desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do juízo do XIV Juizado Especial Civil Do Fórum Regional de Jacarepaguá que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL, ora executada, sob o argumento de que a relação entre as partes não era resguardada pelo CDC e que deveria a exequente comprovar a existência de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Omissão do juízo a quo quanto à tese defensiva. Invalidade parcial. Decisão citra petita. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal ad quem. Mérito recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Incidência....

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O tema ora investigado, "A desconsideração da personalidade jurídica no Direito Ambiental: uma análise crítica de sua aplicação no Brasil e na Argentina" relaciona-se às áreas do Direito Público e Privado em face da diversidade de previsões na legislação brasileira, como veremos, em destaque o Direito Empresarial, Civil e do Consumidor. Área e sub-área do Conhecimento Acadêmico: Direito...

Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Limite temporal dos artigos 1. 003 e 1. 032 do código civil. Inaplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada requerida e deferida com fundamento exclusivo na falta de localização de bens penhoráveis. Insolvência que não justifica, em si mesma, a medida...

REFORMADA. (...) 3. O ordenamento jurídico pátrio permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de Direito do Consumidor apenas com a constatação da insuficiência patrimonial. Teoria Menor. (...)? (Acórdão n.1030716, 20150110253087APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 603/615) ?CONSUMIDOR....

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Disciplina normativa aplicada à espécie. Relação consumerista. Artigo 28 do cdc. Teoria menor. Requisitos presentes. Deferimento. 1. Nas relações jurídicas regidas pelo código civil, a desconsideração da personalidade será regida pela teoria maior, estando autorizada quando restar caracterizado

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de bens passíveis de penhora. Uso da personalidade jurídica como obstáculo ao adimplemento da obrigação. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. 1. A questão analisada atrai o regramento do...

Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária. Pessoas jurídicas executadas. Sociedade empresária. Consórcio de empresas. Constituição para execução de empreendimento comum (lei nº 6. 404/76, art. 278). Resolução de contrato de compra e venda de imóvel inserido no empreendimento. Restituição dos...

Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação consumerista. Teoria menor. Ausência dos requisitos legais. Afastamento. Agravo da executada provido. Pedido de expansão dos efeitos do incidente. Prejudicado. Recurso da exequente desprovido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é...

Agravos de instrumento. Julgamento simultâneo. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação consumerista. Teoria menor. Ausência dos requisitos legais. Afastamento. Agravo da executada provido. Pedido de expansão dos efeitos do incidente. Prejudicado. Recurso da exequente desprovido. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de seguimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 28 do código de defesa do consumidor. 1. A lei nº 8. 078/90 consagra, no artigo 28, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que, demonstrada a insolvência do devedor ou que a personalidade jurídica é obstáculo para o consumidor obter a justa...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Deferimento em primeira instância. Decisão mantida. 1 - o código de defesa do consumidor é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. 2 - ante a

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração da existência de bens livres e desembaraçados. Presença dos requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 28, § 5º, do cdc (teoria menor). Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme orientação firmada pelo stj, a aplicação às

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Não demonstração. 1. Personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores; desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de citação do sócio. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da penhora. Suficiente. Precedentes. Relação de consumo. Teoria menor. Artigo 28, §5º, cdc. Óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento...

Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferida. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade do cdc. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do cdc. Conluio entre sócios. Insolvência. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Constatada. Recurso improvido. 1.

Apelação cível e apelação cível adesiva. Direito processual civil e do consumidor. Ação de reparação de danos materiais. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica. Rejeição. Nulidade da sentença. Error in procedendo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegações finais. Ausência de intimação. Nulidade rejeitada. Valor do dano material. Ajuste. Desconsideração da...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Não demonstração. 1. Personalidade jurídica de sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, desconsideração da personalidade jurídica que configura medida excepcional aplicável somente quando...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de consumo. Teoria menor. Aplicação. Pressupostos autorizadores. Flexibilização. Ausência de bens passíveis de penhora. Dever de lealdade e cooperação processual. Inobservância. Personalidade jurídica. Obstáculo à satisfação do crédito. Desconsideração. Possibilidade....