Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... çada em momento anterior, ou seja, com a perda da liberdade de locomoção da vítima. Crime de ... 12. DIREITO PENAL ... de decisão. É importante que se diga que é insuficiente a ... - CESPE/CEBRASPE) O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) ... ância agravante e como circunstância judicial ... (E) A múltipla reincidência não afasta ... para abordagem configura crime de desobediência ... (5) O pagamento do tributo devido ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado ... CAPÍTULO III ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que ... l – sofrido pena de suspensão; ... II – faltado ao serviço ... e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... desobediência ou falta de cumprimento dos deveres ... Art ...
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Acórdão Nº 213611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... TRIBUNAL FEDERAL ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS ... corpus’ impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte” ... judicial” ... 5. Por fim, em 25.03.2022, a autoridade ... aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a ... prisão ou a medida cautelar’ ... 7. A ... 359 do Código Penal ... (Desobediência a decisão judicial sobre perda ou ... suspensão ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... de conceder entrevista sem autorização judicial ... Em 25/3/2022, atendendo a requerimento ... 359 do Código Penal (Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito) ... O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL ...
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Veto do STF à possibilidade de recondução na Câmara e no Senado foi destaque
Veto do STF à recondução na Câmara e no Senado foi destaque
... A decisão foi provocada pela Ação Direta de ... Lançamento do livro: Temas Atuais de Direito dos Seguros — Tomo II ... Lançamento do livro: ... de Direito da Fundação Getúlio Vargas sobre a mais alta corte de Justiça do país ... Em ... sobre um possível crime de desobediência a uma decisão judicial relacionada a ... "desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito" ... Com 227 mil ... -
Desobediência (Art. 330)
... 330 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Desobediência ... que descumpre, sem justo motivo, ordem judicial de exibição de documento, conforme art. 403, ... b) se há desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, ...
- Decisão monocrática Nº 9408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... Art. 7º É ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ... , nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso ... Parágrafo único. Revogado o ... da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Polícia do Rio intima William Bonner e Renata Vasconcellos a depor
Polícia do Rio intima Bonner e Renata Vasconcellos a depor
... da TV Globo, a depor por crime de desobediência a uma decisão judicial relacionada a ... de publicar informações sigilosas sobre o caso que envolve o senador Flávio ... "desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito" ... Os mandados de ... -
Dos crimes contra a administração da justiça
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 769 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de ... , neste crime, a falsidade poderá recair sobre autoria (o crime existiu, mas é imputado a ... , ou seja, a fato que possa interferir na decisão da autoridade pública, entretanto, para que haja ... 15.24 DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE ...
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Acórdãos nº 0003062-32.2014.8.26.0269 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo, mantida ... MEDEIROS DE OLIVEIRA EXERCÍCIO DE DIREITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL ... prática de crime de desobediência a ordem judicial, previsto no artigo ... de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - ... Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; e a Parte Especial em ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... ém a fim de evitar que cada juízo, com perda de tempo e efetividade, estabeleça o estilo ... por exemplo na proscrição da desobediência" (arts. 403 e parágrafo único, 524, §3º, 529, \xC2" ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE ATO COATOR QUE REPRESENTE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não foi possÃvel, a partir das informações contidas nas peças encartadas neste habeas corpus, identificar ato coator proferido por...
... deve ser feito na via judicial adequada, mostra-se inviável o emprego da ação ... DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO ... DESPROVIDO ... não se esgotando no campo do Direito Privado, no qual, originariamente, ... deita ... a Administração da Justiça - Desobediência a decisão ... judicial sobre perda ou suspensão ... -
Dos crimes contra a administração da justiça
... de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, ... , neste crime, a falsidade poderá recair sobre autoria (o crime existiu, mas é imputado a ... MANUAL DE DIREITO" PENAL • Cristiano rodrigues ... 14.3 COMUNICA\xC3" ... , ou seja, a fato que possa interferir na decisão da autoridade pública, entretanto, para que haja ... 14.24 DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... do Reclamado razão pela qual a decisão rescindenda, nesse aspecto, deu amplitude maior ... , furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ... ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá afetar, profundamente, o interesse do ... as suas normas regulamentares (em desobediência aos critérios de antiguidade e merecimento), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... v. Art ... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do ... (pois tomados em desobediência aos ditames legais e constitucionais)., pelo que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... forçar o devedor contumaz a cumprir a decisão ... Os juízes devem ter muita ... Medidas executivas indiretas. Suspensão de CNH e passaporte de sócioexecutado ... delas fosse mal prestado e ocasionasse a perda" do cliente. O último requisito legal reside na \xE2\x80" ... responsabilização por crime de desobediência. § 4 o No cumprimento de sentença que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... Contra a decisão que mantiver o valor da causa estabelecido de ... considerações voltadas à reparação por perda de uma chance. Apesar disso, a Corte Regional ... em relação a pedido cautelar de suspensão do processo de execução, formulado ... poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando descumprido pelas ...
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Acórdãos nº 0000359-95.2014.8.26.0474 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso ... Juiz de Direito: Marco Antônio Costa Neves Buchala Voto ... FURTO SIMPLES, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. E FRAUDE ... ência à ordem judicial sobre perda ou suspensão de direito no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... direito público interno, a partir do mês em que o ... 52) ... Art. 155. A perda da condição de microempresa, em decorrência do ... 23, § 5°) ... § 6° A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do ... Art. 1009. A desobediência ...
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Decisão da Presidência nº 88572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2006
... -0), pela prática do delito de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no art. 359 do Código Penal, que reza: ...