desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
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Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... existe pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da PMG ENGENHARIA LTDA., no obstante a ... para alcanar este objetivo (in Curso de Direito Processual Civil, vol.3, 9 ed., Bahia: JusPodvum, ... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... existe pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da PMG ENGENHARIA LTDA., no obstante a ... para alcanar este objetivo (in Curso de Direito Processual Civil, vol.3, 9 ed., Bahia: JusPodvum, ... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ... -
Acordao N° 1372284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação originária de relação de consumo. Débito de consumo. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos. Alcance de empresas integrantes dum grupo econômico e seus sócios. Grupo econômico. Frustração de diligências expropriatórias. Inocorrência. Patrimônio da...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PESSOAS JURÍDICAS. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 842-33.2018.5.09.0661)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra sócios da empresa executada, mediante a instauração de incidente da...
... DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA ... DIREITO" PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇ\xC3" ... 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, ... desnecessária a ... -
Acordao N° 1315010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença movido por condomínio de proprietários em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos (art. 28, §5º, cdc). Preenchimento. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença,...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA ... MENOR ... a ampla defesa dos sócios, inclusive o direito de ... questionar o próprio título judicial, ... -
Acórdão Nº 0021374-15.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra...
... EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Esta Seção ... Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de ... -
Acordao N° 1716481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor cumprimento de sentença. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação consumerista. Teoria menor. Grupo econômico. Mesmos administradores configurado. Desconsideração necessária. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida 1. O magistrado expôs...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR ... a legislação pátria admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos ... -
A desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa: do advento do código civil de 2002 à sua processualização no novo código de processo civil de 2015
O presente artigo analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que com o advento do Código de Processo Civil de 2015, onde tem definida a forma como deve ser processada, podendo ser requerida na petição inicial ou incidentalmente no decorrer do processo em qualquer fase que este se encontre e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material,...
... e, com isto, a sua aplicação acaba por ser projetada também no direito material, que até então, ocorria amparada pela jurisprudência à luz ... , o que veio a ocorrer como advento do Código de Defesa do Consumidor (1990), na Lei de proteção ao Meio Ambiente (1998), Lei Antitruste ... -
Acórdão nº 52402000420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. SUFICIENTES PROVAS ACERCA DOS ELEMENTOS PERMISSIVOS DA DESCONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL O ÓBICE AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. ART. 28, §5], DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Desconsideração da Personalidade Jurídica ... , estamos diante de demanda relativa a direito do consumidor, sendo aplicável o CDC ao caso ... -
Acórdão Nº 4000184-44.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... 24 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº ... se limita-se ao âmbito do direito do consumidor e do direito ambiental. Neste sentido: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77300-76.2008.5.01.0043)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou que a pretensão, na presente ação, refere-se a direitos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços à administração pública mediante intermediadora de serviços. Saliente-se, ainda, tratar-se de discussão acerca da eventual...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À ... princípio consagrado – em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou ... 8.078/1990, qual seja, o direito "a ... facilitação da defesa de seus ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA 422 DO TST ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC); ... d) Fundo Estadual dos Direitos da ... direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei ... personalidade ... jurídica e organizações da sociedade ... Prova. Teoria da ... desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas ...
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Processo nº 0038043-45.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... DESCONSIDERAÇÃO ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... EXECUTADA, ... desconsideração da personalidade jurídica" da agravada. ... Por oportuno, transcrevo\xC2" ... jurídica com abuso do direito, para fraudar a lei ou ...
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Acordao N° 1603191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil, direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Frustração. Pessoa jurídica executada. Sociedade empresária. Inexistência de bens penhoráveis. Esgotamento das diligências pelo credor. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Código de...
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... CONSTRUÇÃO. FRUSTRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA ... FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA ... -
Acordao N° 1718005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Relação de consumo. Teoria maior. Encerramento irregular. Insolvência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... TEORIA MENOR ... -
Processo nº 0049758-50.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... DESCONSIDEROU ... PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA RÉ E ... DESCONSIDERAÇÃO ... consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ...
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Acórdão Nº 5025550-97.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... ú que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por si ... o agravante deve ser reconhecido como consumidor por equiparação". Argumentou que "ainda que ...
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Processo nº 0002480-19.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Direito Do Consumidor. Presentes Os Requisitos, IMPÕEM-SE Manter a Decisão que Acolheu O Pedido No Incidente de Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Incluindo No Polo Passivo Da Execução Pessoa Jurídica Da Qual a Devedora É Sócia. Afirma a Recorrente a Ausência Dos Pressupostos de Desvio de Finalidade Ou Confusão Patrimonial Exigidos...
... EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... INCIDENTE ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUINDO ... -
Acórdão Nº 4003559-87.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... 60 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº ... se limita ao âmbito do direito do consumidor e do direito ambiental. Neste sentido: ...
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Acordao N° 1368054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do código de defesa do consumidor. Coisa julgada inexistente. Responsabilidade solidária de empresas consorciadas. Decisão mantida. I. Se a lide foi julgada à luz da legislação protecionista e se trata de indenização resultante de atraso na entrega de imóvel adquirido no contexto de incorporação...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA O CONSUMIDOR. COISA JULGADA ... INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0804904-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-02-2024
... Desconsideração da Personalidade Jurídica ... 1ª Câmara Cível ... QUESTÃO AFETA AO DIREITO" DO CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5\xC2" ...
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Processo nº 0065554-18.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ... SOCIEDADE. ... EM FACE DE PESSOA JURÍDICA" DIVERSA. ... SUCESSÃO DE FATO NÃO\xC2" ... a satisfação de seu direito". Contudo, há de haver ... prova m\xC3" ...
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Acórdão nº 0000533-05.2014.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... ENTREGA DO IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS ...
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Acordao N° 1244111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Direito consumerista. Cumprimento de sentença. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Relação de consumo. Código de defesa do consumidor. Teoria menor. Recurso não provido. 1. Para a teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta da pessoa...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSUMERISTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... NSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE ... RELAÇÃO DE ONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. ara a teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica independe da ... -
Acordao N° 1366219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Suficientemente demonstrados os requisitos necessários à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem prejuízo de eventual conclusão jurídica (de mérito) diversa, após a citação da empresa (e dos demais interessados) e o estabelecimento do contraditório. Agravo provido. I. Agravo de instrumento contra decisão do
... à instauração do incidente de desconsideração da ... personalidade jurídica, sem prejuízo de ... medida marcada pela excepcionalidade. No direito positivo, a teoria da desconsideração da ... nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do ... Código Civil. Via de regra, ...