descanso semanal remunerado
- Em vigor Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, CAPUT, DA ... dois dias antes do seu início, conceda descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179500-85.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MINUTOS RESIDUAIS. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se...
... HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MINUTOS RESIDUAIS. S DO ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. As alegações constantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-88.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... INCLUSÃO DO SÁBADO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Está ... , o sábado foi considerado como dia de descanso semanal remunerado. Ademais, foi reconhecido à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-61.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, na íntegra, a...
... DIVISOR APLICÁVEL. 150. SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37-71.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO-HORA. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. -BIS IN IDEM-. Nega-se provimento a agravo em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 18-87.2013.5.15.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PERCENTUAL EMBUTIDO NO SALÁRIO DO EMPREGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE ... RESIDUAIS - HORAS EXTRAS – REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ( ... violação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-74.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência jurisprudencial. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342 da SDI-1 e com a Súmula 338, item I, do TST. REPERCUSSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS PARCELAS. Nos termos...
... REPERCUSSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-95.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A admissibilidade do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201700-79.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-169185-04.2003.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROPORCIONAL. 2. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não...
... REFLEXO EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O adicional de periculosidade é ... Dessa forma já remunera os dias de descanso semanal remunerado. Assim, a repercussão desse ... -
Acórdãos nº AIRR-1161/2011-0015-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 124, I, b, desta Corte Superior. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. 1. A norma coletiva, ao...
... pagamento do repouso semanal remunerado ... considerou tal dia como de descanso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-15.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. TROCA DE UNIFORME E ALIMENTAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece ser...
... HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece ser provido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219600-67.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ABONO DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... SALÁRIO NOMINAL. ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ABONO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-45.2011.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - SOBREJORNADA - INTERVALOS INTER E INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO O acórdão regional consignou a possibilidade de controle de jornada, a ocorrência de horas extras derivadas da sobrejornada e a não concessão dos intervalos inter e intrajornadas. Óbice na Súmula nº 126 do TST. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS...
... -1, não são cabíveis os reflexos do descanso semanal remunerado, majorado pela integração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187340-42.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-53.2011.5.15.0159 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351 DO TST) DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...
... PROFESSOR HORISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. (SÚMULAS 126 E 351 DO TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-536-14.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PROFESSOR MENSALISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...
... 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS INJUSTIFICADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2376-65.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. O único aresto trazido à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-16.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO - EFETIVO CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Diante do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-26.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL...
... RECURSO DE REVISTA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78-79.2010.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem- (Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte)....
... BP/cg REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136540-16.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PERCENTUAL EMBUTIDO NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62440-06.2006.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - BIS IN IDEM. À luz da jurisprudência dominante desta Corte, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, implica bis in idem a repercussão das diferenças de repousos semanais remunerados, decorrentes do cômputo das horas extras, em outras verbas remuneratórias integrantes da eficácia do pacto...
... RECURSO DE REVISTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...