desmembramento de área rural

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À...

Apelação. Registro público. Dúvida registrária. Procedimento administrativo. Imóvel rural. Retificação de área. Anuência dos confrontantes. Necessidade. Inovação legislativa. Provimento corregedoria tjdft. Colisão de normas. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A dúvida registraria é um procedimento administrativo vinculado, não jurisdicional (art. 204, da lrp), iniciado pelo titular

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE DEMARCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA QUE INDICOU A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS MEDIDAS DE LARGURA E NOS LIMITES ENTRE OS TERRENOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES RECHAÇADAS. LAUDO REALIZADO NOS DITAMES LEGAIS. PERÍCIA QUE INDICOU QUE A FALTA ESTÁ LIGADA AO...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É necessária a existência de matrícula individualizada do...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REGISTRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É necessária a existência de matrícula individualizada do...

RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 24/08/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37917 Texto da Decisão: Por unanimidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS TIDAS POR INÚTEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COM A INICIAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE PERMITIA AO RÉU  A ALEGAÇÃO DE SUA MATÉRIA DE DEFESA, QUE FOI AMPLAMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. APLICABILIDADE TABELA DERAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. IRREGULARIDADE DA PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. JULGADOR DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DOCUMENTOS APRESENTADOS...

Agravo de instrumento. Direito administrativo. Intimação demolitória. Área rural. Licenciamento. Autorização. Necessidade. Delimitação do objeto do ato administrativo. Recurso parcialemte provido. Sem majoração de honorários. 1. A agravante, em suma, requer a anulação ou a suspensão do auto de infração (intimação demolitória sob pena de multa e demais sanções), principalmente pela comprovação,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL TER ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. ALEGAÇÃO DE EDIFICAÇÃO DA MORADIA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DIREITO À

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o...

• Procedimento de dúvida registral

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RÉ - RECUSA ADMINISTRATIVA DA PRESTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - AUTORA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FEITO - EXTINÇÃO - VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - RÉ - NÃO CAUSADORA DA LIDE. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1008129-15.2016.8.26.0099; Relator (a): Tavares de Almeida; Órg

• Como passar em concursos de cartório

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – Observa-se da hipótese sob julgamento que até que a ré obtivesse êxito na demanda anulatória que propôs, não detinha meios para atender à solicitação administrativa do autor, porquanto o TAC constitui-se título executivo extrajudicial, a teor do art. 5º, §6º, da...

COOPERATIVA – Insurgência contra indeferimento de pedido de revogação de decisão que concedeu antecipação de tutela – Subsistência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, a despeito de tudo o que sustenta a agravante em relação ao alegado pelas partes e aos elementos de convicção até então reunidos – Contundentes fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES.USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. FRAÇÃO DE TERRENO ADQUIRIDA POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARGUIDA PELOS AUTORES A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À ADJUDICAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DIVERSA DA USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA AUTORIZAR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM SERVIENTE. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA IMPOSSIBILITADA. ART. 15, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E ART. 167, INC. I, "6", DA LEI N. 6.015/73. MANIFESTAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS CONDICIONANDO A MEDIDA À RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA E À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS...