Desconto de Títulos
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as ...
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Acórdão Nº 0302894-93.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.COBRANÇA FUNDADA EM ADIANTAMENTO DE DEPÓSITOS. INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, BORDERÔS E RESPECTIVOS TÍTULOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS, BEM COMO DOS DEMAIS...
... que no contrato juntado no h nenhuma referncia contratao de desconto de cheques, sendo que tais argumentos j foram trazidos a baila em ... -
Acórdão Nº 0003276-58.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. REVISÃO DO PACTO REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO...
... AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. REVISÃO DO PACTO REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001185-32.2008.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300462-34.2014.8.24.0167 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUES. DEMANDA INSTRUÍDA COM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO E EXTRATO DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE, CONSIDERANDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, JULGA PROCEDENTE A AÇÃO...
... AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CHEQUES. DEMANDA INSTRUÍDA COM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS ... -
Acórdãos nº 0002971-24.2013.8.26.0156 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. Petição inicial da ação ...
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Acórdão Nº 5004417-33.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... vinculados, dentre os quais os do cartão BNDES, PROGER, desconto de títulos, "BB Giro Rápido", "BB Giro Flex" e "BB Capital Giro Mix ...
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Acórdão Nº 0006058-32.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... CONTRATOS DE MÚTUO NA FORMA OPERACIONAL DE ... DESCONTO DE TÍTULOS. DECISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... DEFESA DO CONSUMIDOR, ...
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Acórdão Nº 5008719-11.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... dessas premissas, constata-se que em grande parte das operaes de desconto bancrio os juros remuneratrios esto muito acima da limites mdia de mercado ...
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Acórdão Nº 0301447-64.2015.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... ré ao pagamento do saldo devedor derivado das operações de desconto de títulos realizadas em 11-10-2013, 15-10-2013 e 15-1-2014, no montante ...
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Acórdão Nº 0053890-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
... INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. PENHORA SISBAJUD ... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O ...
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Acórdão Nº 0811474-03.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... ISS sobre Servios Bancrios. [ ... ] 2) Incidncia do imposto sobre desconto de ttulos. Servio previsto no item 95 da lista de servios anexa ao ...
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Acórdão Nº 0002505-03.2011.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... a incidncia de capitalizao de juros; (II) em relao ao Contrato de Desconto de Cheques n. 054.945.958, limitar a taxa de comisso de permanncia soma ...
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Acórdão Nº 0301735-64.2016.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... quarenta reais e trinta centavos), representada pelo Contrato de Desconto de Cheques Pré-Datados e Garantia Real n. 124.674, firmado com o ... Todavia, os títulos descontados e inadimplentes foram anotados no demonstrativo de conta ...
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Acórdão Nº 0301110-41.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... garantida; VI) excluso da capitalizao; VII) quanto ao contrato de desconto de ttulos, no teria ocorrido reviso do contrato, o qual deve ser revisado; ...
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Acórdão Nº 0016091-35.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO EM CONTA ... CORRENTE E DESCONTO DE TÍTULOS. I. BASE DE CÁLCULO DOS ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0500041-07.2010.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ...
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Acórdão Nº 0318408-69.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.TESE DE ...
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Acórdão Nº 0318060-85.2017.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.TESE DE ...
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Acórdão Nº 0301974-53.2015.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC ...
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Acórdão Nº 0301253-80.2014.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... antecipados no estava condicionada existncia de fundos para desconto dos cheques, e sequer h meno da forma como a antecipao da quantia foi ...
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Acordao N° 1234144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Débito. Origem. Contrato de desconto de títulos. Concertação entre particulares. Negócio simulado destinado a encobrir mútuo feneratício entre particulares com incidência de juros usurários. Antecipação de títulos (factoring). Negócio restrito a pessoas jurídicas e volvido ao fomento da atividade negocial da faturizada. Negócio dissimulado....
... AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO. ORIGEM ... CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. CONCERTAÇÃO ENTRE PARTICULARES ... NEGÓCIO SIMULADO ... -
Acórdão Nº 5031459-96.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção ... [ ... ] 2) Incidência do imposto sobre desconto de títulos. Serviço previsto no item 95 da lista de serviços anexa ao ...
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Acórdão nº 1.0024.12.091074-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 2.Em face da demonstração, pelo autor,...
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Acórdão nº 1.0024.12.091074-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 2.Em face da demonstração, pelo autor,...