desarmamento nuclear
-
Acórdão Nº 0202720-39.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em ... proveito próprio ou alheio ... Assim, quando em ... art. 33 da Lei de Drogas, no art. 14 do Estatuto do Desarmamento e no art. 180 do Código ... Dito isso, atendendo ao princípio da ...
-
Julgamento 7000303-33.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-05-2023
... , nos artigos 16 e 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 7000303-33.2022.7.00.0000 40001352422 .V11 Poder Judiciário SUPERIOR ... ilegal de arma de fogo foi configurado por meio do verbo nuclear “transportar”. A posse ilegal infere-se ser decorrente da conduta ...
-
Acórdão Nº 0016350-26.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... APELAÇÃO CRIME – DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... (ART. 16, CAPUT, C/C §1°, II, LEI 10.826/2003, C/C ART. 15, §2º, ... MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO VERBO ... NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – ... POSSE DE ...
-
Acórdão Nº 0021839-97.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-11-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . É irregular o regime de compensação de horário em atividade insalubre quando inexiste comprovação de que a empresa dispõe da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. Outro não poderia ser o posicionamento adotado, diante da previsão constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, que se dá a partir do...
... percebe, a concessão do intervalo em análise tem como fundamento nuclear a evidente diferenciação fisiológica entre homens e mulheres, razão ... regulados e controlados (Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). O rigor no processo de produção, comercialização, guarda, porte e ... -
Prisão por planejar atentado inaugura parte polêmica de Lei Antiterrorismo
Prisão por planejar atentado inaugura parte polêmica de nova lei
... pratique atos preparatórios imediatamente anteriores ao verbo nuclear do terrorismo, e não ocorrer a consumação por circunstâncias alheias ... Responde pelo crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento”, mostraram Hoffman e Sousa Cosa ... Preventiva, como as outras ... -
Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... ável quanto às medidas de aplicação, entre as quais o desarmamento, os direitos humanos e a proteção ambiental. Sob esse ponto de vista, ... nuclear de 1994 ... As ONGs fornecem constantemente um apoio importante. O ... -
Acórdão nº 50010827620158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212, DO CPP. AUSÊNCIA DO MP. MERA ... nuclear (portar) está previsto, também, nesse dispositivo legal ... Ante a tais ...
-
Acórdão Nº 0304605-76.2015.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 15-12-2021
... ,capute inciso XXXV, da Constituio Federal; (iii)que "o fundamento nuclear do RE, sem qualquer conexo com o entendimento firmado pela Suprema Corte ... , nas suas indagaes, o tema sorteado, qual seja, "Estatuto do Desarmamento", violando flagrantemente o item 59.8 do Edital, o qual preceitua que "no ...
-
Acórdão nº 0801302-64.2021.8.14.0055 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... ícito de drogas, notadamente no que tange a realização do verbo nuclear “ter em depósito” ... 2. Destarte, observo que as provas ... ção de uso permitido, tipificado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003 ... 2. Em acréscimo, a jurisprudência do ...
-
Acórdão Nº 0003229-75.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... 12 E 14, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OU ... RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INCABÍVEIS ... POSTO ... nuclear em um único contexto, configura um único delito, de modo que não é ...
-
Acórdão nº 0305646-66.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... 14 do ... Estatuto do Desarmamento, bem assim reformar a sanção-base ... aplicada no tocante ao delito de ... crime, que se consuma com a efetivação do verbo nuclear, ou seja, com a ... atribuição da falsa identidade, tratando-se, ...
-
Acórdão Nº 0003601-43.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É ... SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – ... POSSE DE ... vigência do Estatuto do Desarmamento; que mais tarde comprou o ... revólver que foi apreendido; que a ...
-
Acórdão Nº 0004733-81.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – POSSE ... ARTIGO 32 DA LEI DO DESARMAMENTO – DESPROVIMENTO – A ... EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO ...
-
Acordao N° 1249224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Apelação criminal e recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia e impronúncia. Dois réus. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Apelação criminal interposta pelo ministério público. Pedido de pronúncia. Viabilidade. Indícios de autoria e de materialidade. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Nulidade da...
... do Código Penal e do artigo 16, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento ... Apelação criminal do Ministério Público conhecida e provida para ... Em síntese, autor é aquele que realiza a ação nuclear ... -
Acórdão Nº 0018710-64.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... em que foi veiculada campanha sobre o Estatuto do Desarmamento nos ... meios de comunicação, não podendo o réu se olvidar da ... MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO ... VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO ... DO DELITO – POSSE DE ...
-
Acórdão Nº 0011383-21.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... PROIBIÇÃO NO QUE ATINE AO DELITO DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO [ ]. REJEITADA ... ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO ... ELEMENTOS PROBANTES ... nuclear do tipo descrito no artigo 33, , da ... lei especial ... O douto ...
-
Acórdão Nº 0027602-92.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... Aguilera e GildeteAnziliero Aguilera infringiram o verbo nuclear "integrar" contido no preceito primrio do art. 2 da Lei 12.850/2013, a ... do delito do artigo 17 com o do artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, mais prejudicial ao recorrente.11. Agravo regimental improvido (AgRg no ...
-
Acórdão Nº 0030658-40.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-09-2021
... 14 ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, TODOS EM ... CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ... 1. DELITOS DE ... favorece a execução do verbo nuclear pelo autor da infração. Inviabilidade de ... reconhecê-la àquele que ...
-
Acórdão Nº 0000904-65.2017.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 1. As infrações penais tipificadas na Lei do Desarmamento estabelecem ... reprovabilidade às condutas que acarretam situação de ... PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE ... DE ...
-
Acórdão Nº 0038595-77.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... 180 DO CPB E ART. 12 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO). RECURSO DEFENSIVO ... 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ... consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em proveito próprio ou alheio ... Art. 180 - Adquirir, receber, ...
-
Acordao N° 1719933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação criminal. Ameaça. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Ineficiência da arma de fogo atestada por laudo pericial. Crime impossível. Ineficácia do meio. 1. De acordo com a jurisprudência, os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei nº 10. 826/2003 (estatuto do desarmamento) são de perigo abstrato, não se...
... (Estatuto do Desarmamento) são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação do dano ou mesmo ... ções, e retomando o caso dos autos, verifica-se que a tese nuclear de defesa – pela ... ineficiência do dispositivo apreendido com o réu ... -
Acórdão nº 50050934720218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. SEGUNDO OS POLICIAIS, ELES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, MOMENTO EM QUE AVISTARAM O ACUSADO CAMINHANDO NA VIA PÚBLICA, CARREGANDO UMA MOCHILA NAS COSTAS. EM REVISTA PESSOAL LOCALIZARAM UM REVÓLVER MUNICIADO E, NA MOCHILA, OS ENTORPECENTES. DURANTE A ABORDAGEM, A MÃ
... no artigo 33, caput , da Lei de Drogas, que consigna como verbo nuclear “trazer consigo”, demonstrada, ainda, a destinação comercial dos ... previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. ... Documento assinado eletronicamente por JAYME WEINGARTNER ... -
Acórdão Nº 0005296-76.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
... 17 da lei do desarmamento"(…)” ... Apelo confutado, na Instância, a douta Procuradoria de Justi\xC3" ... nº 12.305, de 2010) ... § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ...
-
Acórdão Nº 0012178-05.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
... Portanto, demonstrado que os apelantes infringiram o verbo nuclear "integrar" contido no preceito primrio do art. 2 da Lei 12.850/2013, a ... 16 para aquela descrita no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento em razo da edio da Portaria n 1.222, de 12 de agosto de 2019. No tocante ...
-
Acórdão Nº 0003228-40.2017.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... verbo nuclear", e não exige, portanto, resultado naturalístico ... Trata-se de apelaç\xC3" ... 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91 ... [2] Estatuto do Desarmamento ... Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara ...