Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... monitoramento eletrônico, pois acarreta a perda de comunicação com a central. A inobservância ... prática, em tese, do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), tendo como ato ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... monitoramento eletrônico, pois acarreta a perda de comunicação com a central. A inobservância ... prática, em tese, do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), tendo como ato ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... judicial ... Ocorre, porém, que, no presente mês ... Intimada para se manifestar sobre as violações das medidas restritivas por parte ... Essa nova desobediência do réu indica quadro fático absolutamente ... (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”), tenta se valer das ...
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Decisão monocrática Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... érito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, do Código Penal) ... Sustenta o ...
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Decisão da Presidência nº 896021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE ... Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito ...
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Induzimento à Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Induzimento à Fuga, ... no qual se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de dem judicial ... b) entrega arbitrária: confi ar a outrem, ... c) Não se conformando com a decisão do Juiz, Tício se recusou a entregar Mévio à ... A DESOBEDIÊNCIA ... 2. Tício levou seu filho Mévio, menor de ... de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, previsto no art. 359 do ...
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Decisão monocrática Nº 4898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 359 do Código Penal (Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), em relação à conduta do parlamentar que, ao ...
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Crimes de Prefeitos
... , tese de concurso para a cadeira de Direito Penal da Faculdade de Direito da Bahia, S/A Artes Gráficas Bahia, 1960. Ver ainda sobre o assunto: Ovídio Bernardi, Responsabilidades ... , entendeu por bem impor-lhe, além da perda do mandato eletivo, “a suspensão dos direitos ... A desobediência a essas leis ensejará a ocorrência, em tese, do ... Câmara Municipal, desde que esta, por decisão de dois terços dos membros que a componham, se ... aprovação constitua óbice à ação judicial. Assim têm entendido alguns julgados (nesse ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... do réu Daniel Silveira, de suspensão imediata “de todas as medidas cautelares, que, ... 359 do Código Penal (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”), em relação à conduta do réu Daniel ...
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Decisão monocrática Nº 213611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... judicial” ... 5. Por fim, em 25.03.2022, a autoridade ... aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar’ ... 7. A ... , especialmente, o cerceamento do seu direito de locomoção em todo o território nacional ... 359 do Código Penal (Desobediência ... (Desobediência a decisão judicial sobre perda ... a decisão judicial sobre perda ou suspensão ...
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Decisão monocrática Nº 4872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... para apuração do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, do Código Penal), relativo às ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena ... (Suspensão da execução da multa) ... CAPÍTULO II ... DA ... Art. 83. São penas acessórias: ... I - a perda de função pública ainda que eletiva; ... II - ... cumprimento de decisão judicial: (Desobediência" a decisão judicial) ... Pena - detenção, de tr\xC3" ...
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O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal
Rômulo Moreira: O novo crime da Maria da Penha e a atribuição da PF
... Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de ... ou do acusado pelo crime de desobediência, pois, havendo sanção já prevista para a ... do princípio da intervenção mínima do Direito Penal, considerado que é como ultima ratio ... — desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito —, considerando ... -
Decisão da Presidência nº 153974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... 61, II, f, do CP) e de desobediência (art. 359 do CP), em concurso formal (art. 70 do ... - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO - LIBERDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 153974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... com pedido de liminar impetrado contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do ... 61, II, f, do CP) e de desobediência (art. 359 do CP), em concurso formal (art. 70 do ... - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO - LIBERDADE ...
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Decisão monocrática Nº 213826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... judicial” ... 5. Por fim, em 25.03.2022, a autoridade ... , o Paciente, em pleno exercício de seu direito a livre manifestação do pensamento e na ... tão somente emite uma opinião política sobre o atuar da Suprema Corte do País, suas ... 359 do Código Penal (Desobediência ... (Desobediência a decisão judicial sobre perda ... a decisão judicial sobre perda ou suspensão ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... judicial; e (b) a intimação, com urgência, inclusive ... e quatro) horas, preste esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares impostas, ... do réu Daniel Silveira, de suspensão imediata “de todas as medidas cautelares, que, ... 359 do Código Penal (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”), em relação à conduta do réu Daniel ...
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Decisão monocrática Nº 1044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... a manutenção do Estado Democrático de Direito, em claro descompasso com o postulado da ... instaurado para apurar crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de ...
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Decisão monocrática Nº 9844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... VISITAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SALVO DE SEUS FAMILIARES; ... (4) ... 359 do Código Penal (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”), de modo que é necessária a adoção de ...
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Decisão da Presidência nº 171480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... , parágrafo único, IV, do CP), desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, caput, do CP), corrupção passiva ...
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Decisões Monocráticas nº 171480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida ... , parágrafo único, IV, do CP), desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, caput, do CP), corrupção passiva ...
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Decisão da Presidência nº 161385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... pelo delito versado no artigo 359 (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito) do Código Penal, alusivo aos mesmos fatos ...
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Decisão monocrática Nº 4872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... para apuração do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, do Código Penal), relativo às ...
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Decisões Monocráticas nº 161385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOS ... pelo delito versado no artigo 359 (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito) do Código Penal, alusivo aos mesmos fatos ...
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Direito Penal
... Assim, o Delegado passa a deliberar sobre a possível incidência do princípio da ... çada em momento anterior, ou seja, com a perda da liberdade de locomoção da vítima. Crime de ... 12. DIREITO PENAL ... de decisão. É importante que se diga que é insuficiente a ... - CESPE/CEBRASPE) O benefício da suspensão condicional da pena — sursis penal — (A) ... ância agravante e como circunstância judicial ... (E) A múltipla reincidência não afasta ... para abordagem configura crime de desobediência ... (5) O pagamento do tributo devido ...