desentranhamento documentos
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Decisão Monocrática nº 50514715720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE DEIXA DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL LEGAL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.015 DO...
... INADMISSÍVEL. DECISÃO QUE DEIXA DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. COMANDO NÃO QUESTIONÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE ... -
Processo nº 0017310-52.2013.8.19.0036 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Cotas Condominiais. 1. Dever Do Condômino Contribuir - Art. 1.336, I, Do Código Civil. 2. Desnecessidade de Apresentação Da Convenção e Das Atas Em que Foi Aprovada a Cobrança Da Cota Condominial. 3. Compete Ao Condômino Fazer Prova Contrária, Caso Discorde Do Valor Cobrado. 4. Agravo Retido Contra a Decisão que Indeferiu O Desentranhamento de Documentos,
... o desentranhamento de documentos, não ... reiterado. ... -
Acórdãos nº 1065963-36.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Assiste parcial razão ao embargante no que diz respeito à omissão relativa apenas à impugnação à gratuidade da justiça e do pedido de desentranhamento dos documentos. Desse modo, acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões, sem efeito modificativo, rejeitam-se a...
... à gratuidade da justiça e do pedido de desentranhamento dos documentos. Desse modo, acolhidos parcialmente os ... -
Acordao N° 1619510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Pedidos acessórios. Omissão. Verificação. Desentranhamento. Documentos. Cabimento. Ausência de discordância da outra parte. Irrelevância para o deslinde do feito. Reforma do acórdão. Embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos parcialmente providos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou...
... PEDIDOS ACESSÓRIOS. OMISSÃO ... VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO. DOCUMENTOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... DISCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE ... -
Acórdão nº 70084813419 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, VEZ QUE INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DESTE TIPO DE RECURSO. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PARQUET. ANTECEDENTES DO RÉU EXTRAIDOS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS E SENTENÇAS ANTERIORES. INCONFOMIDADE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE DE LEITURA E JUNTADA DOS DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃ
... violação ao duplo grau de jurisdição. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PARQUET. ANTECEDENTES DO RÉU EXTRAIDOS DO ... -
Decisão Monocrática nº 52555451020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 16-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. OBJETO PREJUDICADO. SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA. CORREIÇÃO PARCIAL EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
... CORREIÇÃO PARCIAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. OBJETO PREJUDICADO. SESSÃO PLENÁRIA REALIZADA. ... -
Acórdão Nº 5063181-12.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE...
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Decisão Monocrática nº 50805960720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 195 do COJE a Correição Parcial como forma de sanar equívocos ou abusos que importem na hipóteses de inversão tumultuária do processo, quando, para o caso, não houver recuso previsto em lei. Nessa esteira, entende-se que a Correição Parcial é a medida cabível nos casos de indeferimento de...
... HABEAS COUS. indeferimento de desentranhamento" de documentos. não conhecimento ... Prevê o art. 195 do COJE a Correiç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50313902420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. PREVÊ O ART. 195 DO COJE A CORREIÇÃO PARCIAL COMO FORMA DE SANAR EQUÍVOCOS OU ABUSOS QUE IMPORTEM NA HIPÓTESE DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO, QUANDO, PARA O CASO, NÃO HOUVER RECURSO PREVISTO EM LEI. NESSA ESTEIRA, ENTENDE-SE QUE A CORREIÇÃO PARCIAL É A MEDIDA CABÍVEL NOS CASOS DE INDEFERIMENTO DE...
... habeas corpus. INDEFERIMENTO DE desentranhamento" de documentos. NÃO CONHECIMENTO ... Prevê o art. 195 do COJE a Correiç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5047021-09.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS (TROCA DE E-MAILS) COLACIONADOS TARDIAMENTE, APÓS O PROTOCOLO DA EXORDIAL E DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM FULCRO NO ART. 435 DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DEFENDIDA A PERMANÊNCIA DOS COMPROVANTES NOS AUTOS. INACOLHIMENTO. ESCRITOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA.
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Processo nº 0027278-79.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contratos de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiários de Seguro de Vida Buscaram O Pagamento de Indenização Securitária Em Razão Do Óbito Do Segurado. a Ré Se Insurge Contra a Sentença de Procedência Aduzindo Sua Ilegitimidade. de Fato, Em Regra entende-se Pela Ilegitimidade Da Estipulante, Conforme Entendimento Da Corte Superior. Mas O...
... Afirma necessidade de desentranhamento dos ... documentos juntados após o ajuizamento, ... -
Acórdão Nº 5021437-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO COM MOTIVAÇÃO NO ARTIGO 1.015, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL COM TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇ
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Acordao N° 1244068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Não conhecimento. Inadmissibilidade. Produção de provas. Desentranhamento de documentos. Agravo interno. Não provimento. Nos casos de decisão negatória de produção de provas e desentranhamento de documentos é incabível a interposição de agravo de instrumento, consoante a nova dicção do art. 1015 do código de processo civil. As matérias consignadas nas razões recursais...
... INADMISSIBILIDADE ... PRODUÇÃO DE PROVAS. DESENTRANHAMENTO" DE DOCUMENTOS. AGRAVO ... INTERNO. NÃO PROVIMENTO ... Nos casos de decis\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50216495720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... pedido de desentranhamento de documentos. hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do cpc. não ... -
Acórdão Nº 5023119-61.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA.HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A PERMITIR A ADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DA...
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Acórdão Nº 5000968-60.2023.8.24.0012 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS A FINALIZAÇÃO DA FASE PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... Nas razões, em síntese, requer, preliminarmente, o não desentranhamento dos documentos de fls. 518/582, por suposto cerceamento de defesa. No ... -
Acórdão Nº 0016005-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO, POR TRÊS VEZES, DO CRIME DE TORTURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS A PEDIDO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PERTINÊNCIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELA DEFESA DOS ACUSADOS PORQUE TIDOS POR IRRELEVANTES À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA....
... OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ... VERDADE REAL. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CARREADOS ... AOS AUTOS PELA DEFESA DOS ACUSADOS PORQUE ... -
nº 2000.34.00.023915-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Na fase de embargos de...
... , rejeitar os embargos de declaração e determinar o desentranhamento dos documentos juntados às fls ... 643/809, com posterior devolução ao ... -
Acórdão nº 1.0525.09.178621-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - MANTER SENTENÇA.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICADA - MANTER ... -
Acórdão nº 0503119-73.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS APURAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE REFORMA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO JULGAMENTO DA...
... rescisão de empregada doméstica, etc, listadas nesta defesa (documentos anexos), ... todas contraídas durante o período de União Estável, e, ... Alega a omissão da sentença ao não determinar o ... desentranhamento de documentos apresentados pela Apelada, visto que, conforme o ... -
Decisão Monocrática nº 50785001920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 25-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS EM AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Descabe, no processo penal, a interposição de agravo de instrumento, a exceção de decisão que negue seguimento aos recursos especial e extraordinário....
... INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU o desentranhamento de documentos EXTEMPORANEAMENTE JUNTADOS EM ação penal de competência ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171130-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ISSQN PELO REGIME DIFERENCIADO DO DECRETO LEI N. 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
... 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171130-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ISSQN PELO REGIME DIFERENCIADO DO DECRETO LEI N. 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
... 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171130-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ISSQN PELO REGIME DIFERENCIADO DO DECRETO LEI N. 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
... 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.171130-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE ISSQN PELO REGIME DIFERENCIADO DO DECRETO LEI N. 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
... 406/1968. PRECEDENTE DO STJ. CABIMENTO. DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ...