descrição predio
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Polo Santa Cruz do Capibaribe, sediado na Escola Padre Zuzinha, em prédio próprio, na Avenida 29 de dezembro, nº 258, ... Bairro: Centro - Santa ... da Imobiliária Floresta Ltda ... Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice EMI-1, definido pelas coordenadas E: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0214582-52.2019.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 163, III, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. A Apelante foi condenada às penas de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Aberto, substituindo-se a PPL por 01 (uma) PRD, consistente na prestação de serviços à comunidade, por crime previsto no artigo 163, inciso III, do Código Penal (index 239). A Defesa...
... (index 31), laudo de exame de descrição de material (index 82) e laudo de ... constatação em veículo (index ... câmeras de segurança do prédio vizinho onde trabalha. Mostradas à Ré, ... esta se reconheceu nas ... -
Da propriedade imobiliária
... 12. “Quem, como proprietário de um prédio, estiver inscrito no Livro de Imóveis, sem que tenha ele obtido a ... III – a taxa de juros, se houver; ... IV – a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-64.2020.5.20.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. APLICAÇÃO DA TESE IV FIRMADA NO JULGAMENTO DO PROCESSO TST-IRR-190-53.2015.5. 03.0090. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...
... prédio. Também prevista a troca da ferragem destes pilares, quando estiverem ... - Serviço na Jardineira da entrada do prédio, conforme descrição a seguir: Retirada de ... toda a areia/cascalho do local; ... -
Sentença nº 1000539-50.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames ... 2, do Anexo 2, da NR 16.Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado rua Sete Abril, 230 (fls ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000780-93.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-08-2019
Processo nº 0000780-93.2018.8.19.0004 Recorrente: GERALDA DE LOURDES FELIZARDO MENEZES Recorrida: MARITA ALVES FEITOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante GERALDA DE LOURDES FELIZARDO MENEZES, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 53/54, que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa. Em suas razões, às fls. 5
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028912-62.2020.8.19.0014 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 C/C 40, IV, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Apelado foi absolvido da imputação prevista no artigo 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (index 266). 2. Recurso de Apelação do Ministério Público que, em suas Razões Recursais, alega, em síntese, suficiência...
... de descrição de material (index 145) e laudo de exame de arma de fogo e ... munições ... andar de um prédio portando uma pistola. Ato contínuo, os agentes ... ADRIANA LOPES MOUTINHO ... - Kendall, Tom, Osaka, Dogg: famosos cedem rosto para perfis criados com IA (e você pode conversar com eles)
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Acordao N° 1415241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Intervenções no terreno do autor. Obstrução ao escoamento de águas pluviais. Vistoria. Restabelecimento da condição anterior. Indenização material. Apelo improvido. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos...
... que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. 2.2. De acordo ... e relatório de auditoria ambiental, contra o apelante, sob a descrição" de ... parcelamento de solo sem a devida licença ou autorização do órg\xC3" ... -
Usucapião de bens imóveis
... descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem ... As servidões constituem direito real instituído em favor de um prédio denominado de dominante sobre outro chamado serviente ... 162 O artigo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Geral do portal do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte descrição: ... aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for ... estupro, seguida de assassinato, lançada da cobertura de um prédio no ... bairro de Copacabana, na cidade do Rio de Janeiro. Referem que, na ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085311-19.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, APONTANDO, AINDA, QUE A DEFESA NÃO FOI INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE...
... Nos crimes de autoria coletiva é prescindível a descrição minuciosa e ... individualizada da ação, bastando a narrativa da conduta ... O outro apelante foi capturado no ‘hall’ de um prédio, ... também com uma bolsa com R$70,00, e 86 porções de Crack, 179 de ... -
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2018/6
... Prédio de 2 (dois) andares coberto de telhas, construído de alvenarias e madeira ... O referido imóvel foi averbado com a seguinte descrição: Prédio em estrutura de concreto armado, inclusive lages de piso e forro, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0289096-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE....
... ABORDADO NO INTERIOR DE UM PRÉDIO, QUE NÃO ERA MORADIA DELE, NA POSSE DE UM ... RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO ... FUNÇÃO DE “RADINHO”. LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL QUE APONTA SE ... TRATAR DE UM RÁDIO TRANSMISSOR EM PERFEITAS ... -
Sentença nº 1001420-61.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... a reclamante a risco de vida acentuado. A reclamante trabalhou no prédio na rua Domingos Moraes. Consta do laudo pericial encartado aos autos fls ... decantados.” (GRIFEI)”Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado:“na ocasião da perícia, no 1º ...
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Sentença nº 1000379-25.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... A reclamante trabalhou no prédio na praça dos Correios, s/n. Para dirimir a controvérsia submeti o local ... decantados.” (GRIFEI)”Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado (fls. 689):“Pois bem, na ...
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Sentença nº 1000323-89.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... O reclamante trabalhou no prédio na av Presidente Juscelino Kubitschek. Conforme assentei na ata de ... 2, do Anexo 2, da NR 16.Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado (fls. 4377):“Na ocasião da ...
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Acórdão Nº 0021600-21.2009.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. Situação em que não demonstrado o impedimento da leiloeira para a realização da venda, não havendo elementos de convicção suficientes para considerar o seu esposo (procurador do arrematante) como beneficiário direto do bem arrematado. Agravo de petição interposto por Tania Regina Vaz Bautista a que se nega provimento.
... Leilão do bem assim descrito e caracterizado: UMA GARAGEM do prédio localizado a Av. Presidente Vargas. ng 751. Trata-se de um imóvel com 15 ... Descrição da matrícula: Um Prédio construído de material e coberto com telhas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000593-10.2014.5.07.0037), 2015-08-07
... do trabalho, Walber Almeida Marques Junior, que fez a seguinte descrição: '' O prédio da Fábrica possui ambiente amplo com área construída de ...
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Decisão Nº 08004302320198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-02-2019
... retificadora do registro do bem, para que constasse a correta descrição do bem, qual seja, uma casa, e não apenas um terreno ... Argumenta que, ... apenas contesta o fato do registro não conter a descrição do prédio contida na escritura pública. Com efeito, a ausência de tal descrição ...
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Sentença nº 1000949-11.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-09-2023
... A reclamante trabalhou no prédio na rua Sete Abril, 230. Consta do laudo pericial encartado aos autos fls ... 2, do Anexo 2, da NR 16.Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado rua Sete Abril, 230 (fls ...
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Sentença nº 1001341-48.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... A reclamante trabalhou no prédio na rua Mergenthaler, 598. Para dirimir a controvérsia submeti o local e ... decantados.” (GRIFEI)”Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado (fls. 1787):“Na ocasião da ...
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Sentença nº 1001237-90.2022.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... A reclamante trabalhou no prédio na rua Jauaperi. Consta do laudo pericial encartado aos autos fls ... decantados.” (GRIFEI)”Constou do laudo pericial a seguinte descrição das instalações no prédio vistoriado (fls. 685/686):“Na ocasião da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008872-40.2021.8.19.0203 (Criminal), 22-04-2022
Processo nº 0008872-40.2021.8.19.0203 XVI JECRIM - Regional de Jacarepaguá Apelante: PAULO CESAR VIGGIANI Apelado: JEAN CHARLES PERES MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de recurso de Apelação manejado por PAULO CESAR VIGGIANI, às fls. 270/283, objetivando a reforma da decisão proferida em audiência, realizada no dia 24/1