desmembramento de lotes
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Acórdãos nº 0001402-33.2011.8.26.0099 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... pelo executado Validade reconhecida Desmembramento do imóvel em lotes que apesar de não formalizado ...
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Acordao N° 1408507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e civil. Preliminar. Nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Ofensa ao art. 10 do código de processo civil. Rejeição. Ação cominatória. Desmembramento irregular de lote. Lei 6. 766/1979. Declaração judicial de autonomia da unidade. Impossibilidade. Cominação de obrigação de cobrança individualizada de taxas condominiais. Descabimento. Sentença mantida. 1 - julgamento extra
... CIVIL. REJEIÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE ... LOTE. LEI 6.766/1979. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUTONOMIA ... de uso predominante no local; e III - a indicação da divisão de lotes ... pretendida na área.” ... 4 – Somente se admite o desmembramento ... -
Acórdão nº 1.0456.06.048176-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE IMÓVEIS - FAMÍLIAS CARENTES - AUTORIZAÇÃO LEGAL - REQUISITOS FORMAIS - INOBSERVÂNCIA -- IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam...
... ao foi proposta em razo da constatao da distribuio irregular de lotes pelo Municpio de Oliveira, durante o encerramento da gesto do requerido ... dos lotes e a necessidade de regularizao do imvel e de seu desmembramento, j que o "termo de entrega de lote" no constitui instrumento hbil ... -
Acórdão nº 1.0456.06.048176-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO DE IMÓVEIS - FAMÍLIAS CARENTES - AUTORIZAÇÃO LEGAL - REQUISITOS FORMAIS - INOBSERVÂNCIA -- IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam...
... ao foi proposta em razo da constatao da distribuio irregular de lotes pelo Municpio de Oliveira, durante o encerramento da gesto do requerido ... dos lotes e a necessidade de regularizao do imvel e de seu desmembramento, j que o "termo de entrega de lote" no constitui instrumento hbil ... -
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
Caracterização do condomínio de lotes e distinção de semelhantes
... II. Parcelamento do solo. Loteamento e desmembramento ... Traçadas estas linhas gerais sobre o condomínio edilício de casas, passa-se à análise do loteamento, principalmente do loteamento de acesso ... -
nº 2004.04.01.018724-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇAO DE LITISCONSORTES. DESMEMBRAMENTO. - Desnecessidade de desdobramento do feito em tantos feitos quantos forem os lotes sob discussão, tendo em vista as peculiaridades do caso.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇAO DE LITISCONSORTES. DESMEMBRAMENTO. Desnecessidade de desdobramento do feito em tantos feitos quantos forem s lotes sob discussão, tendo em vista as peculiaridades do caso ... Vistos e ... -
Acórdãos nº 0106058-78.2010.8.26.0583 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... materiais Registro da desapropriação parcial dos lotes 12 e 13 (Desmembramento) – Regularização da situação ...
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Processo nº 0020114-90.2012.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... não houve loteamento ou desmembramento, por força de ... lotes"” são, até ... agora, vinculados a um condomínio pro diviso.\xC2" ...
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Acordao N° 1428425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Obrigação de fazer. Venda de área rural. Posterior desmembramento do imóvel. Iptu de fração de lote. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de débitos fiscais constituídos após tradição do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a cooperativa contra a sentença que julgou...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁREA RURAL. POSTERIOR ... DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IPTU DE FRAÇÃO DE LOTE. RESPONSABILIDADE ... DO ADQUIRENTE ... lotes. No ato da venda restou consignado que todos os encargos e impostos que ... -
Acordao N° 1825133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Direito civil. Embargos à execução. Condomínio. Lote. Desmembramento. Taxas condominiais. Cobrança retroativa. Estipulação em assembleia geral. Regularidade. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO ... LOTE. DESMEMBRAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA RETROATIVA ... ESTIPULAÇÃO EM ASSEMBLEIA ... Geral Extraordinária consignou que as taxas condominiais dos lotes desmembrados ... somente seriam devidas a partir de outubro/2022. Por ... -
Acórdão nº 1049432-53.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Recurso Inominado: 1049432-53.2021.8.11.0001 Origem: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA E DEONICE RIBEIRO DO NASCIMENTO Recorrida: JESUS GOMES FILHO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24-28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS....
... proíbe avendaou promessa devendade parcela deloteamentoou desmembramento não registrado. Já o art. 10 da Lei Federal 6938/81 exige licenciamento ... 1 da Lei Munipal 1.833/81, exige que os lotes possuam área mínima de 1.500m², sendo vedado o desmembramento posterior ... -
Acórdão Nº 0026480-44.2021 do null, 10-08-2022
... DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO SOLO NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA NA ... ÁREA QUE NÃO SERÁ DESTINADA À ABERTURA DE NOVOS LOTES. ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ...
- Acórdãos nº 0001140-69.2011.8.26.0233 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Primeiro Modelo Prático de Método Involutivo de Gleba Desmembrável
... na forma geral o Grau de Fundamentação I (um) e para pesquisa de lotes urbanos e de glebas passíveis de urbanização atendeu o grau I da ... da gleba, sem que se possa individualizá-la no projeto de desmembramento e/ou loteamento, deverá ser estudada a viabilidade do empreendimento, ...
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Acordao N° 1421389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Obrigação de fazer. Venda de área rural. Posterior desmembramento do imóvel. Iptu de fração de lote. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de débitos fiscais constituídos após tradição do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁREA RURAL. POSTERIOR ... DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IPTU DE FRAÇÃO DE LOTE. RESPONSABILIDADE ... DO ADQUIRENTE ... lotes. No ato da venda restou consignado que todos os encargos e impostos que ... -
Acórdãos nº 0003207-96.2010.8.26.0247 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... deferimento de processo administrativo para desmembramento de área e concessão de alvará construtivo para duas ... perimetrais para o desmembramento e parcelamento em lotes, eventual destinação das áreas e obediência ao ...
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Acórdãos nº 9072314-73.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... E VENDA DE IMÓVEL Obrigação de fazer Desmembramento Preliminares Ilegitimidade passiva Rejeição - ... Recurso não conhecido no ponto Mérito - Lotes vendidos sem o regular desmembramento Aquisição de um ...
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Acórdãos nº 0000239-57.2012.8.26.0301 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Regularização de uso do solo urbano. Alienação de lotes, sem a regularização registrária. Aplicação do art. 37 da ... de venda, sem a regularização do registro do desmembramento. Aplicação do art. 37 da Lei 6.766/79. Recurso ...
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Acordão nº 00481.341/98-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 1999
DA PENHORA SOBRE ÁREA DE TERRAS REMANESCENTES. Existência de prova, através da competente matrícula no Registro de Imóveis de que, embora tenha havido desmembramento da área total de terras, divisão em lotes e posterior venda e/ou transferência da propriedade, remanesceu área que se presta à saldar eventuais dívidas do executado. Nega-se provimento ao agravo.
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Direito Urbanístico
... protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação ... Solo Urbano, Lei 6.766/1979, é correto afirmar: (A) O desmembramento ou desdobro, enquanto forma de parcelamento do solo urbano, pressupõe a ...
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Desapropriação
... lotes, sem se importar com os encargos sociais que lhe são devidos ... Lei Municipal para a zona em que se situe o loteamento ou o desmembramento. Isso porque a Lei n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, veio dar nova ...
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Acórdão Nº 8000475-15.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
... 6.766/1979; e b)a ausncia de licenciamento ambiental e lotes localizados em rea de preservao permanente. Por essas razes, buscou a ... empreendimento institudo trata-se de um loteamento ou de um desmembramento, mediante as premissas julgadoras: Sendo assim, ao compulsar os autos, no ...
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Lei geral do parcelamento do solo urbano
... do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e ... § 1 o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de ...
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Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... norma prevê duas modalidades essenciais de parcelamento: o desmembramento (Art. 2º, § 2º 1 ) e o loteamento (Art. 2º, § 1º 2 ). Vale ... lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário ...
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Acórdão Nº 0030993-55.2021 do null, 10-05-2022
... DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NA MODALIDADE DE DESMEMBRAMENTO. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE NOVAS VIAS DE ... ao parcelamento do solo de área urbana para a instituição de lotes individualizados, sem necessidade de abertura ou prolongamento de vias ...