Descendente
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Acórdão Nº 0700813-33.2017.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DESCENDENTE ... INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DIANTE DA ... AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACOLHIDA ... AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS ...
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Acórdão Nº 0300587-18.2016.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... INSURGÊNCIA DOS AUTORES ... VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE PREVISTA NO ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO ...
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Acórdão nº 1.0338.14.001078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO -IRREGULARIDADE - DANO EM RICOCHETE DOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- A quantia arbitrada pelo magistrado singular referente ao valor da indenização pelos...
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Acórdão nº 1.0338.14.001078-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO FALECIDO -IRREGULARIDADE - DANO EM RICOCHETE DOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- A quantia arbitrada pelo magistrado singular referente ao valor da indenização pelos...
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Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
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Acórdão nº 1.0476.10.001468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DOAÇÕES RECÍPROCAS - ASCENDENTE E DESCENDENTE - ÔNUS DA PROVA - SIMULAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO. - Nos termos do art. 373 do CPC/15, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.- Dispõe o art. 544 do CC/15 que:
- Acórdão Nº 5040659-54.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acórdão nº 1.0702.14.027510-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - BEM IMÓVEL - DOÇÃO INOFICIOSA - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REVELIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DOÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - DOAÇÃO UNIVERSAL - NULIDADE DA DOAÇÃO SOBRE TODO O BEM - RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. 1. Nos termos do art.
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Acórdão nº 50091680420228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O STANDARD PROBATÓRIO DEVE SE PAUTAR NA PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL, MEDIANTE A VALORAÇ
... A infração penal foi cometida na presença física de descendente da vítima, que, durante a execução do crime, gritava “não mate minha mãe” e “ele matou a minha mãe” ... Em razão do fato descrito na ... -
Acórdão Nº 0303836-23.2017.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... 12). Nesse contexto, emerge flagrante a venda de ascendente para descendente sem o necessário consentimento, prática vedada pelo art. 496 do Código Civil, que dispõe: "É anulável a venda de ascendente a descendente, ...
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Acórdão Nº 0025156-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-08-2022
... 11ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0025156-03.2022.8.16.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. VENDA DE ... ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. DECADÊNCIA. PRAZO BIENAL. TERMO INICIAL ... REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGOS 496 E 179 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 50007299520168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR – ART. 1.696 DO CCB. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ALIMENTANDO IDOSO E CURATELADO. NECESSIDADE E ...
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Decisão Monocrática nº 50007618620148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
... tem direito de representação do filho pré-morto, pai do autor da herança, porque o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente, nos termos do art. 1.852 do CCB. 2. sentença de improcedência confirmada ... apelo desprovido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077025520164058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807702-55.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS PINA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Breno Muniz Durães Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000983-03.2010.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ
... O col. STJ, por sua vez, possui jurisprudência no sentido de que "a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução (AgInt no REsp 1576822/SP, Rel. Ministro Ricardo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000564020138060194), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000056-40.2013.8.06.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: Raimundo Luiz Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FLB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL.
... No caso em tela, a Apelante formulou requerimento administrativo em 11.04.2011 (DER), relativo ao nascimento de descendente (Maria Clara Belo de Lima Bezerra), na cidade de Cedro/CE, em 27.08.2008, devendo, assim, comprovar o exercício da atividade rural de subsistência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005417119954058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000541-71.1995.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUIZA CARRILHO TORRES e outro ADVOGADO: Helionora De Araujo Abiahy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... em 19/03/1999 requereu a penhora no rosto dos autos do citado inventário relativo à meação ou mesmo eventual herança (à falta de descendente e ascendente) a que fizesse jus a sócia executada, o que não foi possível ser realizado, porque, aberto em 1991, o inventário já tinha sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... do acusado , o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público , do defensor , do curador , do ascendente , descendente, irmão ou cônjuge do acusado , seja este submetido a exame médico-legal ... § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito , ... -
Acórdão nº 0006095-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... Joanice Maria Guimarães de Jesus ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ... PAI IDOSO. ALIMENTOS ENTRE ... ASCENDENTE E DESCENDENTE ... HIPOSSUFICIÊNCIA.COMPROVAÇÃO. MEDID ... A DE PROTEÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 1.0151.11.004681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE BEM. ASCENDENTE E DESCENDENTE. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 179 do CC, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Em se tratando...
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Decisão Monocrática nº 50065568920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. PESSOA IDOSA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. ALIMENTANDA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ALIMENTOS DE OUTROS FILHOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA GENITORA DE RECEBER ALIMENTOS E DA POSSIBILIDADE DA FILHA DE PRESTÁ-LOS. SENTENÇA...
... APELAÇÃO CÍVEL. família. ação de ALIMENTOS. ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. PESSOA IDOSA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. ALIMENTANDA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E alimentos de outros filhos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - No direito de família brasileiro, os alimentos somente são devidos em razão "ius sanguinis", qual seja, pelo vínculo parenteral ascendente (pai, mãe, avô, bisavô, etc), vínculo parental descendente (filho, neto, bisneto, etc) e finalmente vínculo parental...
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Acórdão nº 1.0000.21.052592-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO DESCENDENTE - PEDIDO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO E DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO DA FAMÍLIA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 300 DO CPC - DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO -
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Acórdão nº 1.0000.19.016797-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI PARA DESCENDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.A antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento está condicionada à demonstração, de plano, dos requisitos dos artigos 995 e 300 do CPC/2015. Ausentes os...
- Acórdão Nº 0300512-31.2016.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022