desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo caracterizada. Inexistência de bens passíveis de penhora. Uso da personalidade jurídica como obstáculo ao adimplemento da obrigação. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. 1. De acordo com o § 5º do artigo 28 do código de defesa do

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de natureza consumerista. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do código de defesa do consumidor. Aplicação. Legitimidade passiva caracterizada. Ausência de bens passíveis de penhora. Obstáculo à satisfação do crédito. Efetividade da fase de execução. Recurso não provido. 1. A desconsideração da...

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.

Agravo de instrumento. Processo civil e consumidor. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação consumerista. Inexistência. Requisitos legais. Insuficiente demonstração. Indeferimento. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, não se confundem com o direito da parte. Não se atribui,...

• Revista Bonijuris

Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas

Agravo de instrumento. Relação de consumo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Obstáculo ao ressarcimento. Responsabilidade pessoal. Ex-administradores. Inexistência. 1. O código de defesa do consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Inteligência da súmula 602 do superior tribunal de justiça. 2. A desconsideração da personalidade...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

Agravo de instrumento. Relação de consumo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Obstáculo ao ressarcimento. Não comprovação. 1. O código de defesa do consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Inteligência da súmula 602 do superior tribunal de justiça. 2. Demonstrado que a personalidade jurídica, de alguma forma, obsta o ressarcimento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXCUTADA. INDEFERIMENTO À ORIGEM.RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FIGURA DO SÓCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisito preenchido. Responsabilidade dos sócios independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes. Decisão parcialmente reformada. 1 - nos termos do artigo 28, § 5º, do código de defesa do consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. DISTRATO COM CELEBRAÇÃO DE OUTRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NOVO DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE 1º GRAU. NÃO...

Ementa: Recurso nº: 0000338-88.2013.8.19.0203 Recorrente: JOSEANE HENRIQUES DA SILVA Recorridas: BY TRADING INTERNATIONAL TRADE / CLUBE DO DESCONTO COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSEANE HENRIQUE DA SILVA, às fls. 112/117, insurgindo-se contra a sentença de fls. 111/111v, que julgou extinta a execução,...

Agravos internos. Agravos de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno. Preliminar. Efeito suspensivo. Incabível. Não conhecido. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recursos não providos. Novos agravos internos. Princípio unirrecorribilidade. Violação. Preclusão consumativa. Segundos agravos internos. Não conhecidos. Agravos de instrumento....

Agravos internos. Agravos de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno. Preliminar. Efeito suspensivo. Incabível. Não conhecido. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recursos não providos. Novos agravos internos. Princípio unirrecorribilidade. Violação. Preclusão consumativa. Segundos agravos internos. Não conhecidos. Agravos de instrumento....

Agravos internos. Agravos de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno. Preliminar. Efeito suspensivo. Incabível. Não conhecido. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recursos não providos. Novos agravos internos. Princípio unirrecorribilidade. Violação. Preclusão consumativa. Segundos agravos internos. Não conhecidos. Agravos de instrumento....

Agravos internos. Agravos de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno. Preliminar. Efeito suspensivo. Incabível. Não conhecido. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recursos não providos. Novos agravos internos. Princípio unirrecorribilidade. Violação. Preclusão consumativa. Segundos agravos internos. Não conhecidos. Agravos de instrumento....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO RETIRANTE DA SOCIEDADE. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa com base na interpretação sistemática dos artigos 2º, §2º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilização dos sócios da Sociedade Empresária, quando exaurido o seu patrimôn

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisito preenchido. Responsabilidade dos sócios independentemente do valor correspondente às suas cotas-partes. Honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida. 1 - nos termos do artigo 28, § 5º, do código de defesa do consumidor, aplica-se a teoria menor da...

Agravo de instrumento. Processual civil e consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Dificuldade de satisfação do crédito pelo consumidor. Teria menor. Recurso conhecido e desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se estão preenchidos os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. 2. A denominada teoria menor da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. A exceção de pré-executividade constitui defesa endoprocessual, aos que não exerceram, por qualquer outro modo, impugnação contra a execução,...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Indeferimento de plano. Impossibilidade. Artigos 133 a 137 do cpc. Decisão tornada insubsistente. 1 - tratando-se de relação jurídica de natureza consumerista, incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 28, § 5º, do código de...

Agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Civil e empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Grupo econômico. Dissolução irregular. Abuso de personalidade. Inocorrência. Teoria maior. Inaplicabilidade. 1. Hipótese de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de confusão patrimonial do grupo econômico que seria integrado pela...

Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compra e venda de unidade imobiliária em construção. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pela credora. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de defesa do consumidor. Aplicação....

Agravo de instrumento. Direito processual civil, consumidor e empresarial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Recuperação judicial. Relação de consumo. Teoria menor. Patrimônio dos sócios. Alcance. Decisão mantida. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com a teoria menor, não depende da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou...