Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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- Desobediência à Decisão Judicial Sobre Perda ou Suspensão de Direito (art. 359)
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Acórdão nº 2015/0012682-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ... desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... e) impedimento; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ... , ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da ...
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Acórdão nº 2014/0248874-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA" A DECISÃO JUDICIAL SOBRE ... PERDA OU \xC2" SUSPENSÃO DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2014/0339135-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do ... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... çam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso ... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2014/0159565-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ser admitido para contestar decisão ... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU ...
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Acórdão nº 2015/0004544-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU ... CAUTELAR QUE IMPÔS A SUSPENSÃO" DE ... ATIVIDADE PROFISSIONAL. DÚVIDA\xC2" ... , impede a incidência do Direito" ... Penal no caso de não observ\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0249069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetraç
... ÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA À ... desobediência à decisão" judicial sobre perda ou suspensão\xC2" de ... direito ... -
Acórdão nº 2013/0422438-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA. ... decisão" judicial sobre perda ou suspensão\xC2" de ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0173385-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... desobediência à decisão" judicial sobre perda ou suspensão\xC2" de ... direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... , que houver admitido êsse voto, em perda imediata de seu cargo ... ARTIGO 19 ... 33, § 5.) e opinar sobre a outorga ou renovação de concessões e ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ... da entidade se encontra condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único ... da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a ... dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias, em favor do eleitor que ... de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Parágrafo único. A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, ... -se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no ... temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral ... #Incluído ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito ... § 3º- Cópia da decisão" judicial transitada em julgado será remetida ao \xC3" ... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou(AC ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, ... VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ... de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível ... Parágrafo ... dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... I- determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da ... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... A parte e o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e ... procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso ... l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada ... ) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais; ... e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ... Encerrado o prazo ...
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Acórdão Nº 0626063-15.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2016
... Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar ... CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE ...
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Acórdãos nº 0015930-41.2015.8.26.0161 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso ... PÚBLICO Apelação Ameaça, desobediência a decisão judicial sobre perda ou ... decisão judicial sobre perda ou suspensão" de direito, uma vez que a própria Lei \xE2" ...
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Processo nº 0418483-20.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... restritiva de direito. ... Inadmissibilidade. ... conversão ... artigo 97) a decisão ... sobre propina, mas o Feijão ... da confissão, pois, a confissão judicial ...
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Acórdãos nº 0002936-92.2015.8.26.0318 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso ... Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Incongruência entre o ...
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Acórdãos nº 0013740-84.2016.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, ... éstica contra a mulher - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou ... a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Regularmente processado o ...