Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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Acórdãos nº 0016469-31.2010.8.26.0048 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Julgaram extinta a punibilidade, nos ...
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Acórdãos nº 0016261-52.2014.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", ... DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. Medidas protetivas ... de que foi suspenso por decisão judicial. Segundo o apurado, nos autos do ... CP (Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), ...
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Acórdãos nº 0000848-39.2013.8.26.0581 de 2ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2015
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Absolveram MARCOS ANTONIO DE ... de ameaça (duas vezes) e desobediência a decisão judicial sobre perda ou nsão de direito (artigo 359, do Código Penal). Sentença ...
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Acórdãos nº 0003518-89.2014.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... Pena, regime prisional e suspensão condicional da pena que não ... em que reside sem autorização judicial e comparecimento pessoal e obrigatório em ... Cafelândia 4 crime de desobediência pelo delito de lesão corporal se confunde ... o réu Paulo Cezar, desobedecendo decisão judicial, exerceu direito de que foi ... , mostrando a influência dos mesmos sobre o mérito da causa, na sua essência ... ência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, pois foi ...
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Acórdãos nº 0022849-72.2014.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram parcial provimento ao apelo para ... Dantas Pereira do crime de desobediência com fundamento no art. 386, III, Código de ... de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a ... da Penha) nenhuma ressalva faz sobre a aplicação cumulativa do crime de ...
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Acórdãos nº 0000433-95.2014.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V ... em que reside sem autorização judicial e c) comparecimento pessoal e obrigatório ... configuração de crime de desobediência, por parte do agressor, se, por ...
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Acórdãos nº 0006829-78.2014.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V.U.", ... - Voto 7 Foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de ... ou privado por decisão judicial. A r. sentença absolveu o réu da ... 63 do apenso), sobre o qual se encontra aposta a assinatura ...
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Acórdãos nº 2135051-90.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... Paulo, proferir a seguinte decisão: " Denegaram a ordem de habeas ...
- Acórdãos nº 0001479-59.2013.8.26.0491 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0004229-59.2012.8.26.0300 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " De ofício, declararam extinta a ... : Jardinópolis 1ª Vara Judicial Apelante: Douglas Fonseca Rodrigues Gomes ... ção criminal Ameaça e desobediência a decisão judicial Violência ...
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Acórdãos nº 2200945-76.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Denegaram a ordem. V.U.", de conformidade ...
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Acórdãos nº 0000925-18.2011.8.26.0646 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Septiembre de 2013
... decisão: "Ante o exposto, dá-se parcial provimento ... Nº 12.672 EMENTA: - Desobediência a ordem judicial (artigo 359, c.c ...
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Acórdãos nº 2206382-88.2023.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2023
... Paulo, proferir a seguin te decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade ... ão, em regime aberto, e à suspensão de sua habilitação para dirigir veículo ... cumprimento da ordem judicial (fls. 170 e 176 dos mesmos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do Tribunal, assumirá o ... Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... sem que tal determinação implique a suspensão do prazo de análise ou prejuízo à tramitação ... II - representar o Cade judicial e extrajudicialmente; ... III - promover a ... criminalmente por resistência, desobediência ou coação no curso do processo, na forma dos ...
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Acórdãos nº 2142510-17.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Denegaram a ordem. V. U. ", de ... Ameaça e Desobediência. Pedido de revogação da prisão ...
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Decisão monocrática Nº 194092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... do Código Penal, consistente na desobediência de 'ordem de juiz trabalhista que proibiu tal ... Pede, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o ... Com efeito, o direito do advogado de se comunicar com clientes ou mesmo ... , independentemente de autorização judicial.” ... Não me parece razoável que o ... Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Atipicidade ...
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Acórdãos nº 0125273-38.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem, convalidando a ... S I L V A HABEAS CORPUS Desobediência - Descumprimento de medida ... ízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Novo Horizonte, nos ...
- Acórdãos nº 0000723-70.2013.8.26.0646 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
- Acórdãos nº 0000930-12.2014.8.26.0104 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 1058904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
Decisão Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu ... INEXISTÊNCIA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... do réu DANIEL SILVEIRA, de suspensão imediata “de todas as medidas cautelares, que, ... 359 do Código Penal (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”), em relação à conduta do réu DANIEL ...
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Decisão monocrática Nº 4872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... para apuração do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, do Código Penal), relativo às ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos ... Art. 25. O ... ão restituidos por tempo igual ao da suspensão ... Art. 27. Na contagem dos prazos, salvo ... fim proibido por lei, o juiz proferirá decisão que obste a este objetivo ... Art. 116. Antes de ... da responsabilidàde penal por desobediência ... Art. 222. A exibição de coisa obedecerá, ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... Erro sobre a pessoa ... § 3º O erro quanto à pessoa ... § 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de ... nova obtenção; V – a competência judicial; ... Art. 31. O condenado a pena de detenção ... São penas acessórias: ... I – a perda de função pública, eletiva ou de nomeação; ... ou de ter sido ele declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de ... 340 LAERCIO LAURELLI ... Desobediência ... Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... monitoramento eletrônico, pois acarreta a perda de comunicação com a central. A inobservância ... prática, em tese, do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), tendo como ato ...