desarmamento plebiscito
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Acórdão nº 0025494-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Julio de 2014
... […] Saliente- ... se, ainda, que o Estatuto do Desarmamento foi ... promulgado após celebração de plebiscito, sendo ... demonstrada ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Propor ...
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Acórdãos nº 9000007-06.2011.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
... , a maciça campanha federal sobre o Estatuto do Desarmamento que, inclusive, foi objeto de plebiscito, afasta a ...
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Formas de governo
... São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o veto popular e o recall , estes ... Nos últimos dias, tendo em vista o assunto “desarmamento”, ... muito se tem lido e ouvido sobre os dois primeiros: o ...
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Presidente pede que TSE calcule os custos do plebiscito
Consulta sobre desarmamento consumiu R$ 252 milhões ... A pedido da presidente Dilma Rousseff, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está fazendo um estudo sobre a viabilidade e ...
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‘Está na hora de rever o mercosul’
... desvantajoso para ns. a favor de mexer no estatuto do desarmamento, para que o produtor rural tenha armas?Sou. No acho que se deve liberar ... a favor de armar toda a populao, mas acho que a gente teve um plebiscito e teve um exagero nesse desarmamento geral. Mas as pessoas do campo podem ...
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Plenário
... DESARMAMENTO. PARECERES : DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA ... Ora, não é porque houve um plebiscito, com quase 70% aprovando o armamento, que deixa o Parlamento Fluminense de ...
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Decisão da Presidência nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... campanhas, difundidas pelos meios de comunicação, sobre o desarmamento da população, inclusive com plebiscito realizado pela Justiça ...
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Após realengo, projetos de lei foram engavetados
... da Casa, Jos Sarney (MDB-MA), apresentou projeto para um novo plebiscito sobre o assunto, na tentativa de radicalizar o Estatuto do Desarmamento e ...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... , vale dizer, a criação dessa nova magistratura e da figura do plebiscito, ocorre em regime de democracia direta, sob a res publica romano-rum , é ... ões, o resultado não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) entrasse em vigor, ... pois, de maneira indireta, o ... -
Decisão do STF sobre prisão em segundo grau é uma justa guinada
Carlos Abrão: Decisão do STF sobre prisão em 2º grau é justa guinada
... pelo Brasil, num momento em que a população, por meio de plebiscito, votou a favor do desarmamento e não encontra patrulhamento, policiamento ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... (indireta) com outros da democracia direta: referendo, plebiscito, iniciativa popular, recall, etc. (ver adiante) ... 4.1.1 Democracia ... da opinião pública, e o referendo de 2005 sobre o desarmamento teve sua origem em um impasse surgido durante a elaboração do estatuto ...
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Decisão Monocrática nº 464 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2014
... eleitoral, de sorte a se manter a funo no Plebiscito previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/05) para o dia ...
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Acordao N° 1408847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Delito de trânsito. ?embriaguez ao volante?. Comprovação da alteração psicomotora por meio de prova testemunhal. Policial militar. Fé pública. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Possibilidade. Medida socialmente recomendada. Ausência de reincidência específica. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Para a caracterização do crime de
... 14, caput do ... Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na época, restou ... -se que o Estatuto do Desarmamento não é incompatível com o plebiscito ocorrido em ... 2005, visto que a maioria da população brasileira ... -
Acordao N° 1367312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Dosimetria. Culpabilidade. Arma totalmente municiada. Valoração negativa mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 14 da lei
... DESARMAMENTO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... -
Acórdãos nº 0016308-94.2012.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2015
... , e desde a entrada em vigor do estatuto do desarmamento e o plebiscito que o seguiu, é amplamente conhecida a ...
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Acordao N° 1363422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Acréscimo proporcional na primeira fase. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos...
... Por isto mesmo o plebiscito recusou a proibição ... Por outro lado, o que temos é uma proibição ... denominada lei do desarmamento fere direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Acórdãos nº 0018841-57.2011.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). As penas privativas de liberdade aplicadas aos réus ... tudo isso, ainda foi chamada a opinar em plebiscito nacional organizado pela Justiça Eleitoral sobre essa ...
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Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Dje. 19.12.2016) ... 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal ... Desarmamento) ... Confira-se, a propósito, o dispositivo da mencionada lei, cuja ... -
A inflação e os salários
... Outro estatuto que até hoje ninguém entendeu é o do desarmamento, direcionado ao cidadão de bem. Mesmo com um plebiscito! A verdade é que ...
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Acórdãos nº 0001112-16.2014.8.26.0486 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA ... de inúmeras campanhas pelo desarmamento e com o plebiscito ocorrido em 2006. Por fim, não há como desclassificar a ...
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Em carta, Dilma promete plebiscito sobre novas eleições se voltar à Presidência
Dilma promete plebiscito sobre novas eleições se voltar ao cargo
... Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião ... A transição para esse novo momento ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0006433-18.2014.8.08.0006), 28/08/2019
... de campanhas do desarmamento, reforçada no ano de 2005, com a convocação dos cidadãos para ... a participação de plebiscito sobre o tema ... 12. A apreensão de duas armas de fogo em posse ...
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Acórdãos nº 0005519-93.2017.8.26.0281 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Mayo de 2019
... de ter tomado conhecimento das campanhas de desarmamento disse que 'eventualmente deve ter ouvido alguma coisa', ... 9 Vale dizer que foi até mesmo realizado plebiscito por ocasião da lei sobre o desarmamento, tendo havido ...