desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação de sócio de pessoa jurídica. Desnecessidade. Intimação. Suficiente. Precedentes. Pressupostos processuais e materiais da desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Art. 28, § 5º, do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Relação de consumo. Desconsideração. Personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal. Ex-sócio. Prazo. Artigo 1. 003. Código civil. Irrelevância. 1. O código de defesa do consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Inteligência da súmula 602 do superior tribunal de justiça. 2. A desconsideração da personalidade...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de natureza consumerista. Teoria menor. Aplicação. Pressupostos autorizadores. Flexibilização. Dever de lealdade e cooperação processual. Inobservância. Personalidade jurídica. Obstáculo à satisfação do crédito. Desconsideração. Possibilidade. Efetividade da fase de execução. 1.

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade decisão. Ausência fundamentação. Inocorrente. Rejeitada. Mérito. Desconsideração personalidade jurídica. Art. 50, cc. Art. 28, §5º, cdc. Prejuízo consumidor. Demonstrado. Desconsideração válida. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A decisão agravada

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Litígio solucionado à luz do código civil. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Alegação de dissolução irregular de sociedade empresária e falta de localização de bens penhoráveis. Fatos que por si só não avalizam a desconsideração da personalidade jurídica. I. Se não foi reconhecida

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Instauração do incidente em autos apartados. Desnecessidade. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida nos autos n. 0710013-61. 2022. 8. 07. 0006, que indeferiu o processamento do...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de natureza consumerista. Teoria menor. Aplicação. Pressupostos autorizadores. Flexibilização. Ausência de bens passíveis de penhora. Dever de lealdade e cooperação processual. Inobservância. Personalidade jurídica. Obstáculo à satisfação do crédito. Desconsideração....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Configuração. Na relação de consumo, em caso de responsabilidade por débitos, aplica-se o artigo 28, do código de defesa do consumidor, sendo o artigo 50, do código civil,...

• A blindagem patrimonial por interposta pessoa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Obstáculo ao ressarcimento dos consumidores. Art. 28 do código civil. Aplicação da teoria menor. 1. A lei n. 8. 078/90, no seu artigo 28, adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o...

Direito do consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda. Desfazimento por iniciativa do promitente comprador. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal. Abusividade. Redução equitativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos legais não atendidos. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional de despesas e honorários. Gratuidade de justiça. Suspensão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance do sócio e de empresas integrantes dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (ART. 50...

Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção. Relação de consumo. Art. 28, § 5º, do cdc. Teoria menor. Presença dos requisitos. Criação de grupo econômico para impor óbice ao pagamento em relações de consumo. Configuração. Na relação de consumo, em caso de responsabilidade por...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Controvérsia. Desconsideração da personalidade juridica. Requisitos. Relação de consumo. Teoria menor. Composição societária. Formação do título. Sócio retirante. Limitação temporal. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Presença. Impeditivos para a satisfação dos interesses do consumidor. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica que suspendeu a eficácia do ato constitutivo da sociedade executada...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadro societários, objetos sociais e...