desocupacao do imovel
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... alteração do julgado, com eficácia imediata (desocupação do imóvel sub judice), que é da exclusiva competência do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0204870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... alteração do julgado, com eficácia imediata (desocupação do imóvel sub judice), que é da exclusiva competência do Superior Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os métodos de avaliação ...
- Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO RELATIVA À DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃODO IMÓVEL. DISCUSSÃO SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PARTE QUENÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADODE...
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Acórdão nº 2006/0031329-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. IMÓVEL" RURAL OBJETO DE ESBULHO POSSESSÓRIO OU INVASÃO MOTIVADA POR CONFLITO AGR\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147084520204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0814708-45.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MOVIMENTO DE LUTAS NOS BAIRROS VILAS E FAVELAS ADVOGADO: Renata Laíze Alves Coelho Lins Paino Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISTORIA E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXECUÇÃO DA...
... do Norte contra decisão que manteve a ordem de desocupação do imóvel da antiga Faculdade de Direito da UFRN, no prazo de 24h (vinte e quatro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000521-31.2014.5.06.0011), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DOS RECLAMADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA EM FACE DO RECLAMANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A data prevista para desocupação do imóvel residencial, pelo autor (02/09/2016), recaiu numa sexta-feira e, segundo afirmações dos réus, o imóvel foi desocupado no dia 06/09/2016, havendo um atraso ínfimo de 04 dias corridos, e
... ACORDO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DOS RECLAMADOS. INAPLICABILIDADE DE MULTA EM FACE DO RECLAMANTE ... -
Acórdão Nº 0034790-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DETERMINADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA – ... IRRESIGNAÇÃO – NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-21.2018.5.06.0144), 21-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido reconvencional concernente à desocupação do imóvel em que reside a recorrente.
... ção das Leis do Trabalho.FUNDAMENTAÇÃODa desocupação do imóvel ... A recorrente aduz que, ao julgar procedente a reconvenção, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12. Aplica-se às benfeitorias e acessões em área ou imóvel público a lei especial que rege a matéria, e não o Código Civil, daí ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12. Aplica-se às benfeitorias e acessões em área ou imóvel público a lei especial que rege a matéria, e não o Código Civil, daí ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-77.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...
... reclamado moveu contra o reclamante para obter a desocupação do imóvel em que o obreiro morava. Por fim, quanto ao pleito de indenização por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088477820204050000), 06-07-2021
PJE 0808847-78.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual, em sede de...
... as providências para o fim de permitir a desocupação de imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. ... Em suas razões recursais, após ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de notificação prevista no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ocupação precária de bem público, impõe-se a reintegração do ente federado à posse, com a desocupação do imóvel, não possuindo seu mero detentor direito sequer à aquisição da posse.
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Acórdão nº 1.0000.19.159241-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ocupação precária de bem público, impõe-se a reintegração do ente federado à posse, com a desocupação do imóvel, não possuindo seu mero detentor direito sequer à aquisição da posse.
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Acordao N° 1234788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Benfeitorias. Compensação. Indenização pela ocupação irregular. Liquidação de sentença. Procedimento comum. Data da desocupaçao do imóvel. Comprovação. Necessidade. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou aos agravantes demonstrar a data da desocupação de imóvel objeto de ação reivindicatória, cuja indenização fora...
... PROCEDIMENTO COMUM. DATA DA DESOCUPAÇAO ... DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Agravo de Instrumento contra a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ NO IMÓVEL - REQUISITOS DEMONSTRADOS- Se a parte requerida alega como matéria de defesa a ocorrência da usucapião, mas não faz prova de que tenha se operado a prescrição aquisitiva, a rejeição de sua tese é medida que se impõe.-...
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Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...
... pedindo a desocupação do imóvel e o pagamento dos ITR´s atrasados podem ser tratados como ... medida ... -
Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... NOTIFICAÇÃO PARA ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO ... CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA ...
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Acórdão Nº 0020076-77.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. Caso em que o impetrante - consistente em condomínio residencial - faz jus à desocupação do apartamento funcional destinado ao exercente das atividades de zeladoria, cedido à litisconsorte como utilidade necessária para o trabalho - e não pelo trabalho -, mormente quando existente previsão contratual que estabelece a desocupação do imóvel nas hipóteses de extinção e de...
... existente previsão contratual que estabelece a desocupação do imóvel nas hipóteses de extinção e de suspensão do contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000683-88.2016.5.06.0291), 26-04-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. EMPREGADO RURAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO ASSEGURADO AO EMPREGADOR. O art. 9º, §3º, da Lei nº. 5.889/73 estabelece que o trabalhador rural será obrigado a desocupar a casa cedida pelo empregador, no prazo de trinta dias, em caso de rescisão ou terminação do contrato de trabalho. Apelo não provido.
... EMPREGADO RURAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO ASSEGURADO AO EMPREGADOR. O art. 9º, §3º, da Lei nº ...