Deserção
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Acórdão nº 2016/0212077-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCID
...DE . CUSTAS . JUDICIAIS. . LEI . N. . 11.636/2007. . ISENÇÃO . HETERÔNOMA. . IMPOSSIBILIDADE. . DESERÇÃO. . SÚMULA . N. . 187/STJ. INCIDÊNCIA. . ... -
Acórdão nº 2016/0141941-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de...
...SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO". VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA . 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PREPARO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos processuais efetuados "a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o...
...DESERÇÃO. . INOCORRÊNCIA. . 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o art. 27 do CPC trata de atos . ... -
Acórdão nº 2015/0220697-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. 1. Dispõe o art. 511 do Código de Processo Civil que, no ato da interposição do recurso,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO . ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. . DESERÇÃO". . PEDIDO . DE . ASSISTÊNCIA . JUDICIÁRIA . GRATUITA . NÃO . APRECIADO . PELAS . INSTÂNCIAS . ORDINÁRIAS. REQUERIMENTO NO CURSO DO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0164563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. Para ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO . CPC/73. . AUSÊNCIA . DE . GUIA . DE . RECOLHIMENTO. . DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime . ... -
Acórdão nº 2015/0162654-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR O EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os...
...EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO . NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO". SÚMULA . 187/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, \"[a]os recursos interpostos com . fundamento no CPC/1973\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto,
...CÁLCULO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO . CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão . ... -
Acórdão nº 2013/0005688-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...
...: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - . PR000000O. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE . INADMITIU O ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. . INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0185312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, POR...
...DESERÇÃO. VÍCIO . INSANÁVEL. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO . ... -
Acórdão nº 2016/0134202-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do ...
...NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, DIANTE DA . CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no . ... -
Acórdão nº 2016/0073742-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INAPTIDÃO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com base no art. 511 do CPC/1973, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007, a comprovação do...
...DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO . IMPROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0396922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 6/5/2015), firmou a orientação de que
...ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS. . POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp . ... -
Acórdão nº 2014/0342709-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DO RECURSO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO DO RECURSO. . 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com . ... -
Acórdão nº 2015/0138261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O preparo recursal deve ser efetuado observando-se o disposto nas resoluções...
...PREPARO RECURSAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. . APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO . TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O decisum recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015,...
...SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO . DA DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO NÃO . PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0066108-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÚMERO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO STJ. CÓDIGO DE BARRAS. DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no Có
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. . RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÚMERO DO CÓDIGO DE . RECOLHIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DO STJ. CÓDIGO . ... -
Acórdão nº 2014/0128153-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer os atos de
...INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS . JUDICIAIS. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo . ... -
Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O pagamento do preparo, após a interposição do recurso de apelação, não afasta a aplicação da pena de deserção, ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE . COMPROVANTE . DE . RECOLHIMENTO. . DESERÇÃO. . REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à obrigatoriedade do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, em relação a recurso de competê
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0138483-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...
...COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A GUIA DE . RECOLHIMENTO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. . DESERÇÃO. . 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos . ... -
Acórdão nº 2016/0158067-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PREPARO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊ
...ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO . ATACADA. PREPARO. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. . DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. . DEFENSORIA . PÚBLICA . DA . UNIÃO. . CURADORA . ESPECIAL. . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊN
...SUBSTABELECIMENTO . DA . ADVOGADA . SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA . N. 115/STJ. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0106566-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, n
...CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O . PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar . ... -
Acórdão nº 2015/0177936-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput, do CPC/1973, incidindo, na espécie, também o disposto na Súmula nº 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. 2. Agravo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO". OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica o atendimento da exigência contida no art. 511, caput , do . CPC/1973, \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0168807-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso especial quando o recorrente, no ato da interposição do recurso, não efetua o preparo na forma exigida pelas normas vigentes à época, com o correto preenchimento de todos os campos da respectiva...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . PREPARO. GUIA. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. DESERÇÃO. . 1. É deserto o recurso especial quando o recorrente, no ato da interposição do . ...