desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas. Sociedades empresárias integrantes de grupo econômico. Indicativos de má administração. Decisão mantida. I. O fato objetivo da insolvência não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do devedor com base no artigo

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADA. EXECUÇÃO FORÇADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DO ARTIGO 28, § 5º DO CDC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PENHORA ON LINE QUE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADA. EXECUÇÃO FORÇADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE DO ARTIGO 28, § 5º DO CDC. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PENHORA ON LINE FRUSTRADA....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST.

Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação consumerista. Teoria menor. Esgotamento dos meios menos gravosos. Formação de grupo econômico. Configurado. Caracterização. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. De acordo com o dispositivo previsto no art. 50 do código civil, em caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade...

Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Aplicabilidade. 1. O art. 28, § 5º, do cdc, possibilita a desconsideração da personalidade jurídica sem levar em conta a configuração da fraude ou do abuso de direito. O caso em exame permite a aplicação da desconsideração da...

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Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens passíveis de penhora. Encerramento irregular das atividades. Teoria maior. Comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Recurso conhecido e não provido. 1 - desconsideração da personalidade é medida excepcional, episódica e temporária, que permite ao órgão julgador,...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadros societários, objetos sociais e...

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ALEGANDO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DADIREITO...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A natureza consumerista da relação jurídica em questão atrai a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 do código de defesa do consumidor, que...

Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não teria integrado a fase de conhecimento da lide, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico. Contrato de correspondente cambiário. União alternativa corretora de câmbio ltda: instituição autorizada a operar câmbio de moedas estrangeiras, a par de ser

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Réu que Deixou de Efetuar O Pagamento Do Valor Da Condenação. Execução Forçada. Decisão que Indeferiu O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Hipótese Do Artigo 28, § 5º Do Cdc. Excepcionalidade Da Medida. Aplicação Da Teoria Menor. Penhora On Line Frustrada. Realizada Consulta Nos Sistemas Renajud e Infojud, Não Foram...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Alcance de empresa integrante dum grupo econômico. Grupo econômico. Caracterização. Quadros societários, objetos sociais e...

Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Executada. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Aferição. Pessoa jurídica. Manejo de forma abusiva. Engenharia jurídica com a constituição de empresas coligadas. Personalidade jurídica. Óbice

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato do juízo do XIV Juizado Especial Civil Do Fórum Regional de Jacarepaguá que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré CREDICASA COOPERATIVA HABITACIONAL, ora executada, sob o argumento de que a relação entre as partes não era resguardada pelo CDC e que deveria a exequente comprovar a existência de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil e do consumidor. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Omissão do juízo a quo quanto à tese defensiva. Invalidade parcial. Decisão citra petita. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal ad quem. Mérito recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Incidência....

REFORMADA. (...) 3. O ordenamento jurídico pátrio permite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de Direito do Consumidor apenas com a constatação da insuficiência patrimonial. Teoria Menor. (...)? (Acórdão n.1030716, 20150110253087APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2017, Publicado no DJE: 17/07/2017. Pág.: 603/615) ?CONSUMIDOR....

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Possibilidade. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica do ente empresarial, faz-se necessária a comprovação alternativa de prática, em detrimento do consumidor, de abuso de direito da personalidade jurídica, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou infração dos

Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Limite temporal dos artigos 1. 003 e 1. 032 do código civil. Inaplicabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada requerida e deferida com fundamento exclusivo na falta de localização de bens penhoráveis. Insolvência que não justifica, em si mesma, a medida...

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Disciplina normativa aplicada à espécie. Relação consumerista. Artigo 28 do cdc. Teoria menor. Requisitos presentes. Deferimento. 1. Nas relações jurídicas regidas pelo código civil, a desconsideração da personalidade será regida pela teoria maior, estando autorizada quando restar caracterizado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA OS AGRAVANTES QUE "ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA PELOS AGRAVADOS". TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE,...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de bens passíveis de penhora. Uso da personalidade jurídica como obstáculo ao adimplemento da obrigação. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. 1. A questão analisada atrai o regramento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 2. COISA JULGADA, DIREITO DE PROPRIEDADE, JUROS E MULTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. A questão em torno da desconsideração da personalidade jurídica não tem assento constitucional. Encontra-se, antes,