desemprego liberacao seguro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001269-14.2016.5.06.0231), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. Em tendo a sentença de primeira instância reconhecido a dispensa imotivada sem o pagamento dos haveres rescisórios pertinentes, os quais foram objeto de condenação, deveria ter determinado, também, a expedição de alvarás para a liberação do FGTS existente na conta vinculada e para a habilitação da autora perante o programa do...
... FGTS. LIBERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. HABILITAÇÃO. Em tendo a sentença ... -
Acórdãos nº AIRR-267700/2008-0203-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, depreende-se que os serviços prestados pelo reclamante estavam inseridos na atividade-fim da agravante, tomadora dos serviços, e que o autor estava -subordinado à recorrente, que era quem detinha...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-28.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-917-35.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Tribunal Regional acerca da responsabilidade subsidiária se resumiu manutenção da sentença que entendeu presente a culpa in elegendo e in vigilando, bem como apontou ser incontroverso que a segunda reclamada foi beneficiária dos serviços da reclamante, de modo que o argumento de inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST e da...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-49.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS PARA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial produzida atesta a inexistência de nexo de causalidade entre as -alterações degenerativas do ombro e o trabalho- da reclamante. Salientou a inexistência de eventual dolo ou culpa da reclamada no aparecimento ou agravamento do alegado...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-27.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-97.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, extrai-se, do acórdão regional, que não houve o pagamento das verbas rescisórias. Contudo, o Tribunal Regional rejeitou o pedido de indenização por danos morais em decorrên
... , da emissão das guias de liberação do seguro-desemprego e da entrega dos documentos para saque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-42.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou que o reclamante não exercia cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, porquanto não estava investido de amplos poderes de mando e gestão e nem restou comprovado que percebia salário superior ao dos demais...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8683/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS INDENIZAÇÃO. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI, que reza, in verbis: Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o...
... RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO NÃO ... LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1613/2002-067-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS - SÚMULA 389, II, DO TST. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (item II da Súmula nº 389 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS, NO PRAZO LEGAL A v. decisão regional que defere o pagamento de indenização substitutiva pela não-liberação, no prazo legal, das guias para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da C. SBDI-1 desta C. Corte. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333 do...
... ACV/VP/st INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS GUIAS, NO PRAZO LEGAL A v. decisão regional que defere o pagamento de indenização substitutiva pela não-liberação, no prazo legal, das guias para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 211 da C. SBDI-1 desta C. Corte. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 333 do...
... A C Ó R D Ã O ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-86.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. O fato gerador da multa estipulada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-72.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389, II/TST. Conforme enuncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-61.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-03.2015.5.06.0182), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Consoante dispõe a Súmula 389 do c. TST, "II-O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso provido.
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0008746-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... À LIBERAÇÃO DE QUANTIA REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-12.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão do Tribunal Regional, no tocante à multa do art. 477 da CLT e ao piso salarial dos engenheiros, não se configura negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão não atender à pretensão da parte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A...
... À LIBERAÇÃO DOS VALORES DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000559-63.2012.5.06.0221 (00007-2009-004-06-00-0)), 18-04-2013
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO. Comprovada a dispensa sem justo motivo dos contratos de trabalho sem prazo determinado e, na ausência de liberação das guias do seguro-desemprego, é devido o pagamento da respectiva indenização, consoante o disposto na Súmula 389, do TST. Recurso improvido, no particular.
... EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. AUS Ê NCIA DE LIBERA Ç Ã O DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136640-18.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - VERBAS RESCISÓRIAS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT - INDENIZAÇÃO PELA NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... ÇÃO PELA NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-42.2008.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1831-50.2011.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das...
... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26324/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SEGURO-DESEMPREGO - GUIAS - NÃO-LIBERAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI). Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... SEGURO"-DESEMPREGO - GUIAS - NÃO- LIBERAÇÃO - INDENIZA\xC3" ...