desmembramento de área rural
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Acórdão Nº 0001314-54.2010.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... a 24 hectares, de sorte que seu desmembramento implicaria reduo a rea inferior ao mdulo rural da ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... do reservatórioǡ constataǦse que a área" alagada atingiu a faixa destinada à APPǤ Ao inv\xC3" ... nova faixa de área e efetuar novo desmembramento" do imóvel lindeiroǡ poderia o empreendedor nego\xC7" ... rural ... ǡ e a faixa mínima de 15 ...
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Acórdão Nº 0001963-24.2003.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
... que a frao mnima de parcelamento de rea rural do Municpio de Santo Amaro da Imperatriz, bem ... Argumenta, em sntese, que area usucapienda seria inferior ao mdulo mnimo ... rural com o objetivo de efetivar desmembramento de rea inferior permitida em lei(ev. 74, ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, que atendam aos princípios da ... 5º Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização ... árias de ocupação e a forma de desmembramento da propriedade; ... III - nos casos em ...
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Direito Ambiental
... ão ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ... I. A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os ... do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel ...
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Acórdão Nº 0000998-65.2018.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... MÓDULO RURAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SEU ... destacados do lote rural nº 204, com área de 10 (dez) ... alqueires, com matrícula no ... pedido contraposto requerendo o desmembramento da matrícula do imóvel, bem ... como a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076153-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PENHORA EFETIVADA - MOROSIDADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO LEILÃO - POSSIBILIDADE
... o prazo prescricional da execuo de cdula rural hipotecria de 05 anos, conforme artigo 206, 5, ... de penhora e vir a requerer o desmembramento do imvel rural e o envio de apenas parte da rea a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076153-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - PENHORA EFETIVADA - MOROSIDADE NAS DILIGÊNCIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO LEILÃO - POSSIBILIDADE
... o prazo prescricional da execuo de cdula rural hipotecria de 05 anos, conforme artigo 206, 5, ... de penhora e vir a requerer o desmembramento do imvel rural e o envio de apenas parte da rea a ... -
Conselho da magistratura - Conselho da magistratura
... REGISTRO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002850-90.2012.8.24.0057 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-07-2019
... se - diante do pedido de desmembramento de imóvel urbano -, poderia efetuar a ... legal porque o bem teve o seu registro rural cancelado. Informa que o imóvel já fora ... por ser o imóvel coberto predominante por área de pastagem. Defendem que por força da Lei ...
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Acórdão Nº 0006782-43.2019.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
... de se tratar de imóvel localizado em área de ... ocupação irregular, há prova suficiente ... DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL ... NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO ... PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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EXTRATO DE OUTORGA
... de Marinha com acrescido de marinha, rural, área total de 3.830,00 m², denominado ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... boliviana era arremessada de avio em rea rural dos municpios de Bodoquena/MS, Bonito/MS ou Porto ... Desmembramento desta Ao Penal em relao ao acusado. A presente ... ser novamente sobre compra de passagem area (Transcries n 46 e 47): ( ... ). 30/10/2014 ...
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Acórdão Nº 0001484-92.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2024
... 13, Quadra 05, com área total ... de 1.013,69 m2, no Recanto Bom Jesus, onsistente em Chácara Rural e Cota de Associação Civil” ... Considerando ... CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL ... EXISTÊNCIA DE ... INFERIOR AO ...
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Acórdãos nº 0000378-60.2015.8.26.0541 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... ção Ocorrência Desmembramento do imóvel Propriedade rural ... óvel Comprovação de que a área, no período discutido, era utilizada ...
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O empregador
... A propósito, o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214, de 1963) e a Lei do Trabalho Rural ... , permanentemente, ao operador dinâmico da área juslaboral ... @III. Grupo econômico para ... empresa individual, que falece, o desmembramento de estado ou de município, dando origem a nova ...
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Acórdão Nº 0300776-98.2018.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... que adquiriram a posse de um lote com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) ... aos parâmetros mínimos do zoneamento rural (evento 98).O Ministério Público opinou pelo ... o imóvel usucapiendo por meio do desmembramento, pois não atente os parâmetros urbanísticos ...
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Acórdão Nº 0034087-84.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ... ALEGAÇÃO ... ALEGAÇÃO ... DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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Acórdão Nº 0009752-16.2014.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENDIDA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA OU RESULTADO MANDAMENTAL EQUIVALENTE. ALIENAÇÃO DE TERRENO RURAL EM FRAÇÃO IDEAL, PERTENCENTE A UM TODO MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. IMÓVEL ADQUIRIDO QUE NÃO POSSUI INDIVIDUALIZAÇÃO APROPRIADA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUAL A PARCELA DO IMÓVEL REMANESCERIA A CADA...
... ALIENAÇÃO DE TERRENO ... RURAL EM FRAÇÃO IDEAL, PERTENCENTE A UM TODO MAIOR ... DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DESMEMBRAMENTO NÃO ... REGULARIZADO. OFENSA AO DECRETO-LEI N ... Zmijevski, genitor do autor, uma área de terras pelo valor de ... R$ 90.000,00 (noventa ... -
Acórdãos nº 1001601-42.2018.8.26.0083 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL. Aquisição em setembro/17 para ... , e de omissão em relação à área de preservação florestal natural ... Ausência de previsão de desmembramento na avença. Questão que deveria ter ...
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Acórdão Nº 0030797-11.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DISCUSSÃO QUANTO A ÁREA RURAL DE 89.5153 HECTARES QUE FOI ... ANEXADA A ... de 1.907,0849 há; b) o desmembramento de 18.3564 há, da matrícula n.º 2401, com a ...
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SECRETARIAS - TERMO DE SUSPENSÃO PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PROCESSO N. 336622.2020 - GSALARH
... que em seu art. 65 dispõe: O imóvel rural não é divisível em áreas de ... dimensão ... “impossibilidade de parcelamento/desmembramento abaixo de um ... módulo fiscal rural em área ...
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Acórdão Nº 0301282-74.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... AUSNCIA DE DESMEMBRAMENTO REGULAR DA REA. IRRELEVNCIA. REQUISITOS DA LEI ... AO DE USUCAPIO EXTRAORDINRIA DE IMVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM ...
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Acórdão Nº 0001355-64.2012.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... que exerce a posse mansa e justa sobre a área" em discussão há mais de 15 anos, e apresentou\xC2" ... AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO REGULAR DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS DA ... ÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM ...
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Acórdão Nº 0000490-54.2023.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO ... MÓDULO RURAL PREVISTO ... DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...