Desestatização
- LEI ORDINÁRIA Nº 9700, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998. Modifica Dispositivo da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que 'altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, Revoga a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias'.
- DECRETO Nº 2423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, do Irb - Brasil Resseguros S.a.
- DECRETO Nº 6415, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Eletrica Integrantes da Rede Basica do Sistema Interligado Nacional - Sin, Determina a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel a Promoção e o Acompanhamento Dos Processos de Licitação Dessas Concessões, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.885 de 06/12/2021. Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 9.173 de 18/10/2017. Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias minoritárias detidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no capital social da Deten Química S.A. e da Brasken S.A. do Programa Nacional de Desestatização.
- Decreto nº 9.416 de 20/06/2018. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9635, DE 15 DE MAIO DE 1998. Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização de que Trata a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1990, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Oito Empresas Controladas pela União, Responsaveis pela Administração de Portos Maritimos e Fluviais.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e ... III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput seja autorizada por Lei ou Medida Provisória ... Art. 92. Os recursos ...
- DEC 8438 de 22/04/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 2.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE MENCIONA.
- DEC 8575 de 25/11/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 2.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DAS RODOVIAS FEDERAIS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 9.251 de 27/12/2017. Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr$ 29.492.798.718,00, Com Recursos Provenientes de Titulos Emitidos No Ambito do Programa Nacional de Desestatização, para os Fins que Especifica.
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 182 ... § 7º Nas companhias objeto de desestatização poderá ser criada ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do ente desestatizante, à qual o estatuto social poderá ...
- Decreto nº 9.265 de 10/01/2018. Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização, para fins de dissolução.
- Decreto nº 11.478 de 06/04/2023. Exclui empresas do Programa Nacional de Desestatização e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 9.117 de 04/08/2017. Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
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Governo prevê desestatização da EBC em janeiro de 2022, diz secretário
A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) tem previsão de ser desestatizada em janeiro de 2022, disse nesta quarta-feira o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Salim Mattar. Em evento promovido ...
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Quadra vence leilão da Codesa, primeira desestatização de porto do Brasil
SÃO PAULO — O Fundo de Investimentos em Participações Shelf 119, liderado pela Quadra Capital, venceu o leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), autoridade portuária dos portos de Vitória e Barra do Riacho. A Quadra vence...
- DECRETO Nº 822, DE 17 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Recursos em Moeda Corrente, Decorrentes de Alienações No Ambito do Programa Nacional de Desestatização, em Programas e Projetos da Ciencia e Tecnologia, da Saude, da Segurança Publica e do Meio Ambiente.
- DEC 8417 de 18/03/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND DA COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEAGESP.
- Decreto nº 9.387 de 29/05/2018. Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam incluídas no programa de desestatização; e ... III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput seja autorizada por Lei ou Medida Provisória ... Art. 89. Os ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 334, DE 23 DE JULHO DE 1993. da Nova Redação Aos Artigos 5 e 19 da Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, que Cria o Programa Nacional de Desestatização e Dispõe Sobre a Suspensão de Processos de Privatização.