Descentralização administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153805320204050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0815380-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: V. M. D. S. C. ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817132-26.
... , integral, intensivo e personalizado, e ante a descentralização administrativa quanto à assistência à saúde estabelecido pela Lei n.º ... -
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... º ao § 8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei ... CAPÍTULO II ... DA RENDA ... ção publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo estadual de cultura do ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...
- PORTARIA SF Nº 186, DE 17.11.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 5º do artigo 92 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e tendo em vista a promoção da descentralização de atividade administrativa, no que se refere ao reconhecimento da isenção do ICMS nas operações com automóvel novo destinado a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160516020194058100), 26-01-2021
PJE 0816051-60.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, nos termos da...
... da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE -NUTRIÇÃO - FRALDA GERIÁTRICA - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao Município, compondo o SUS, fornecer suplementos...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão nº 1.0384.15.004605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE -NUTRIÇÃO - FRALDA GERIÁTRICA - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao Município, compondo o SUS, fornecer suplementos...
... quatro diretrizes bsicas para as aes de sade: direo administrativa nica em cada nvel de governo; descentralizao poltico-administrativa; ... -
Acórdão Nº 0021112-93.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE. QUARTEIRIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. Entidade criada pelo Município para execução de serviços municipais de saúde. Descentralização dos serviços públicos via consórcio com empresa privada para execução dos serviços de saúde. Hipótese de quarteirização irregular na saúde...
... NORTE RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001917620154058105), 19-10-2021
PJE 0000191-76.2015.4.05.8105 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível (ID. 4058105.15890492) interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença (ID. 4058105.15
... administrativa, na qual se julgou improcedente o pedido de condenação de ANTÔNIO ... , preliminarmente, a ilegitimidade passiva, dada a descentralização administrativa do Município; a impossibilidade jurídica do pedido, uma ... -
Acórdão Nº 0021185-98.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. administrativa de serviços públicos para execução por entidade privada de serviços municipais de saúde, a determinar a responsabilização solidária do Município, como corolário lógico da transferência de execução de serviços. Aplicação da...
... DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082514920174058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0808251-49.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA MACHADO LIMA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... , II, 37, 198, I a III, também da CF88, referentes à descentralização do SUS; c) quanto ao artigo 97 da CF88 e súmula vinculante nº 10 do STF, ... Quanto à questão da descentralização administrativa, o julgado combatido consignou que " o Superior Tribunal de Justiça, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050589520184058001), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0805058-95.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JARIO OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TUMOR DE PULMÃO. FORNECIMENTO DE
... à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032121020184058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803212-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ARTHUR VIRGINIO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA HODGIKIN...
... ão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e ilegitimidade passiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080210720174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808021-07.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANAINA LIMA MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (T
... em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e a ilegitimidade passiva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007051020174058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800705-10.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA FLORENCIA BEZERRA ADVOGADO: Raul Limeira De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... a ilegitimidade passiva do ente federal em razão da descentralização administrativa do sistema público de saúde. Alega que a política ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do crédito orçamentário ou, em decorrência de descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do DL 200/1967 são categóricos ao permitir a delegação administrativa como instrumento de descentralização. Além disso, o art. 626 da CLT se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho Superior da ... ção da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091999020194058400), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0809199-90.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABNER ANIEL DE SOUZA MENDONCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE...
... Finalmente, requer que, em virtude da descentralização administrativa do sistema público de saúde, seja reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
... ção, congruente com os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização; e) a intervenção do Judiciário deve ocorrer apenas ... de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa ... Conforme relatório médico assinado pelo profissional que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091703820174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0809170-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800605-51.2018.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059338420174058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805933-84.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: MARIA REGINALDA DOS SANTOS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL...
... a ilegitimidade passiva do ente federal em razão da descentralização administrativa do sistema público de saúde. No mérito, atenta para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048160820194058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0804816-08.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELENA ALICE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve ... -
Acórdão Nº 0002920-78.2018.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... paciente o direito de ressarcimento, conforme regras de descentralização" administrativa de prestação de assistência à saúde (art. 35 da Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0481.15.015014-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - ADOLESCENTE - MEDICAMENTO - FRALDA JUVENIL - SUPLEMENTO ALIMIENTAR - FORNECIMENTOS AMPARADOS EM RELATÓRIOS MÉDICOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA...
... da legalidade, sendo-lhe vedado ditar critrios para a atuao administrativa; e, na hiptese de manuteno da sentena, requer que o fornecimento dos ...