descrição predio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - EDITAL - DESCRIÇÃO DO BEM - ÔNUS - INDICAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 886 do CPC, o leilão será precedido de publicação de edital, que deverá conter a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA (AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA NA INTIMAÇÃO). Hipótese em que o reclamante não foi intimado com expressa advertência de que o seu não comparecimento à audiência aprazada importaria na aplicação da pena de confissão, que, por isto, resta afastada. Inteligência do entendimento contido na Súmula nº 74, inciso I, do TST. Recurso provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - PARTES ENVOLVIDAS DIRETAMENTE EM TODOS OS ATOS DO EMPREENDIMENTO - MULTA DO ART. 35, §5º DA LEI 4.591 DEVIDA - HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.- O interveniente anuente que figura no contrato, além de proprietário registral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS - PARTES ENVOLVIDAS DIRETAMENTE EM TODOS OS ATOS DO EMPREENDIMENTO - MULTA DO ART. 35, §5º DA LEI 4.591 DEVIDA - HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE.- O interveniente anuente que figura no contrato, além de proprietário registral do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARREMATAÇÃO DA TOTALIDADE DE UNIDADE ESPECÍFICA. MATRÍCULA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PARTE A SE DIVIDIR. CONCEITO DE FRAÇÃO IDEAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. I - As questões que não foram abordadas pela parte na petição inicial ou na defesa não podem...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Extraído de Autos de Inventário. Registro Adiado Ante a Exigência de Retificação Na Descrição Do Imóvel e Pagamento de Imposto de Transmissão. Sentença Julgando Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...

• Provimento Nº 260

Juizado especial cível. Direito civil. Ofensas. Histórico de desentendimento entre as partes e familiares. Ampla dilação probatória. Insuficiência. Fatos não esclarecidos. Falta de provas. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROMETEON TYRES. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL. O fracionamento das férias em períodos não inferiores a 10 dias, ainda que não demonstrada a excepcionalidade prevista no artigo 134, § 1º, da CLT, é válido. Adoção da Súmula 77 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento no aspecto.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. Do cotejo da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. HORAS EXTRAS. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação semanal é inválido. Recurso desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA QUE DESCREVE, EM TESE, CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DENÚNCIA QUE SE FUNDA EM INDÍCIOS VÁLIDOS. PREMATURIDADE DA DECISÃO SINGULAR. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO, AINDA QUE MÍNIMO, A EMBASAR A NECESSIDADE DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I No...

• Perícias judiciais na medicina do trabalho

EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A norma de exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. Recurso ordinário do autor improvido, no aspecto.

RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que restou configurada a periculosidade nas atividades desempenhadas pela autora, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78 e OJ 385 do TST.