Desconto de Títulos
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 186 ... O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá ... Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros ...
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Acórdãos nº 1024481-48.2016.8.26.0196 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS Sentença de procedência. Alegação dos ...
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Acórdão Nº 0015136-43.2004.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, BORDERÔS E EXTRATO DA CONTA VINCULADA. DÉBITO EXISTENTE ...
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Acórdãos nº 1022015-47.2017.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... Monitória. Contrato de desconto de títulos. Creditamento de valor em conta corrente ...
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Acórdão Nº 0600081-74.2014.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... Gonalves Ltda ME e outros, buscando a adimplncia do Contrato de Desconto de Ttulos n.262.902.435.Exceo de pr executividade apresentada (evento ...
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Acórdão Nº 5040376-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... e Debora Regina Moser Almeida, lastreada no "contrato para desconto de ttulos". Valorou a causa em R$ 88.375,11 (oitenta e oito mil, trezentos ...
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Acórdãos nº 1005194-34.2016.8.26.0347 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... VOTO Nº 4776 AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - OPERAÇÃO BANCÁRIA - NATUREZA QUE EXIGE ...
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Acórdãos nº 1000336-95.2016.8.26.0205 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. Sentença de improcedência. Inconformismo ...
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Acórdão Nº 0300112-42.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
... 17); 2) o "Contrato para desconto de ttulos - clusulas especiais" n. 013.212.989, celebrado em data de ...
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Acórdãos nº 1013997-34.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... 2017 VOTO Nº 5118 AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - OPERAÇÃO BANCÁRIA NATUREZA EXIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0302316-72.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... ,00), que foi destinada abertura delimite de crdito rotativo para desconto de ttulos, com vencimento para o dia 28.12.2015 (fls. 6/11 daqueles autos ...
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Acórdão Nº 0302542-12.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... e dois centavos), em razo do inadimplementodo contrato bancrio de desconto de ttulos registrado sob o n. 523.300.384 e seus aditivos.No decisum, a ...
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Acórdão Nº 0004798-26.2009.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... de Depsitos - Pessoa Jurdica firmada no ano de 2005; Contratos de Desconto de Ttulos e Duplicatas e as Cdulas do Crdito Bancria n. 002.460.459, ...
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Acórdãos nº 1002782-35.2016.8.26.0120 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... RAPHAEL RIBEIRO AÇÃO DE COBRANÇA Contrato para desconto de títulos Petição inicial que não está acompanhada ...
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Acórdão Nº 5012237-72.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, CARTÃO BNDES, PROGER, DESCONTO DE TÍTULOS E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ART. 399, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCUMPRIMENTO QUE
... , "BB Giro Rpido", "BB Giro Flex", "BB Capital Giro Mix Pasep" e desconto de ttulos); em razo da exigncia de encargos abusivos, o que descaracteriza ... -
Acórdão Nº 0006472-56.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MONITÓRIA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS ... COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0500823-37.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... as atividades ocorre a aquisio de crditos recebveis, com desgio (desconto sobre o valor do ttulo de crdito), suas finalidades so completamente ...
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Acórdão Nº 0300629-11.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... Aduz que o ajuste contemplou que o limite de desconto teria "como lastro borderôs onde são relacionados recebíveis do ... a exequente promovesse a juntada aos autos dos borderôs e dos títulos que originaram a obrigação exequenda (evento 41). Por sua vez, a ...
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Acórdãos nº 1031682-08.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... ÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS documentação trazida pela instituição ...
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Acórdãos nº 1013658-69.2016.8.26.0566 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Indeferimento mantido. Débito originado por títulos inadimplidos, decorrentes de contrato para desconto ...
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Acórdão Nº 0003305-20.2013.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... Desconto no contrato desconto de títulos nº 092.107.003. Ainda, condeno ...
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Acórdão Nº 0301380-58.2016.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... ão de permanência (com referência pontual ao contrato de desconto de título nº 254.900.548). Requereu-se, ainda, a incidência do INPC ... TÍTULOS. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 0013769-69.2012.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não demonstrada violação às normas constitucionais (art. 93, IX,
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – VALIDADE DA CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302542-12.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... e, todavia, manter a caracterizao damora em contrato de desconto de ttulos.Alega o polo embargante haver omissonodecisumquanto anlise ...
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Acórdão Nº 0301768-58.2016.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... da cédula de crédito bancário n. 20/00857-0 e do contrato de desconto de títulos n. 544.100.190, bem como a repetição/compensação de ...