Desertor
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Julgamento 7000892-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DELITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER, EM CASO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE DESERÇÃO DELINEADO E PROVADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO
... VII. Rejeição das duas questões preliminares. Apelo da Acusação provido, à unanimidade, para condenação do Desertor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior T ribunal Militar , em sessão de julgamento ... -
Julgamento 7000128-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. DESERÇÃO. ARRIMO DE FAMÍLIA. LICENCIAMENTO POR OCASIÃO DA SEGUNDA DESERÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PELA PENA EM CONCRETO. "In tela", a Decisão que determinou o arquivamento do processo executório destoa não só da legislação castrense, mas também do ...
... primeiro crime, cuja instauração da ação penal, instrução criminal e julgamento tramitaram dentro do esquadro da legalidade, pois o desertor tinha a condição de militar em todas essas fases, só perdendo essa qualidade após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ... -
Julgamento 0000116-42.2013.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2016
APELAÇÕES. MPM E DEFESA. FURTO QUALIFICADO E PREVARICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES CONSUMADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. DOLO EXCLUSIVO DE PREVARICAR. Evidenciado o dolo do acusado de se assenhorar da res furtiva pertencente à Fazenda Nacional, aproveitando-se de situação de incêndio para subtraí-la e dela dispondo como se proprietário fosse. Configurados os...
... E V JUL IAN O QUE V E D O P E RE IR A f l s ... 7 0 - 7 2 ) , q u e e r a desertor d a E ASA /C ruz A lt a / R S ( 1 P D n. ° 00 00 0 78 - 3 0. 201 3. 7.0 3. 03 03 - f l s ... 3 8 0 -5 0 7 ), dei xou ... -
Acórdão Nº 0812121-13.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2020
... O desertor est sujeito s normas administrativas e penais militares, posto que o art. 452 do CPPM claro ao prever que o Termo de Desero sujeita o desertor, ...
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Decisão Monocrática N° 07051243320198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário, fundamentados, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINSTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DA...
... AUSNCIA DE DEMONSTRAO. APLICAO DO ART. 6, II, DA LEI N 10.486/2002. SUSPENSO DA REMUNERAO DO MILITAR ENQUANTO PERDURAR A SITUAO DE DESERTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. MAJORAO DO VALOR DA CAUSA. MULTA POR LITIGNCIA DE M-F. NO APLICAO. EXERCCIO DO DIREITO DE AO. POSSIBILIDADE DE ... -
Decisões Monocráticas nº 182161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... A denúncia foi recebida em 20/06/2014, permanecendo os autos no aguardo da apresentação voluntária ou da captura do oficial desertor ... Posteriormente, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal Militar, pugnando pelo reconhecimento da prescrição ... Contudo, ...
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Julgamento 0000056-35.2014.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2016
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. DESERÇÃO. PERDA DO STATUS DE MILITAR DO ACUSADO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDULTO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO PELO STM. O status de militar da ativa constitui requisito de procedibilidade e não de prosseguibilidade do processo, nos termos § 2º do art. 457 do CPPM. Inexiste qualquer previsão na...
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Julgamento 7000178-36.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante o trâm
... se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durante todo o processo. O atual entendimento desta Corte caminha no ... -
Julgamento 7001146-03.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2019
EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. INDEFERIMENTO. NO MÉRITO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar arguiu preliminar de não conhecimento da
... Não se vislumbrou, no quadro fático, qualquer afronta aos direitos constitucionais do paciente, que se encontra na condição de desertor e, consequentemente, de foragido. Da mesma forma não se verificou ilegalidade, constrangimento ou abuso de poder. Pelo contrário, ... -
Julgamento 7000268-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... desertor, nos termos do art. 453 do CPPM, deve o acautelado ser colocado em liberdade, ante o risco da ocorrência da antecipação da pena. Ordem concedida ...
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Acordao N° 1320880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Embargos de declaração na apelação. Ação de conhecimento. Deserção. Problemas de saúde. Ausência de demonstração. Aplicação do art. 6º, ii, da lei nº 10. 486/2002. Suspensão da remuneração do militar enquanto perdurar a situação de desertor. Constitucionalidade da norma. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando...
... APLICAÇÃO ... DO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.486/2002. SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR ... ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE DESERTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA ... NORMA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os embargos de declaração têm ... -
Julgamento 0000111-56.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO "SURSIS" AO DESERTOR. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A alegação de que o Apelante ausentou-se do quartel com a finalidade de prestar amparo à pessoa com quem ...
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Julgamento 0000015-72.2017.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. RÉU QUE OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO DA ...
... ão proferida pelo Juízo federal competente, retornando o status civil, é possível a concessão da suspensão condicional da pena ao desertor, consoante precedentes desta Corte Superior. VIII - Recurso parcialmente provido. Decisão majoritária. ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Julgamento 7000939-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA DESERÇÃO. RISCOS AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DANOS À HIERARQUIA E À DISCIPLINA MILITARES. REQUISITOS DAS ALÍNEAS "D" E "E" DO ART. 255 DO CPPM. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No caso concreto, a conduta do Indiciado revela sério risco ao bem jurídico...
... ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVA DESERÇÃO. RISCOS AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DANOS À HIERARQUIA E À ... -
Acórdão nº 435795 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2006
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Policial militar do Estado do Ceará. Desertor. Benefício correspondente à totalidade dos proventos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
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Julgamento 7000911-65.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. AÇÃO DELITIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTA NÃO AMPARADA POR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 3 DO STM. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA E DA OPERACIONALIDADE MILITARES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Militar...
... As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo de provas, não habilitam o julgador a isentar o militar desertor de responsabilidade penal. Nesse entendimento, dispõe o Enunciado nº 3 da Súmula de jurisprudência do STM que não se reconhece o estado ... -
Julgamento 0000198-40.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LICENCIAMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO MPM. REFORMA DA DECISÃO A QUO. Desertor que, no decorrer da marcha processual, foi licenciado a bem da disciplina e, por isso, o Conselho de Justiça extinguiu o feito, sem julgar o mérito, por entender que a perda da condição
... EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO MPM. REFORMA DA DECISÃO A QUO. Desertor que, no decorrer da marcha processual, foi licenciado a bem da disciplina e, por isso, o Conselho de Justiça extinguiu o feito, sem julgar o ... -
Julgamento 7001387-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO.
... Castrense tem admitido a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ( sursis) por razões de política criminal ao desertor que vier a ser licenciado do serviço militar. Precedentes desta Corte Castrense. As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo ... -
Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... g) fôr declarado extraviado ou considerado desertor"; ... h) fôr pôsto à disposição de Ministério civil, Govêrno Estadual, de Territórios ou do Diário Federal, para o exercício de qualquer fun\xC3" ...
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Ex-premier: Assad só controla 30% da Síria
Declaraes de desertor e indcio de que Ir treina paramilitares so sinais de enfraquecimento do regime ... Diagnstico. Mais importante integrante do governo a dar as costas ...
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Julgamento 7000359-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2018
EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO. LICENCIAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFERIMENTO. No caso em exame, o crime de deserção constante do art. 187 do CPM restou consumado e provado, eis que presentes a autoria, a materialidade, bem como o...
... nesta Corte Superior Castrense, deve ser concedida a suspensão condicional da pena ao agente condenado pelo crime de deserção, quando o desertor é licenciado do serviço ativo, readquirindo a condição de civil, uma vez que a vedação contida no art. 88, inciso II, alínea "a", do CPM, ... -
Julgamento 0000229-55.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR EXCLUSÃO DA FORÇA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Carece de fundamentação o recurso ou impugnação que tão somente pleiteia a análise da lide com base em determinado dispositivo, sem explicitação ...
... Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense, ainda que em razão de incapacidade definitiva para ... -
Julgamento 7000569-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Comete o delito de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade em que ...
... do apelante, pois, procurado pela Unidade Militar para resolver sua situação, ignorou o chamado, e optou por continuar na situação de desertor. Esta Corte castrense, reiteradamente já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Súmula nº 3 do STM, não havendo ofensa aos ... -
Acórdão nº 0021753-15.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... ausência e a interromper a contagem do prazo para a consumação do tipo de Deserção ... Encontrando-se o Impetrante na condição de desertor, não há que se falar em nulidade da ... citação editalícia, uma vez que se encontrava em local ignorado pela autoridade ... processante, ...
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Julgamento 7001335-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2019
EMENTA. HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. REQUISITOS. TEMPO DE SEGREGAÇÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. LIMINAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. CARÁTER EXCEPCIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM ...
... Nos termos do art. 453 do Código de Processo Penal Militar, a duração máxima da prisão cautelar do desertor é de 60 (sessenta) dias, subsistindo, dentro desse lapso temporal, se presentes os pressupostos autorizadores previstos nos arts. 254 e 255 do ...