Descentralização administrativa
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Acórdão nº 1.0701.17.016229-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - MENINGITE BACTERIANA - OTITE SUPURATIVA (VACINA MENINGOCÓCICA CONJUGADA ACWY) - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/adolescente, a quem deve dar atendimento prioritário e fornecer meios para a...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0112654-29.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE INFANTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ¿ ART. 37, §6º, DA CFRB/1988. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, À TÍTULO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR
... República. A descentralização ... administrativa, com a criação de fundação ... autárquica, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080139820154058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0808013-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: IRACI SOUSA MENDES ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... havido omissões no acórdão recorrido no tocante à descentralização administrativa do sistema público de saúde, pela inobservância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145212620164058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0814521-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ESTELA BERNARDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO....
... havido omissões no acórdão recorrido no tocante à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018609820194058103), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801860-98.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... , observando entre outros princípios e diretrizes o da descentralização político-administrativa, com ênfase na descentralização dos serviços ... -
Acórdão nº 1.0363.13.003295-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: NULIDADE - JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas. 2. A Constituição Federal (CF) estabelece que toda decisão judicial deva
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0145.14.043724-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - ERITROPOETINA - MIELODISPLASIA - CENTROS DE TRATAMENTO ESPECIALIZADOS EM ONCOLOGIA. Apesar de, em repartição de competência, ter-se determinado ao governo federal financiar o tratamento do câncer e aos Estados e Municípios estabelecerem os fluxos e referências para atendimento aos pacientes, isso não impede que o Estado...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003144-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". 2. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui...
... , de diviso e demarcao, populares, por improbidade administrativa, execues fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003144-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". 2. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui...
... , de diviso e demarcao, populares, por improbidade administrativa, execues fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e ... -
Acórdão nº 1.0313.14.026321-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - PAROXETINA - TDAH - PRESCRIÇÃO MÉDICA: PROFISSIONAL PARTICULAR - MEDICAMENTO: NÃO DISPENSADO PELO SUS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados. 2. As questões de saúde encontram-se devidamente...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0145.15.022322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO: CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ausência de abertura da fase de especificação de provas, vez que não intimadas as partes, importa a anulação da sentença por cerceamento de defesa.APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VASTAREL (TRIMETAZIDINA) - MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0694.14.003246-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0680.15.001568-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TDAH - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2.
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0439.08.083097-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - PAROXETINA, SULPRIDA - PRESCRIÇÃO MÉDICA: PROFISSIONAL PARTICULAR - MEDICAMENTO: NÃO DISPENSADO PELO SUS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0680.15.001568-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - VENVANSE - TDAH - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO: SUS: NÃO DISPENSADO - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2.
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0024.17.081722-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - CONCERTA - TDHA - PRESCRIÇÃO MÉDICA: PROFISSIONAL PARTICULAR - MEDICAMENTO: NÃO DISPENSADO PELO SUS - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: SUS: SUPERIORIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071909220184058400), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807190-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MARCINA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: JOSEILTON DANTAS DE MEDEIROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO...
... Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169517720184058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0816951-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NERYS WELYK QUEIROZ PEREIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... Finalmente, requer que, em virtude da descentralização administrativa do sistema público de saúde, seja reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08238981620194058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0823898-16.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... Finalmente, requer que, em virtude da descentralização administrativa do sistema público de saúde, seja reconhecida a ... -
Acórdão nº 1.0194.14.009431-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - TDAH - VENLAFAXINA - VENVANSE - ORGANIZAÇÃO DO SUS - PRESCRIÇ
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão Nº 0028053-03.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o ... Com efeito, a divisão administrativa das competências no âmbito do SUS não é oponível ao particular, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... O Conselho Regional de Medicina é dotado de autonomia administrativa e financeira, constituindo pessoa jurídica de direito público ... para a realização dessa atividade decorre da descentralização administrativa, de acordo com as peculiaridades de cada profissão a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082963520174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0808296-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEVERINO RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... omissões no acórdão recorrido no tocante: a) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o consequente ... -
Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
... -se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando ... -
Acórdão Nº 0013156-72.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o ... de ressarcimento, conforme regras de descentralização administrativa de prestação de assistência à saúde – (ART. 35 DA LEI 8.080/90 E RE ...