desmembramento de área rural
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Acórdão Nº 0030927-66.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-12-2022
... ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL RURAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ... LOTEAMENTO IRREGULAR, COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ... RURAL MÍNIMO DEFINIDO ... ALEGAÇÃO DE ... DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002774-07.2018.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
... IMÓVEL RURAL. ÁREA DE 2.000 METROS QUADRADOS ... Em relação ao desmembramento do imóvel rural, ressalvadas exceções ...
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O empregado
... empregado, em princípio, seja urbano, rural ou doméstico (art. 7º, caput , XXI e ... a cada dia, salvo no caso de desmembramento em dois períodos para empregado que resida no ... com respeito aos intervalos mínimos na área ...
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Acórdão Nº 0301063-34.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... óvel cadastrado no CAR - Cadastro Ambiental Rural (doc. Anexos) e na SRFB - Secretaria da Refeita ... da Refinadora Catarinense S.A (excluída a área desmembrada em favor de Valdir Luiz Tomazi - ... imóvel não foi feita através de desmembramento junto à Prefeitura; que acredita que a fazenda ...
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Critérios de valoração
... exemplo seria o caso de uma propriedade rural possuir uma área de pastagem muito bem formada, ... eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de empreendimento ... 11.3 ...
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Acórdão Nº 0002571-10.2022.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ... PREVISTO ... DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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Acordao N° 1753912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Parcelamento irregular de solo urbano. Rejeitada preliminar de aticipidade da conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. 1. Irrelevante, para a configuração do delito, que o imóvel irregularmente parcelado para fins urbanos esteja situado em zona rural, pois a localização prévia da área não faz parte do tipo penal, mas sim, a...
... esteja situado em zona rural, pois a localização prévia da área não faz ... efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização ou ... -
Acórdão nº 0003923-85.2013.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Deserção. Não reconhecimento. Recolhimento em valor correto. Nulidade da sentença. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Rejeição da preliminar. Usucapião. Requisitos. Demonstração. Provas quanto ao fato constitutivo do Direito. Desprovimento do apelo. Sendo o preparo recursal pago na forma estabelecida em lei, não há que se falar em deserção do apelo. Ao ser conferido aos demandados oportunidade...
... , e, após o ano de 1990 efetuou desmembramento de lotes e os alienou. Disse que obteve do ... adquiriu de um dos primeiros compradores da área desmembrada, 4 alqueires, sustentando que está ... trinta e seis ares) desmembrado do imóvel rural denominado Lote 26, da Gleba 47, do PIC Padre ... -
Desapropriação
... aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não ... para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, ... em que se situe o loteamento ou o desmembramento. Isso porque a Lei n. 9.785, de 29 de janeiro de ...
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Primeiro Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Desmembrável
... e diferenciação de outro modelo de área loteável, contendo esse último custo muito ... , corresponde à parte ideal de um imóvel rural, da matrícula rural n ... , do CRI ... individualizá-la no projeto de desmembramento e/ou loteamento, deverá ser estudada a ...
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Acórdão Nº 0001239-22.2018.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... RURAL – INOCORRÊNCIA – FINS QUE ERAM URBANOS – ... em áreas rurais, sem o devido desmembramento dos lotes, o que não é ... permitido pela nossa ... de um imóvel rural ao lado da área urbanizada da cidade (Fazenda ...
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Da propriedade imobiliária
... : a propriedade comporta desmembramento em frações ideais para várias pessoas ... da função social da propriedade rural. São eles: ... a) o aproveitamento racional e ... o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de ...
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Retificação no registro de imóveis
... se dar pois parte desse imóvel é de uma área de posse, por exemplo, caso em que primeiro será ... ção do solo, para que ocorra um desmembramento ou fusão de imóvel urbano, é necessário ... 213 da LRP, evitar que o imóvel rural passe por todo o procedimento retificatório para ...
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Acórdão Nº 6213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... PLEBISCITO CONDICIONADA À EXTENSÃO DA ÁREA AVALIADA ... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA ... desmembramento dos municípios, acarreta ... significativos ... rural, não pavimentada, destinada principalmente a dar ...
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Acórdãos nº 2220982-61.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... bem como da existência de área preservação permanente. Presença dos ... ística de parcelamento ou desmembramento de solo situado em área rural, mas ...
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Acordao N° 1639710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Contradição. Vícios inocorrentes. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou...
... ulterior parcelamento irregular do solo rural; e, ... ii) Prévia autorização de ... ão os adquirentes proibidos de transacionar área menor do ... que a sua respectiva “fração ... à necessidade de se promover o “desmembramento da ÁREA ... DAÇÃO como bem imóvel de natureza ... -
Acórdãos nº 0006400-08.2009.8.26.0360 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ALIENAÇÃO DE LOTES SEM DESMEMBRAMENTO REGISTRAL. AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ... ão dos ajustes e a recompor a área degradada, inclusive indenizando os danos ... , vez que se trata de imóvel rural, não incidindo ao caso a Lei nº ...
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Do Método Involutivo
... eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de empreendimento ... Assim ... Ocorre pela conversão de áreas de uso rural", localizadas ... Avaliações de Glebas • M\xC3" ... As áreas vazias dentro da área urbana passam a ser ocupadas ( COPQUE, 2011, p ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de juazeiro
... Juá, ... zona rural do município de Curaçá-BA, sob as ... ... desmembramento, observadas as disposições desta Lei e ... as ... /79 não admite o parcelamento do solo em área ... de preservação ecológica; ... ...
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Acórdão nº 1.0433.11.019407-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO.
... IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO ... impede é a transferência, com desmembramento de área rural, quando esta for menor do que o ... -
Direito Urbanístico
... municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da ... , é correto afirmar: (A) O desmembramento ou desdobro, enquanto forma de parcelamento do ... solo para fins urbanos, ainda que em zona rural, sem observância das determinações constantes ...
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Acórdãos nº 0000115-02.2014.8.26.0076 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... – Impenhorabilidade de imóvel rural - Bem de família, onde constituem ... desmembramento de terreno maior, distribuído entre ... íguas e doação de imóvel na área urbana que demonstram intuito de burlar ...
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Direito Ambiental
... (B) A função social da propriedade rural é alcançada quando ela atende, ... , não se considera o novo proprietário de área degradada parte legítima para responder ação ... ão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.” ...
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Artigos 511 a 610
... área de um Município (art. 8º, II). Nada impede que ... sindicatos por dissociação ou desmembramento". Da mesma forma, o § 2 º ao condicionar a cria\xC3" ... com o imposto territorial do imóvel rural. Entende-se, no caso, que o capital que servirá ...
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Acórdão Nº 0000630-77.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... EMPRESA, LOTEOU IRREGULARMENTE TERRENO RURAL ... COM OBJETIVO DE COMERCIALIZAÇÃO. METRAGEM ... para fins urbanos, a área" objeto da matrícula 3.290, do Registro ... de Im\xC3" ... conhecimento de que o desmembramento do terreno constituía ato tipificado como ...