desarmamento nuclear
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Acórdão Nº 0023173-03.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... A MERA ... PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE DE ARMA ... Corte: ... APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO 15 DA ... LEI Nº 10.826/2003 – DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1 - ...
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Julgamento 7001265-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
... para o município do Rio de Janeiro, já haviam praticado a ação nuclear do tipo penal em questão. Considerando que há quatro circunstâncias ... previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em virtude de portarem essas 1397 munições, calibre 556x45 mm, de ...
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Acordao N° 1761810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Artigo 251, §2º c/c art. 250, ii, ?f?, ambos do código penal e artigo 16, §1º, iii, da lei 10. 826/03. Crime de explosão consumado e crime único de porte ilegal de armas, munições e artefatos explosivos. Consunção pelo crime mais grave. Recurso do ministério público. Concurso formal próprio entre os crimes de porte ilegal de...
... IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTOS DOS CRIMES ... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USO E PORTE ILÍCITOS. PERDA EM FAVOR DA ... UNIÃO. EFEITO GENÉRICO ... uma explosão, a ação nuclear do tipo – consubstanciada no verbo expor a perigo – foi praticada a ... -
Decisão Monocrática Nº 0050525-43.2021.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
... consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em ... proveito próprio ou alheio ... Assim, quando em ... art. 16 do Estatuto do Desarmamento e no art. 180 do Código Penal ... Dito isso, atendendo ao princípio da ...
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Republicanos ignoram obama e buscam netanyahu
... no propósito de minar as negociações para frear o programa nuclear do Irã, conduzidas pelos EUA e outros cinco países. Inéditas, as ... com a norma em 2010, ao ameaçar votar contra o tratado de desarmamento com a Rússia. Isso porque, ao minar a autoridade de Obama, os ...
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Acordos plurilaterais ganham força na governança global
Retrospectiva 2013: Acordos plurilaterais ganham força na governança global
... impedir outra, se efetivamente levar ao controle de seu programa nuclear. A Primavera rabe seguiu custando a florescer, mas manifestaes com ... , trs acontecimentos marcaram o ano em relao s armas e ao desarmamento.O primeiro deles foi a aprovao pela Assembleia Geral da ONU, no dia 2 de ... -
Do procedimento comum
... Nossa preocupação nuclear era pôr de parte os arts. 264 e 294, do CPC de 1973, em face de sua ... Ademais, essa atitude é importante para o desarmamento dos espíritos conflitivos ou hostis e, deste modo, preparar um ambiente ...
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Acórdão Nº 0003209-98.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... 12 do Estatuto do ... Desarmamento. Laudo que atestou a eficiência e prestabilidade ... da arma. Outrossim, ... IDÔNEO DE PROVA ... - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA ... A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PORTE DE ARMA ...
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Acórdão Nº 0001901-36.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... APELAÇÃO CRIME ... DESARMAMENTO). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. SENTENÇA ... pública, ou realizado qualquer outro verbo nuclear previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Ao ... reverso, o que se ...
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Acórdão nº 0001941-44.2015.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-05-2016
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Perigo abstrato. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. Não há que se falar em absolvição quando os elementos de prova trazidos aos autos trazem a convicção da autoria delitiva do acusado. O crime do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato, sendo irrelevante a aferição do potencial lesivo da arma ou da...
... lesivo da arma ou da munição e, no que se refere ao verbo nuclear portar, esta ação deve ser realizada em ambiente diverso da residência ... 14 do Estatuto do Desarmamento, o agente deve estar fora de casa ou do seu local de trabalho, sem a ... -
Irã pede fim de armas nucleares após 3° teste norte-coreano
... e PEQUIM - A resposta de líderes internacionais ao terceiro teste nuclear da Coreia do Norte foi imediata. Enquanto a ação foi alvo de críticas ... um grande desafio para os esforços internacionais pelo desarmamento".\" ... O secretário-geral da ONU, o sul-coreano Ban Ki-moon, disse que a a\xC3" ...
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Julgamento 7000740-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
... causadora do dano a esse patrimônio, sendo certo que a ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por meio do uso de ... 2, Fl. 12). O art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica como crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) ...
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Acórdão Nº 0053871-94.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CONFIGURADO. A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO ... TIPO É SUFICIENTE À CONSUMAÇÃO DO CRIME ... ARBITRAMENTO DE ... 14, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) ... Nas razões recursais (mov. 167), sustenta a defesa que, ao ...
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Acórdão Nº 0001380-68.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-12-2022
... INJUSTO DELINEADO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PREMISSA ... DESACOLHIDA. ACUSADO QUE POSSUÍA, CONJUNTAMENTE COM A ... PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO - PORTE DE ARMA ...
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Acórdão Nº 0001146-30.2021.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 22-09-2022
... 180-A ... DO CP (FATO 03) E NO ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO (FATO 05) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS DE ... AMBOS OS RÉUS QUANTO AOS ... dos autos que as condutas perpetradas pelo recorrente se ao verbo nuclear ... “ocultar”, em proveito próprio, coisa cuja mácula criminosa ...
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Acórdão Nº 0050190-70.2021.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-03-2024
... fogo para o de posse irregular (art. 12 do Estatuto do Desarmamento); iv) a fixação ... das penas-base no mínimo legal; v) a aplicação da ... áfico de drogas é de ação múltipla admitindo mais de um verbo nuclear do ... tipo para a configuração do tipo penal, de modo que incidindo em ...
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Acórdão Nº 0009420-59.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... APELAÇÃO CRIME ... DESARMAMENTO"). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENAT\xC3" ... CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É ... SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA ...
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Acórdão Nº 0003194-31.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... todos os agentes pratiquem as mesmas condutas ou, todos, o verbo nuclear do tipo. Mister, apenas, que as ações sejam relevantes, eficazes e que ... DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdão nº 50034275420208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212, DO CPP. AUSÃNCIA DO MP. MERA ... 826/03, uma vez que o fato está narrado na denúncia, o verbo nuclear (portar) está previsto, também, nesse dispositivo legal ... Ante ...
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Acórdão Nº 0234755-26.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... 12 do Estatuto do ... Desarmamento e pela absolvição do acusado Ricardo Magalhães ... Alves Júnior do ... especial fim de agir consistente na intenção de executar o verbo nuclear do tipo em ... proveito próprio ou alheio ... A esse respeito, Nucci ...
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Acórdão nº 50029352320188210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212, DO CPP. AUSÊNCIA DO MP. MERA ... nuclear (portar) está previsto, também, nesse dispositivo legal ... Ante a ...
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Acórdão nº 50007174320228210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE POR AFRONTA AO ART. 212, DO CPP. AUSÊNCIA DO MP. MERA ... nuclear (possuir) está previsto, também, nesse dispositivo legal ... Ante a ...
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Acórdão nº 70083784249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... desarmamento. crimes contra a fé e a paz públicas. PRELIMINARES. concessão de ... não logrou esclarecer se os indigitados desempenharam o verbo nuclear do tipo previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, inviabilizando ...
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Acórdão Nº 0000089-15.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... Desarmamento e absolvê-lo das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e ... PERIGO ABSTRATO. A MERA PRÁTICA DO VERBO ... NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A ... CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PORTE DE ARMA ...
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Acórdão nº 0532505-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2017
... para efeito dos crimes previstos no Estatuto do ... Desarmamento, equiparando-se às armas ... obsoletas, dada a inexistência de ... 5. Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se ... adequar ao conceito de arma, por ...