desistência de recurso
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Acórdão nº 2009/0133964-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE NCIA RELATIVOS A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência expressa do pedido para o qual não exista decisão, e aqueles ... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171515 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ABATIMENTO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A c. Corte de origem, ao examinar o direito ao abatimento dos valores pagos a título de taxa de adesão, seguro e cláusula penal, respaldou-se na interpretação de cláusulas contratuais e do suporte probatório dos autos, o que impede...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.515 - DF (2009⁄0244341-0) ... RELATOR:MINISTRO RAUL ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. ABATIMENTO. TAXA DE ADESÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA PENAL ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 56425 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº RMS 33865 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.865 - MS (2011⁄0050404-0) ... CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO APÓS EXPIRAÇÃO DO CONCURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-157900-53.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O artigo 501 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso sem a anuência do recorrido, prescindindo, conforme expressa determinação do artigo 158 do CPC, de homologação judicial para sua eficácia. Nesse passo, uma vez manifestada a desistência do recurso...
... A C Ó R D Ã O SESDI-2 ... GMRLP/rv/ial RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DESISTÊNCIA RECURSAL ... -
Acórdão nº 2006/0214872-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 891.049 - MG (2006⁄0214872-6) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... (APELAÇÃO) EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2009/0199939-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.479 - RJ (2009⁄0199939-6) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... ADESÃO AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À TAXA DE 1% SOBRE O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257100-24.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO ÍNDICE DO IGP-DI. Tese regional em harmonia com a jurisprudência desta Casa, nos termos do item II da Súmula 51/TST, verbis: -havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/rqr ... RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO ... ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1182400-54.2007.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/gpv/kvm RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE ... ao recurso principal- e -não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto- ... -
Acórdão nº REsp 1183324 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.324 - SP (2010⁄0035848-4) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-79.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 3ª Turma GMAAB/APF/lr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE REVISTA. Não desconstituídos os ... - Acórdão nº REsp 1267995 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.487, de 2007 ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui receita própria da ICT ... Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, a desistência das ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A reposição florestal será ... I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44; ...
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Acórdão nº 2002/0118934-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 469.194 - MT (2002/0118934-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... ESPECIAL - PRECATÓRIO - ARRESTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - NEGATIVA DE VIGÊNCIA - ...
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Acórdão nº 2004/0027608-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 636.219 - SP (2004/0027608-4) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 153/STJ. RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0215177-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.081 - AM (2007/0215177-9) ... REQUERIMENTO DE CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2005/0084600-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.441 - DF (2005/0084600-0) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1264399 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0104777-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.486 - SP (2010⁄0104777-6) ... RELATOR:MINISTRO ALDIR ... NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2007/0166716-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 974.188 - RS (2007/0166716-4) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ ... OPÇÃO PELO REFIS. AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de recurso especial interposto por ...
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Acórdão nº 2007/0128888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 958.280 - DF (2007/0128888-1) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET ... 1. O artigo 7º da ...
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Acórdão nº 2007/0185665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 976.861 - SP (2007/0185665-4) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU NÃO INTIMADO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0191680-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE UNÂNIME DO JULGADO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 498 DO ...