desistência de recurso

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. O artigo 501 do CPC dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso sem a anuência do recorrido, prescindindo, conforme expressa determinação do artigo 158 do CPC, de homologação judicial para sua eficácia. Neste passo, uma vez manifestada a desistê

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO IGP-DI. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de aplicação do IGP-DI para reajuste da complementação de aposentadoria. Não caracterizadas divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST e violação dos arts. 444, 468 e 620 da CLT, 421 a 424...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE CONDICIONA TAL OPÇÃO À DESISTÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DO TRABALHADOR. EFEITOS. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO JUIZ DECORRENTE DE ANÁLISE DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA. Conforme consignado no acórdão recorrido, ao reclamante foi cominada a pena de confissão ficta, que traz como consequência a presunção apenas relativa de que o...

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Adesivo diante da desistência do Recurso principal, a teor da previsão do art. 997, §2º, III, do CPC. Recurso Ordinário Adesivo de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO-OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. Não apresentados oportunos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, resta caracterizada a preclusão da matéria, tampouco não delimitada expressamente a matéria fática objeto do inconformismo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. NORMA EMPRESARIAL QUE IMPÕE A PRÉVIA DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA REENQUADRAMENTO EM PCCS. Como bem sinalizado pelo Regional, não se constata nos autos que a ilicitude praticada pela Reclamada - imposição de prévia desistência de ação judicial como condição para reenquadramento em PCCS - tenha extrapolado a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO EM CONTRADIÇÃO COM O DISPOSITIVO. RESP DA FAZENDA NACIONAL OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DE QUE A ADESÃO AO PAES IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENDO O RECURSO ESPECIAL, TODAVIA, AFIRMANDO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAIS. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 75 da SDI-I Transitória do TST -A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU