a destinação comercial dos ... Ainda, O Estatuto do Desarmamento está em vigor há mais de vinte anos, sendo atualmente, inclusive, ...
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Acórdão nº 70083927574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. - ROUBO MAJORADO TENTADO. MANUTENÇÃO...
... dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser alguém corresponsabilizado, bastando, para tanto, que as ... Catarina, pela prática de crimes previsto no Estatuto do Desarmamento e por crime patrimonial (processos nº 134075920128240018, ... -
Acórdão Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... 180 ... DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). RECURSOS DEFENSIVOS ... 1. PLEITOS EM COMUM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO ... especial fim de agir consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em ... proveito próprio ou alheio ... Nessa toada, Nucci ...
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Acórdão Nº 0006690-87.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. A PRÁTICA DO ... VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PORTE DE ... da norma contida no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento ... Quanto ao princípio da insignificância, em que pese possa ser ...
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Acórdão Nº 0202720-39.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em ... proveito próprio ou alheio ... Assim, quando em ... art. 33 da Lei de Drogas, no art. 14 do Estatuto do Desarmamento e no art. 180 do Código ... Dito isso, atendendo ao princípio da ...
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Acórdão Nº 0021839-97.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . É irregular o regime de compensação de horário em atividade insalubre quando inexiste comprovação de que a empresa dispõe da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. Outro não poderia ser o posicionamento adotado, diante da previsão constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, que se dá a partir do...
... percebe, a concessão do intervalo em análise tem como fundamento nuclear a evidente diferenciação fisiológica entre homens e mulheres, razão ... regulados e controlados (Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). O rigor no processo de produção, comercialização, guarda, porte e ... -
Prisão por planejar atentado inaugura parte polêmica de Lei Antiterrorismo
Prisão por planejar atentado inaugura parte polêmica de nova lei
... pratique atos preparatórios imediatamente anteriores ao verbo nuclear do terrorismo, e não ocorrer a consumação por circunstâncias alheias ... Responde pelo crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento”, mostraram Hoffman e Sousa Cosa ... Preventiva, como as outras ... -
Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... ável quanto às medidas de aplicação, entre as quais o desarmamento, os direitos humanos e a proteção ambiental. Sob esse ponto de vista, ... nuclear de 1994 ... As ONGs fornecem constantemente um apoio importante. O ... -
Julgamento 7000303-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... , nos artigos 16 e 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 7000303-33.2022.7.00.0000 40001352422 .V11 Poder Judiciário SUPERIOR ... ilegal de arma de fogo foi configurado por meio do verbo nuclear “transportar”. A posse ilegal infere-se ser decorrente da conduta ...