Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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- Moraes, do STF, diz que Roberto Jefferson pode voltar para prisão se descumprir ordem judicial
- Moraes autoriza inquérito contra Silveira por tornozeleira e fixa fiança de R$ 100 mil
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Acórdão nº 1.0556.12.001856-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - APELANTE EMBRIAGADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - LESÃO CORPORAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO - NÃO...
... ESTIPULADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO - ... ou desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previstos ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar na Recuperação ... assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por ... , além do artigo 24, a prever que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o ... § 4 o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese ... Direito Civil e Direito Comercial. É a perda da pretensão de o titular do direito violado ... ízo da configuração de crime de desobediência e do ilícito penal tipificado no art. 172, da ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Art. 10 A perda da qualidade de segurado importa na caducidade ... b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) menor que se ache ... úvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a requerimento dela ou do INPS, caberá ao ... -doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, ... 5.698, de 31 de agosto de 1971, não incide sobre" a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior sal\xC3" ... da empresa nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade funcional cabível, se ...
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Direito processual civil
... , o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de ... ão é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... da reunião dos processos ante a perda do seu efeito prático, no sentido de evitar ... Etapa 2. Suspensão" de segurança. Etapa 3. Homologação da atualiza\xC3" ... da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Das penas
... afirmar que pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico, previsto em ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... d) prestação social alternativa. e) suspensão ou interdição de direitos ... 1.5. A pena de ... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... é absoluto, podendo ser ultrapassado por decisão do Juízo da Execução, sobretudo se ... A decisão judicial sobre a inclusão de preso em regime disciplinar ... · Nulidade de sentença por desobediência ao trifásico ... A diminuição da pena aquém ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... COMENTÁRIOS ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... , haver eventual deterioração ou mesmo perda da coisa dada em garantia, caso em que poderá o ... autos e será avaliado pelo juiz sem suspensão do processo ... Já o § 2º estabelece que o ... da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Direito Constitucional
... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade ... A: incorreta. A nova ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... (B) somente pode ser alterada mediante decisão do poder constituinte derivado, sendo também ... por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos ... (B) O ... (C) Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... ção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si ... Vejamos, abaixo, decisão do STJ: ... 1. Não há responsabilidade civil ... patrimônio do lesado) e lucros cessantes (perda de um ganho efetivamente e razoavelmente ... , e não personalizada, como no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o ... empresa também anunciou que ordenou a suspensão das vendas e trocas de unidades do Galaxy Note 7 ... ão de valores, e até mesmo a desobediência civil, com manifesto desprezo ... O respeito ...
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Decisão monocrática nº 1019617-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-10-2022
... HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA E NULIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.003153-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2017
... como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro ... deve ser absolvido pelo crime de desobediência por atipicidade ... Ademais, destaca que não ... de ameaça e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ... Segundo ...
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Da advocacia
... O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das atividades profissionais do ... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... na Justiça do Trabalho: Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI n ... ória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou ... processuais irreparáveis, como por exemplo perda de prazo. Para evitar tal ocorrência, nosso ... para apuração do crime de desobediência. 2. Ordem concedida." (TRF 1ª Região, HC ...
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Acórdão nº 0002565-55.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331, CP. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS MEIO DE PROVA HÁBIL E IDÔNEO. REGIME SEMIABERTO. REGIME DEMASIADAMENTE GRAVOSO MODIFICAÇÃO PARA REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA. USO DA PRISÃO COMO ULTIMA RATIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE MODIFICAR O REGIME E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
... 2013, pelos delitos de ameaça e desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, incurso, respectivamente nos artigos 147 e 359, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.061018-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
CRIME DO ART. 359 DO CP - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA - TRANCAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - VOTO VENCIDO.
... Penha, não caracteriza o crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no art. 359 do CP, pois as medidas ... - Acórdão Nº 5055585-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... ência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... sentenças aí proferidas, exceto se a decisão violar a letra da Constituição Federal ou os ... a fatos incontroversos (e vai, nisso, uma perda de atividade jurisdicional, com resultados, quase ... , correta seria a segunda solução (suspensão do processo), entendemos que se deva optar, no ... do TST: “Na hipótese de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus ...
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Decisão Monocrática Nº 0626063-15.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2016
... Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar ... CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE ...
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nº 2008.01.00.005945-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCORRÊNCIA. Cominando a decisão uma sanção - multa, por exemplo - sem ressalvar sua cumulação com a imposta pelo art. 330 do Código Penal, não está caracterizado o crime de desobediência.
... desobediência à ordem judicial (fls. 175/176) ... 2. Feito ... qualquer das obrigações impostas nesta decisão, cumulativa por evento. Desde já advirto à ré ... delito de desobediência decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, insculpido no ... -
Acórdão nº 0001083-38.2014.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ART. 359, CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELO CONTEXTO E MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONFISSÃO PELO RÉU EM DELEGACIA. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO DELITO E AUTORIA, SATISFATÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... 359, do Código Penal, por ter exercido direito de que foi privado por decisão judicial ... ... confessou que estava descumprindo a suspensão" ... \tO juízo a quo julgou procedente a pretens\xC3" ... No que tange ao delito em comento, desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de ... -
Ética profissional
... Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, ... Pedro, cliente que representa em ação judicial. Maria externa essa impressão a Pedro, mas as ... cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato: (A) impetrar habeas corpus ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... a anulabilidade pode ser pronunciada por decisão judicial, mediante alegação dos interessados ... apurar a responsabilidade civil implica a perda de objeto do desagravo ... Nos termos do art ... , mas podem caracterizar crime de desobediência. Isso porque o advogado tem imunidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... tem ocorrido com ações penais quando há perda superveniente do foro por prerrogativa de ... suspensão pretendida. Os crimes apurados são diversos ... ções estabelecidas caracterizará desobediência à decisão assemblear, nos termos do item 2, ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... e Recuperação de Empresas) que dispõe sobre o mesmo assunto e de forma diversa de ... 181 ... o sanciona em virtude de desídia, desobediência ou quando agir contrariamente aos interesses de ... créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva ... A partir da decretação haverá a suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; ... perda, furto ou roubo das mercadorias, situação em ...
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Acórdãos nº 0000168-73.2016.8.26.0185 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram parcial provimento ao recurso, ... D' Oeste VARA DE ORIGEM: 1ª Vara Judicial JUIZ(a ) PROLA TOR(a) DA SENTE NÇA: Marina ... de detenção pelo crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou ... ão judicial sobre perda ou suspensão" de direito, prevista no artigo 359 do C\xC3" ...
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Acórdãos nº 0013324-64.2014.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Deram parcial provimento ao recurso para ... acusado pelo crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão ...